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Senado vota projeto que prevê dedução de gastos veterinários no Imposto de Renda

Posted on por martinsocial1

O projeto de lei 3.407/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), que autoriza que gastos veterinários sejam deduzidos no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Foto: Pixabay

Mecias defende que a aprovação do projeto é importante porque permitirá que os tutores busquem atendimento veterinário adequado para os animais. A proposta tramita em caráter terminativo na CAE.

“De modo análogo à saúde humana, cujas despesas podem ser abatidas da base de cálculo do IRPF, a legislação deve possibilitar a dedução dos pagamentos efetuados com vistas aos cuidados médicos necessários aos animais domésticos”, justifica o senador.

A proposta prevê também a criação de um cadastro nacional de tutores e respectivos animais domésticos, por parte do Executivo, para evitar o uso indevido do benefício. As informações são da Agência Senado.

A luta pelos direitos animais, no entanto, não convenceu o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Relator do projeto na CAE, o parlamentar recomendou a rejeição da proposta. Bezerra afirmou que o texto não prevê estimativa de impacto sobre a arrecadação, nem medidas de compensação para as perdas acarretadas pela medida, o que não é permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fazendo uso de uma argumentação especista, por meio da qual coloca o ser humano como superior às demais espécies, Bezerra disse ainda que “a dedução pretendida fere a razoabilidade quando se sabe que os recursos que seriam renunciados para que os contribuintes beneficiados pudessem cuidar dos seus animais são fonte essencial de custeio, nos três níveis da Federação, para o já precário atendimento de saúde da população, sobretudo a mais necessitada”.

É fato, no entanto, que o poder público não pode se ater apenas às demandas humanas, já que os animais também integram a sociedade e precisam de cuidados adequados. O parecer do relator, portanto, não pode ser usado como justificativa.

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Câmara aprova transporte de animais domésticos em ônibus e metrô no DF

Posted on por martinsocial1

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que permite que animais domésticos sejam transportados nos ônibus e no metrô. A proposta será encaminhada agora para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

Animais devem ser transportados em caixas adequadas (Foto: Pixabay)

A matéria, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), prevê autorização para o transporte de animais de até 12 quilos em uma caixa apropriada. As informações são do portal G1.

Para justificar a necessidade da proposta, Donizet afirmou que o embarque de animais no transporte público é uma demanda da população carente. “A população de baixa renda, muitas vezes, não tem carro e fica sem condições de levar o animal para consultas e vacinas”, afirma o deputado.

“O único hospital público veterinário do DF fica em Taguatinga. Para quem mora em Brazlândia, por exemplo, fica complicado. A ideia desta lei é resolver esse tipo de problema”, completa.

O texto do projeto permite que sejam transportados até dois animais por veículo, sem custo adicional de tarifa para o passageiro que estiver responsável pelo animal, e proíbe o embarque de animais peçonhentos, bravos ou que “provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo”.

Os animais domésticos não poderão ser transportados em horários de pico, pela manhã e à tarde. Todas essas regras devem constar em placas de fácil visualização que devem ser afixadas nas paradas e estações. A responsabilidade pela divulgação, segundo a proposta, fica a cargo das empresas que administram o serviço de transporte no Distrito Federal.

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