Comissão de Meio Ambiente

Comissão do Senado aprova projeto que considera animais sujeitos de direitos

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que considera os animais sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional. O objetivo do projeto é impedir que os animais continuem a ser tratados como objetos inanimados.

Foto: Pixabay

O PL 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê que os animais passem a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direito despersonificados, e sejam reconhecidos como seres sencientes – isso é, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. A proposta segue agora para o Plenário.

A matéria adiciona ainda um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para estabelecer que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (10.402/2002). As informações são da Agência Senado.

O projeto, no entanto, lamentavelmente não protege animais como bois, vacas, porcos e outros que são diariamente explorados, torturados e mortos pela indústria alimentícia. Conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi relator da proposta, a medida não interfere em hábitos alimentares ou práticas culturais. Mas, segundo ele, o projeto contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira a respeito do tratamento dado aos animais.

A referência feita pelo senador a práticas culturais preocupa. Isso porque, recentemente, um projeto que classifica a vaquejada, o rodeio, a prova de laço, a cavalgada e similares como manifestações culturais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e outra proposta, que considera a vaquejada um patrimônio cultural do Brasil, tornou-se lei em 2016. Isso pode significar que, caso a medida apresentada por Izar se torne uma legislação, ela pode deixar de proteger não só os animais explorados para consumo, mas também aqueles que são vítimas de atividades que se travestem de cultura para perpetuar o sofrimento animal.

“É uma elevação de status civilizatória. Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies. Eles devem ser tratados com dignidade”, afirmou Randolfe.

O projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a CMA conseguiu aprovar um requerimento de Randolfe que faz com que a matéria siga direto para o Plenário, em caráter de urgência.

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Especialistas e senadores cobram mais rigor e mudanças na legislação em defesa dos animais

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Por David Arioch

Na última terça-feira (25), os participantes da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado cobraram mais rigor e mudanças na legislação em defesa dos animais no Brasil.

A diretoria da ViaFauna Consultoria Ambiental, Fernanda Abra destacou que o Brasil tem um índice extremamente preocupante de atropelamentos e mortes de espécies por causa de barreiras de bloqueios instaladas em rodovias, impedindo a travessia dos animais.

Participantes discutiram diversos pontos falhos na legislação brasileira em relação aos animais (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Ela cobrou ações urgentes e destacou que medidas simples e baratas podem poupar muitas vidas. Também citou a importância de mais investimentos em pesquisas transdisciplinares e o fortalecimento da chamada “ecologia das estradas”.

“Precisamos de rodovias mais sustentáveis, inovações tecnológicas e de uma visão integrada de todos os grupos de trabalho que acompanham esse processo. Eu gostaria que todos saíssem daqui certos de que há muitas maneiras para resolvermos esses problemas”, declarou.

O promotor de Justiça Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, disse que o sistema jurídico brasileiro necessita de um trabalho preventivo em favor dos animais, até porque o Brasil lidera o ranking dos países que mais têm espécies ameaçadas de extinção. Bortoncello classificou o Brasil como “um verdadeiro desastre” em relação à proteção da fauna e meio ambiente.

“O número de espécies que as próximas gerações não vão conhecer cresce gradativamente, em progressão geométrica. O Estado brasileiro não pode mais ter um papel puramente reativo”, criticou.

Já a promotora de Justiça Monique Mosca Gonçalves, também do MPMG, classificou a liberação da caça no Brasil como retrocesso e lembrou que hoje as discussões sobre os direitos animais estão ganhando cada vez mais espaço e que já não estão restritas aos filósofos – o que ela considera resultado de uma evolução da sociedade que já demanda uma diferente interpretação jurídica do assunto.

“Hoje os animais são reconhecidos como detentores de dignidade própria, diferente da dignidade da pessoa humana. Mas precisamos encontrar uma forma de compatibilizar essas noções, inclusive flexibilizando algumas regras e com disposições mais claras”, defendeu.

Segundo a Agência Senado, Monique elogiou o PLC 27/2018, em tramitação no Senado, que torna os animais sujeitos a direitos. Mas criticou a falta de clareza sobre esses direitos no texto, dizendo que a lei não pode ser mera “cosmética conceitual”. A especialista também citou o PLS 631/2015, comentando que a proposta reconhece a necessidade de proteção dos animais somente no aspecto antropocêntrico (centrado nos humanos):

“Esse projeto tem um problema conceitual muito forte, apesar de trazer disposições mais específicas. Então, nenhum desses dois atende substancialmente as demandas que a gente precisa ter no sistema jurídico. Nós precisamos de uma legislação que traga efetiva mudança na forma de tratamento”, ponderou.

A audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado fez parte da programação “Junho Verde — o meio ambiente une”, que propõe debates sobre temas ambientais para estimular reflexões e instigar o Senado a assumir compromissos. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), garantiu que todas as propostas apresentadas na audiência integrarão um projeto de lei de sua autoria.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) comentou que há várias propostas legislativas em análise no Congresso sobre o bem-estar animal que sempre esbarram no mérito sobre os matadouros. O parlamentar questionou até que ponto o uso do termo “abate humanitário” seria apenas “eufemismo para adequação das regras” e alívio de consciências.

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Comissão de Meio Ambiente aprova PL que cria disque-denúncia de maus-tratos e abandono de animais domésticos

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Por David Arioch

“Muitas das violências cometidas não chegam ao conhecimento das autoridades por falta de canais rápidos e acessíveis” (Foto: Reprodução)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei 48/2019, que prevê a criação do Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. De autoria do deputado Fred Costa (Patri-MG), o projeto que beneficia animais domésticos permite que o denunciante possa ter a sua identidade preservada.

A proposta recebeu parecer pela aprovação do relator da comissão, o deputado Célio Studart (PV-CE). Com a aprovação do PL, o governo federal terá condições de firmar convênios com os estados para a implementação de políticas conjuntas para apurar denúncias e encaminhar para órgãos fiscalizadores.

Studart argumentou que, embora a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) já considere criminosas as práticas de maus-tratos aos animais, muitas das violências cometidas não chegam ao conhecimento das autoridades por falta de canais rápidos e acessíveis.

“O Disque Denúncia Animal é uma ferramenta louvável que poderá salvar vidas dos animais, resgatando-os e proporcionando a eles tratamento adequado”, justificou. A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Meio Ambiente aprova proibição do uso de canudos e sacolas plásticas

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Por David Arioch

De acordo com o Banco Mundial, Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Projeto de Lei do Senado (PLS 263/2018), que prevê proibição do uso de canudos e sacolas plásticas, além de microplásticos em cosméticos, foi aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O PL é resultado de uma sugestão legislativa feita por Rodrigo Padula de Oliveira no portal e-Cidadania, e contou com 20 mil apoiadores. De acordo com a Agência Senado, o projeto recebeu pedido de urgência e agora segue para votação em Plenário.

Segundo matéria do PL, ficam proibidas a fabricação, importação, distribuição e venda de sacolas plásticas para guardar e transportar mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas – como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo, com produção anual de 11,3 milhões de toneladas. Desse total, apenas 1,28% é reciclado. O plástico derivado do petróleo pode levar mais de 300 anos para se decompor contra o plástico biodegradável que requer 30 a 180 dias.

Além disso, o descarte incorreto provoca a poluição do solo e da água, além da morte de animais por engasgamento ou enroscamento. Os microplásticos contidos nos cosméticos também demoram para se degradar e se acumulam nos rios e oceanos – gerando impacto no ciclo de vida e na cadeia alimentar dos animais.

Conforme informações da Agência Senado, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), favorável à proposta, lido na reunião pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), menciona a situação de animais marinhos mortos por ingestão de plásticos. As tartarugas marinhas, por exemplo, são os animais mais ameaçados no Brasil por esse tipo de contaminação.

O relator do projeto destacou que substituir o plástico petroquímico pelo biodegradável de origem renovável resultará na redução do plástico encaminhado a aterros sanitários e no encurtamento do ciclo de vida do produto.

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de animais na rua

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe o comércio indiscriminado de animais na rua e em locais públicos. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foto: Pixabay

De acordo com a proposta, de Rudson Leite (RR), suplente do senador Telmário Mota (PROS-RR), vender animais em locais públicos ou na rua, sujeitando-os a condições insalubres, irá configurar crime ambiental. O objetivo é impedir casos de maus-tratos.

A punição será detenção de até um ano, além de multa, com aumento da pena de um sexto a um terço em caso de morte do animal. As informações são da Agência Senado.

Em relatório, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que o comércio de animais fora de lojas especializadas não lhes assegura o necessário bem-estar.

“A venda de animais em logradouros públicos, como praças, vias de circulação e feiras-livres, realizada por meio de comércio ambulante, é uma prática que deve ser banida. Nessas circunstâncias, os animais ficam sujeitos ao calor excessivo, chuva, frio, privação de água e alimento, estresse, risco de acidentes e lesões. Além disso, as condições sanitárias nesse tipo de comércio são negligenciadas, de modo que os animais e as pessoas que têm contato ou que deles se aproximem ficam vulneráveis ao desenvolvimento de doenças”, afirma.

O projeto foi inspirado numa decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que determinou a proibição do comércio de animais nas ruas da capital em atendimento a uma ação popular que visava impedir a venda de animais no estacionamento da Feira dos Importados, em Brasília.

Como o estacionamento não dispunha de licenciamento para a venda de animais, o juiz considerou que o “escandaloso comércio ilícito” em via pública tornou vulnerável o espaço, que teve o uso desvirtuado pela ocupação e comercialização irregular, ferindo a segurança sanitária dos animais e dos cidadãos.