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Projeto de lei que pune maus-tratos a animais é aprovado em Sinimbu (RS)

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A Câmara de Vereadores de Sinumbu, no Rio Grande do Sul, aprovou por unanimidade um projeto de lei que pune maus-tratos a animais. A proposta é de autoria da prefeita Sandra Marisa Roesch Backes (DEM) e institui a Política Pública de Bem- Estar Animal, baseada na legislação federal.

Foto: Pixabay / Ilustrativa

“Tivemos alguns problemas decorrentes de maus-tratos a animais e não tínhamos nenhuma lei municipal”, explicou a prefeita. Com o auxílio da advogada e ativistas pelos direitos animais Georgea Bernhard, um projeto já existente foi revisado e encaminhado para a Câmara. “Conversei com ela e aderimos à demanda, para que as pessoas se conscientizem”, afirmou Sandra, que pretende conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais domésticos. As informações são do portal GAZ.

Georgea comemorou a aprovação do projeto. “É uma vitória de toda a comunidade, daqueles que zelam, amam e sabem o verdadeiro valor que os animais têm”, disse. “Agora iremos atrás de melhorias. Estamos caminhando em direção ao progresso”, completou.

A medida estabelece multa para maus-tratos de R$ 947,61 a R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade de cada caso. Se houver reincidência, a multa é dobrada.

O encaminhamento do projeto para votação ganhou força após um cachorro ter o focinho decepado com um golpe de facão na Linha São João. O crime aconteceu no final de março e revoltou a população. O cão ficou impossibilitado de respirar normalmente e de se alimentar e, por isso, foi sacrificado. O caso motivou um protesto na Câmara, além da divulgação de uma nota de repúdio assinada pela prefeita e pela bióloga do município Caroline Cabreira Cagliari.

Audiência debate comércio de animais em pet shops de Londrina (PR)

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Uma audiência pública, que será realizada pela Câmara de Vereadores de Londrina, no Paraná, vai discutir o comércio de animais em pet shops do município. O evento está marcado para às 19h desta segunda-feira (29).

Foto: Pixabay

O objetivo é discutir um projeto de lei que prevê alterações no comércio de animais. Será debatida a permanência de animais presos dentro de gaiolas ou entre grades até que sejam vendidos. As informações são do G1.

O principal ponto da proposta, de autoria da vereadora Danielle Ziober, é a proibição da venda de animais domésticos, especialmente cães e gatos, em pet shops. A medida foi aprovada em primeira votação.

O projeto, no entanto, não proíbe o comércio de animais, apenas o restringe aos criadouros, que, segundo a proposta, deverão vender o animal diretamente ao comprador.

“Nós não queremos proibir a venda dos animais de raça, queremos regulamentar a venda por criadores e proibir a exposição e venda e pet shops. É uma questão discutida em nível federal”, explicou a vereadora Danielle Ziober.

Nota da Redação: proibir a venda de animais em pet shops é um passo importante e necessário na luta pelos direitos animais, mas não é suficiente. É preciso que as discussões sobre o assunto continuem progredindo para que, futuramente, qualquer tipo de comércio de animais, inclusive o que é feito diretamente pelos criadores, seja proibido. Animais não podem ser tratados como mercadorias. Além disso, a proibição do comércio não só garantiria que eles fossem tratados como sujeitos de direito, mas também coibiria os maus-tratos, que seguirão acontecendo enquanto houver venda.