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Comissão vota hoje medida que prevê mais anistia para o desmatamento no Brasil

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Por David Arioch

Área já desmatada equivale à soma dos territórios dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (Foto: Daniel Belrá)

A Comissão Mista da Medida Provisória (MP 867/2018) se reúne nesta quarta-feira a partir das 14h30 para analisar e votar pela prorrogação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Se a maioria for favorável, a proposta deve seguir para a Câmara e depois para o Senado.

Embora o prazo original para a anistia de infrações ambientais por desmatamento no Brasil tenha terminado em dezembro de 2018, a MP defende prorrogação para 31 de dezembro deste ano, como forma de beneficiar mais proprietários ou posseiros rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta de autoria do Poder Executivo durante o Governo Temer permite a regularização de desmatamentos praticados até julho de 2008.

A iniciativa é vista com preocupação, considerando que, segundo pesquisadores do Instituto de Manejo e Certificação Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), os produtores rurais brasileiros já tiveram anistia de aproximadamente 41 milhões de hectares desmatados ilegalmente e que não prevê qualquer obrigação de restauração da área.

De acordo com os pesquisadores, a área equivale à soma dos territórios dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Sendo assim, proporcionar mais anistia àqueles que têm favorecido o desmatamento no país também coloca ainda mais em risco o Código Florestal.

Um dos maiores defensores da medida é o deputado Sérgio Souza (MDB) que criticou no mês passado a campanha internacional The Million Dollar Vegan, que convidou o Papa Francisco a experimentar uma dieta livre de alimentos de origem animal durante a Quaresma.

Vale lembrar também que o atual chefe do Serviço Florestal Brasileiro, nomeado em janeiro deste ano, é o ex-deputado federal e agropecuarista Valdir Colatto (MDB-SC), autor do projeto de lei que prevê a liberação da caça no Brasil.

Quando atuava como deputado, Colatto se empenhou em prorrogar o prazo de inscrição dos ruralistas no Cadastro Ambiental Rural e também quis impedir que os dados dos proprietários rurais cadastrados fossem divulgados.

Bolsonaro cria órgão para perdoar multas ambientais

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Foto: Fábio Motta | Estadão

Após anunciar em uma transmissão ao vivo em seu perfil no Facebook um novo decreto que facilitará a liberação de armas e por consequência a caça de animais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) criou um órgão regulatório com o objetivo de perdoar multas ambientais.

Segundo Bolsonaro, a intenção é combater a “indústria das multas” que prejudica a exploração de terras e animais promovida por agricultores e pecuaristas. A medida surpreendeu ativistas e ambientais, que consideram a iniciativa uma manobra para legalizar o desmatamento e a destruição de biomas ameaçados.

O decreto, que cria a espécie de “núcleo de anistia para crimes ambientais”, foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira (11) e entrará em vigor em 180 dias. O órgão terá plenos poderes de resolver disputas ambientais.

Para o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Marcio Astrini, claramente a criação do órgão tem o objetivo de enfraquecer ONGs e órgãos ambientais. “O decreto das multas cria uma espécie de balcão da impunidade. Quem for flagrado cometendo crime ambiental ganha a possibilidade de recorrer eternamente e nunca ser efetivamente julgado”, disse.

O novo sistema de conciliação terá maior impacto no IBAMA, principal órgão de fiscalização ambiental, que usa multas como principais recursos para coibir o descumprimento de leis ambientais. O órgão validará infrações, realizará audiências e proporá alternativas para encarramentos de questões judiciais.