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Vereadores aprovam projeto que proíbe carroças em vias de Lajeado (RS)

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Um projeto de lei (PL) que proíbe a circulação de carroças, charretes e similares em algumas das principais vias de Lajeado (RS) foi aprovado pela Câmara de Vereadores. A proposta determina ainda a redução gradual do uso desses veículos. O PL segue agora para análise do prefeito, que decidirá pela sanção ou pelo veto.

(Foto: Divulgação / Imagem Ilustrativa)

De autoria dos vereadores Antônio Marcos Schefer (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Eder Spohr (MDB), Neca Dalmoro (PDT) e Waldir Blau (MDB), a medida proíbe o tráfego de veículos de tração animal nas seguintes vias: Avenida Senador Alberto Pasqualini, Avenida Benjamin Constant, Avenida Avelino Tallini, Avenida Alberto Müller, Avenida Amazonas, Rua Bento Gonçalves, Rua Julio de Castilhos, Rua João Abott e Rua 17 de Dezembro.

“Vimos este projeto entrando na câmara e nos interessamos no sentido de dar apoio, pois outros municípios gaúchos vêm tratando este tema”, disse a médica veterinária Fernanda Bonaldo Fett, que assistiu a votação, assim como a presidente da ONG Apama, Ana Rita Silva Azambuja, que contou que “é muito triste e muito cruel para os animais que vivem sob esforços absurdos, muitas vezes sem vacina, sem alimentos e sem água”. As informações são do Grupo Independente.

Ranzi, um dos autores do projeto, solicitou ainda que a prefeitura disponibilize local para receber animais de porte grande. “Temos que aguardar um movimento da prefeitura na criação de um espaço para daí sim conseguirmos avançar no recolhimento desses animais”, disse o parlamentar. Atualmente, as ONGs resgatam esses animais.

Fernanda sugeriu que os veículos de tração animal sejam substituídos por uma espécie de bicicleta acoplada ao veículo e que a prefeitura incentive outras formas de renda para as pessoas que dependem de carroças e similares para sobreviver. “É uma ideia para o carroceiro, para facilitar a vida dele, pois não terá mais de alimentar e cuidar do animal”, explicou Fernanda.

Vereadores elogiaram o projeto. Um deles, Adi Cerutti (PSD), aproveitou a situação para fazer uma crítica aos parlamentares que votaram contra uma proposta, de autoria de Cerutti, que proibia o uso de fogos de artifício que provocam ruído. O PL tinha o intuito de proteger os animais, que sofrem com o barulho dos explosivos, inclusive havendo casos de óbito causados por parada cardíaca. “Tantos que hoje assinam este votaram contra o meu. Poderíamos ter sido exemplo”, criticou.

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Projeto que altera natureza jurídica dos animais é aprovado com emenda pelo Senado

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei (PL) 27/2018. A proposta original, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), pretendia que todos os animais domésticos e silvestres possuíssem natureza jurídica sui generis, sendo vedado o seu tratamento como coisa e considerando-os sujeitos de direito passíveis de sofrimento. No entanto, uma emenda distorceu a proposta.

De autoria dos senadores Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Major Olimpo e Juíza Selma, a emenda destina esse novo status jurídico apenas para animais como cachorros e gatos e impede que os animais explorados por atividades como as vaquejadas e rodeios – consideradas intrinsecamente cruéis pelo Supremo Tribunal Federal – e pela agropecuária sejam protegidos pela proposta.

Uma emenda distorceu o projeto que, originalmente, protegida todos os animais domésticos e silvestres (Foto: Pixabay)

“Essa emenda viola o o princípio da universalidade da proteção animal, derivado do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e do art. 32 da Lei 9.605/1998, pelo qual todos os animais têm direitos fundamentais, independentemente da espécie. O princípio coíbe o especismo seletista”, lembrou o jurista e professor Vicente Ataíde. “Com a aprovação dessa emenda, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, para nova discussão, onde se espera que tal emenda, com propostas discriminatórias e inconstitucionais, seja rejeitada”, completou.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para, segundo a Agência Senado,  “determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002)”.

Com a proposta, os animais deixam de ser tratados como objetos e, com isso, ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus-tratos.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a aprovação representa um avanço civilizacional. “A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente”, disse.

Vaquejada é uma prática extremamente cruel que submete animais a intenso sofrimento (Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche/BBC)

O parlamentar, no entanto, deixa claro que sua compaixão é destinada exclusivamente a cães e gatos, já que faz questão de ressaltar que a proposta não afetará atividades como a vaquejada e a agropecuária. Randolfe acatou a emenda apresentada em Plenário que impede que os animais explorados por essas atividades sejam contemplados pelo projeto.

Apesar de afirmar que a proposta é uma manifestação de humanidade e civilidade, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também fez questão de lembrar que os animais que são vítimas do agronegócio não serão protegidos, assim como Antônio Anastasia (PSDB-MG), que reforçou que o projeto não prejudica o setor agropecuário. De maneira controversa, o parlamentar disse que a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana, mas esqueceu-se da crueldade imposta a animais explorados para consumo.

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Câmara de Maringá (PR) aprova projeto que permite entrada de animais em hospitais

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A Câmara Municipal de Maringá, no Paraná, aprovou na terça-feira (6), em segunda discussão, um projeto de lei que permite a entrada de animais em hospitais. Foram nove votos favoráveis e três contrários.

O projeto aprovado é um substitutivo ao original, do vereador Flávio Mantovani (PPS), e contém alterações sugeridas por vereadores e representantes de hospitais.

“Alguns aditivos foram acrescentados na lei para aprimorá-la. Há uma certa semelhança da nossa lei com a lei do município de São Paulo, onde tem dado certo a visitação de animais para pacientes internados em hospitais”, afirmou Flávio Mantovani ao portal Maringá Post.

Para que um animal entre no hospital é necessário que um médico veterinário elabore um laudo com até 48 horas de antecedência para atestar a saúde do animal. É preciso também apresentar autorização da equipe de direção do hospital e do setor de infectologia da instituição.

No caso dos hospitais particulares há também a exigência de que a autorização da entrada do animal conste em cláusula do contrato de prestação de serviços médicos.

“Estamos regulamentando e dando condições para que, desde que o médico recomende, a presença do animal contribua no tratamento daquela pessoa”, disse.

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Câmara aprova projeto que proíbe comércio de animais em Santos (SP)

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A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que proíbe o comércio de animais no município. A proposta, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), coloca fim à concessão e à renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais. O projeto segue agora para análise do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que deve decidir pelo veto ou pela sanção.

Foto: Pixabay

De acordo com Furtado, é nítido o processo social rumo à “descoisificar” os animais, passando a tratá-los como seres vivos dotados de sensibilidade.

“Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal”, afirma o parlamentar. As informações são do portal Diário do Litoral.

Países como a Inglaterra e a Austrália já possuem leis que proíbem o comércio de animais. No México, os animais passaram a ter status jurídico de seres sencientes que devem receber tratamento digno, com seus direitos à vida e à integridade física resguardados. No país, os animais passaram a ser sujeitos de consideração moral.

No Brasil, após 1,7 mil cães vítimas de severos maus-tratos serem resgatados de um canil que os explorava para venda, a rede Petz, que era cliente do estabelecimento, anunciou o fim do comércio de cachorros e gatos em suas lojas.

O problema do comércio de animais, no entanto, vai além dos casos de maus-tratos. Isso porque a dificuldade para se reduzir o número de cachorros e gatos abandonados está diretamente ligada à venda deles, já que quem opta por comprar deixa de dar um lar a um animal necessitado que vive na rua ou no abrigo de uma ONG.

Em Santos, entidades de proteção animal e a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) têm dezenas de animais para adoção.

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Câmara aprova transporte de animais domésticos em ônibus e metrô no DF

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que permite que animais domésticos sejam transportados nos ônibus e no metrô. A proposta será encaminhada agora para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

Animais devem ser transportados em caixas adequadas (Foto: Pixabay)

A matéria, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), prevê autorização para o transporte de animais de até 12 quilos em uma caixa apropriada. As informações são do portal G1.

Para justificar a necessidade da proposta, Donizet afirmou que o embarque de animais no transporte público é uma demanda da população carente. “A população de baixa renda, muitas vezes, não tem carro e fica sem condições de levar o animal para consultas e vacinas”, afirma o deputado.

“O único hospital público veterinário do DF fica em Taguatinga. Para quem mora em Brazlândia, por exemplo, fica complicado. A ideia desta lei é resolver esse tipo de problema”, completa.

O texto do projeto permite que sejam transportados até dois animais por veículo, sem custo adicional de tarifa para o passageiro que estiver responsável pelo animal, e proíbe o embarque de animais peçonhentos, bravos ou que “provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo”.

Os animais domésticos não poderão ser transportados em horários de pico, pela manhã e à tarde. Todas essas regras devem constar em placas de fácil visualização que devem ser afixadas nas paradas e estações. A responsabilidade pela divulgação, segundo a proposta, fica a cargo das empresas que administram o serviço de transporte no Distrito Federal.

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Comissão do Senado aprova projeto que considera animais sujeitos de direitos

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que considera os animais sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional. O objetivo do projeto é impedir que os animais continuem a ser tratados como objetos inanimados.

Foto: Pixabay

O PL 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê que os animais passem a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direito despersonificados, e sejam reconhecidos como seres sencientes – isso é, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. A proposta segue agora para o Plenário.

A matéria adiciona ainda um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para estabelecer que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (10.402/2002). As informações são da Agência Senado.

O projeto, no entanto, lamentavelmente não protege animais como bois, vacas, porcos e outros que são diariamente explorados, torturados e mortos pela indústria alimentícia. Conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi relator da proposta, a medida não interfere em hábitos alimentares ou práticas culturais. Mas, segundo ele, o projeto contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira a respeito do tratamento dado aos animais.

A referência feita pelo senador a práticas culturais preocupa. Isso porque, recentemente, um projeto que classifica a vaquejada, o rodeio, a prova de laço, a cavalgada e similares como manifestações culturais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e outra proposta, que considera a vaquejada um patrimônio cultural do Brasil, tornou-se lei em 2016. Isso pode significar que, caso a medida apresentada por Izar se torne uma legislação, ela pode deixar de proteger não só os animais explorados para consumo, mas também aqueles que são vítimas de atividades que se travestem de cultura para perpetuar o sofrimento animal.

“É uma elevação de status civilizatória. Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies. Eles devem ser tratados com dignidade”, afirmou Randolfe.

O projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a CMA conseguiu aprovar um requerimento de Randolfe que faz com que a matéria siga direto para o Plenário, em caráter de urgência.

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Proposta que proíbe subsídio para empresa que comete crime ambiental é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente

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Por David Arioch

Na última quarta-feira (26) a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 383/2011, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que proíbe por até três anos a concessão de subsídios ou doações de recursos públicos para quem comete crime ambiental.

O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) (Fotos: Getty/PF)

Lucena classifica como crime ambiental a caça de animais silvestres, corte de árvores e incêndios propositais em áreas de preservação permanente, além de pesca de espécies protegidas por lei, entre outras ações. O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998).

Ele lembra também que a proposição, que esta semana recebeu parecer favorável do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Izar (PP-SP), já havia sido apresentada anos atrás pelo deputado Dr. Vamir (PV-SP), mas o projeto acabou arquivado, o que justifica a necessidade de continuidade.

O PL já foi aprovado por duas comissões e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vereadores aprovam PL que autoriza entrada de animais em hospitais de Maringá (PR)

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O Projeto de Lei n. 15.005/2019, que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais de Maringá (PR), foi aprovado pelos vereadores. Uma emenda à proposta, que estabelece que as visitas devem ter a anuência dos demais pacientes do quarto onde está internado o tutor do animal, também foi aprovada.

(Foto: Getty)

Segundo o autor do projeto, o vereador Flávio Mantovani, leis semelhantes já vigoram em diversas cidades brasileiras. As informações são do portal GMC Online.

“Pesquisas comprovam que a recuperação de pacientes pode ser mais rápida quando recebem visitas de familiares, amigos e de seus animais. Os animais fazem parte da família”, disse Mantovani.

O parlamentar Mário Verri, que apresentou a emenda, em parceria com os parlamentares Altamir Antônio dos Santos e Dr. Jamal, defendeu a proposta. “O que um paciente precisa? De mais alegria, e é isso que o bichinho de estimação trará para quem está internado. Alegria”, afirmou.

O projeto também foi visto com bons olhos pelo vereador Alex Chaves. “Eu também sou procurado por pessoas envolvidas com a causa animal e costumo atuar em conjunto com o vereador Mantovani. Parabenizo pelo pioneirismo em mais uma lei que beneficiará os animais e também seus tutores”, concluiu.

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Projeto de lei que pune maus-tratos a animais é aprovado em Sinimbu (RS)

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A Câmara de Vereadores de Sinumbu, no Rio Grande do Sul, aprovou por unanimidade um projeto de lei que pune maus-tratos a animais. A proposta é de autoria da prefeita Sandra Marisa Roesch Backes (DEM) e institui a Política Pública de Bem- Estar Animal, baseada na legislação federal.

Foto: Pixabay / Ilustrativa

“Tivemos alguns problemas decorrentes de maus-tratos a animais e não tínhamos nenhuma lei municipal”, explicou a prefeita. Com o auxílio da advogada e ativistas pelos direitos animais Georgea Bernhard, um projeto já existente foi revisado e encaminhado para a Câmara. “Conversei com ela e aderimos à demanda, para que as pessoas se conscientizem”, afirmou Sandra, que pretende conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais domésticos. As informações são do portal GAZ.

Georgea comemorou a aprovação do projeto. “É uma vitória de toda a comunidade, daqueles que zelam, amam e sabem o verdadeiro valor que os animais têm”, disse. “Agora iremos atrás de melhorias. Estamos caminhando em direção ao progresso”, completou.

A medida estabelece multa para maus-tratos de R$ 947,61 a R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade de cada caso. Se houver reincidência, a multa é dobrada.

O encaminhamento do projeto para votação ganhou força após um cachorro ter o focinho decepado com um golpe de facão na Linha São João. O crime aconteceu no final de março e revoltou a população. O cão ficou impossibilitado de respirar normalmente e de se alimentar e, por isso, foi sacrificado. O caso motivou um protesto na Câmara, além da divulgação de uma nota de repúdio assinada pela prefeita e pela bióloga do município Caroline Cabreira Cagliari.

Comissão do Senado aprova criação do Dia Nacional do Rodeio

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou, na terça-feira (23), o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que cria o Dia Nacional do Rodeio (PLC 108/2018), a ser celebrado em 4 de outubro. A análise do projeto segue agora para o Plenário do Senado.

(Foto: Shark)

A aprovação representa um retrocesso para os direitos animais, já que os rodeios são eventos extremamente cruéis, que exploram e maltratam animais em provas feitas para entreter o público.

Ironicamente, a opção por escolher o dia 4 de outubro para a comemoração do Dia Nacional do Rodeio ocorreu por ser celebrado nesta data o Dia dos Animais e de São Francisco de Assis, santo da comunidade católica que é padroeiro dos animais. A escolha escancara o quanto a proposta aprovada pela Comissão ignora o sofrimento imposto aos animais pelos rodeios.

O relator do projeto usou do fato de ser veterinário para defender que os animais são bem tratados nos rodeios, o que é rebatido por ativistas pelos direitos animais e desmentido por fotos e vídeos dos eventos, além de ser refutado por especialistas comprometidos com os animais.

O médico veterinário Dr. C.G. Haber, que trabalhou durante 30 anos como inspetor federal de carne em matadouros e viu vários animais descartados de rodeios serem vendidos para que fossem mortos para consumo, descreveu os animais como “tão machucados que as únicas áreas em que a pele estava ligada à carne eram cabeça, pescoço, pernas e abdome. Eu vi animais com 6 a 8 costelas quebradas à partir da coluna, muitas vezes perfurando os pulmões. Eu vi de 2 a 3 galões de sangue livre acumulado sobre a pele solta. Estes ferimentos são resultado dos animais serem laçados nos torneios de laçar novilhos ou quando são montados através de pulos nas luta de bezerros”, segundo informações divulgadas pela ONG Apasfa.

Ainda de acordo com a entidade, o veterinário Dr. T.K. Hardy, que também trabalha como laçador de bezerros, desmentiu o argumento dos organizadores de rodeio de que os animais são bem tratados. “Eu mantenho 30 cabeças de gado para prática, a U$200 por cabeça. Você pode aleijar três ou quatro numa tarde… É um hobby bem caro”, disse à revista Newsweek.

A veterinária e zootecnista Julia Maria Matera é outra especialista que expõe o horror dos rodeios. Ao falar sobre os apetrechos sem os quais seria impossível realizar as provas na arena, Maria Julia abordou a crueldade imposta aos animais.

“A utilização de sedém, peiteiras, choques elétricos ou mecânicos e esporas gera estímulos que produzem dor física nos animais em intensidade correspondente à intensidade dos estímulos. Além da dor física, esses estímulos causam também sofrimento mental aos animais uma vez que eles têm capacidade neuropsíquica de avaliar que esses estímulos lhes são agressivos, ou seja, perigosos à sua integridade”, afirmou.