determinação judicial

Retirada de casinhas de cães comunitários é suspensa pela Justiça em Porto Alegre (RS)

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A retirada de três casinhas de cães comunitários, determinada pela Prefeitura de Porto Alegre (RS), foi suspensa pela Justiça na última quarta-feira (10). Os abrigos para os animais foram colocados por moradores em uma calçada na rua Ângelo Crivelaro, no bairro Jardim do Salso.

Foto: Reprodução/RBS TV

A prefeitura havia determinado, na sexta-feira (5), um prazo de sete dias corridos para o condomínio Tulipa retirar as casinhas da calçada. No entanto, o juiz Eugênio Couto Terra atendeu a um pedido do Movimento Gaúcho de Defesa Animal, que defende a permanência das casinhas para animais em situação de rua, e suspendeu a retirada dos abrigos.

Uma audiência entre as partes foi marcada para o dia 23 de julho. Na data, a prefeitura e a ONG poderão apresentar seus motivos para, respectivamente, defender a retirada e a manutenção das casinhas. A decisão sobre o pedido de liminar deve ser apresentada durante a audiência. Até que a decisão seja proferida, a ordem de remoção dos abrigos está suspensa.

A assessoria da Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a prefeitura foi citada e intimada pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e que irá comparecer à audiência. As informações são do G1.

As casinhas foram colocadas em frente ao condomínio por moradores do bairro. De acordo com a síndica do prédio, esses moradores alimentam os animais, oferecem água e limpam os abrigos. Segundo ela, as casinhas não atrapalham o trânsito de pedestres.

Foto: Reprodução/RBS TV

A ordem de despejo emitida pela prefeitura, no entanto, foi realizada após alguns vizinhos acionarem à administração municipal. O condomínio, porém, recorreu da decisão. O recurso foi analisado e o município manteve a ordem de retirada dos objetos com base em uma legislação municipal que impede a instalação de equipamentos, elementos construtivos e outros em logradouros e passeios públicos para assegurar o direito de livre circulação de pedestres.

Apesar da lei municipal, na esfera estadual foi aprovada, neste ano, uma lei que permite que os moradores coloquem casinhas comunitárias na rua para abrigar animais, desde que elas não atrapalhem os pedestres e os motoristas.

Ao ser notificada sobre a decisão judicial, a Prefeitura de Porto Alegre reafirmou sua insensibilidade diante do sofrimento dos animais desabrigados, reforçando a ideia de retirar as casinhas da calçada, e sugeriu que o melhor para os cães é “viver com uma família”, mas sem tomar qualquer iniciativa para retirar os cachorros da ruas e encaminhá-los à adoção.

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Justiça determina que Vale recolha animais em Barão de Cocais (MG)

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A Vale vai recolher animais domésticos e silvestres que ainda se encontram em áreas de risco, ou seja, nas zonas de autossalvamento (ZAS) e nas zonas de segurança secundária (ZSS) da barragem Sul Superior, localizada em Barão de Cocais, na região Central de Minas Gerais. A ação ocorre após o Ministério Público de Minas Gerais obter junto à Justiça mineira, nesta sexta-feira (17), liminar que determina o recolhimento dos animais.

Foto: Mauro Pimentel/AFP/Ilustrativa

A medida ocorre diante dos riscos de rompimento do talude norte de uma cava, na mina de Gongo Soco. Caso a estrutura continue a se movimentar, há risco iminente de rompimento da barragem previsto para ocorrer entre os dias 19 e 25 deste mês.

A ação do MPMG atende aos pedidos dos tutores dos animais. O interessado em ter o animal recolhido pela mineradora deve acionar a empresa por meio do telefone 0800 031 0831.

Além de recolher, a mineradora está obrigada a localizar e cuidar dos animais deixados nas áreas de risco, depois da retirada das pessoas de suas casas nas comunidades de Socorro, Tabuleiro e Piteiras, ocorrida em 8 de fevereiro. A decisão vem depois de pedido pedido de tutela provisória de urgência deferido pela Justiça, em 14 de fevereiro, no qual a mineradora está obrigada a executar plano de ação para proteção à fauna em Barão de Cocais.

O MPMG informou ainda que a empresa deve fornecer alimento, água e cuidados veterinários aos animais que aguardam resgate.

Por meio de nota, a Vale confirmou o acordo e informou que já recolheu 3.272 animais das áreas de risco. Segundo a mineradora, os animais estão em fazendas e haras alugados, clínicas veterinárias, granja e pet shops.

Relembre

A Defesa Civil alertou para uma movimentação do talude na cava da mina de Gongo Soco na última terça-feira (14). Desde então, o órgão tem monitorado a estrutura e alertou, na quarta (15), que a terra se movimentou, em 12 horas, de 4 para 5 milímetros no local. Por causa disso, o risco de rompimento da barragem aumentou.

As pessoas da ZAS foram evacuadas no dia 8 de fevereiro, após a sirene disparar por conta do risco de rompimento da barragem, que subiu de nível de classificação de risco para 2 – quando há risco de rompimento da estrutura.

Ao todo, 443 moradores deixaram seus lares e, desde então, têm ficado em hotéis, casas de parentes ou residências alugadas pela mineradora.

As sirenes voltaram a tocar no dia 22 de março, quando a barragem subiu do nível 2 para 3, classificação máxima, momento em que a barragem já está entrando em colapso.

A barragem

A barragem faz parte do complexo Mariana-Brucutu e está localizada a 100 km de Belo Horizonte, com acesso pela BR-381, no sentido Vitória. Tem altura de 83 metros e um reservatório com capacidade para 9.405.392 metros cúbicos.

Fonte: O Tempo

Justiça determina que instituto proteja espécies ameaçadas de extinção em SC

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A Justiça Federal de Florianópolis determinou que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) apresente em até 90 dias um plano de ação para proteger as espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção em Santa Catarina. A decisão liminar é do dia 2 de abril, atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o IMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e foi divulgada nesta sexta-feira (5) pela Procuradoria da República em Santa Catarina.

Foto: Pixabay

Ao G1, o IMA disse que vai elaborar o Plano em conjunto com a Polícia Militar Ambiental e que nessa quinta (4) foi feita reunião no Comando da PMA para a parceria.

Conforme a determinação, o IMA deve apresentar normas, procedimentos e previsão de estrutura pessoal a fim de “proteger de forma eficaz as espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção em Santa Catarina, com cronograma e previsão de monitoramento através de relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa”.

O Instituto ainda terá que, em até 30 dias, juntar no processo judicial um cronograma de fiscalização conjunta com o Ibama, a fim de inibir a captura, a caça e a exploração de espécies da fauna nativa no estado.

Ação civil

A ação proposta pelo MPF teve origem em representação da Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena) sobre a falta de ações dos órgãos ambientais para coibir a caça de animais silvestres, o desmatamento dos habitats, o corte das florestas que os abrigam e a comercialização de fontes de alimentos dos animais.

De acordo com os dados, houve agravamento da situação depois da assinatura de acordo de cooperação para gestão da fauna em 2012, quando o IMA passou a gerenciar os recursos da fauna, antes de competência do Ibama. O Instituto não estaria cumprido as obrigações em relação às espécies de fauna nativa, especialmente as ameaçadas de extinção.

Fonte: G1

Justiça determina que animais mantidos em casa insalubre sejam resgatados

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O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) determinou que 16 animais, entre cães e gatos, mantidos em condições insalubres na casa de um idoso na avenida Independência, em Belém (PA), sejam resgatados. De acordo com a decisão judicial, a responsabilidade de retirar os animais do local é da prefeitura.

Animais vivem em ambiente insalubre (Foto: Ascom/MPPA)

A determinação da Justiça acata um pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O resgate foi requerido devido ao acúmulo de animais na casa do idoso, que vive em situação de extrema pobreza.

A Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que o resgate seja realizado. Caso a Prefeitura de Belém descumpra a decisão judicial, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil por dia. As informações são do portal G1.

O MPPA explica que o idoso procurou ajuda no Centro de Controle de Zoonoses porque, segundo ele, os animais estavam doentes e famintos e ele não tem condições de oferecer aos cães e gatos os cuidados necessários. A resposta que o homem recebeu, no entanto, foi de que o órgão não poderia receber os animais.

Em seguida, o idoso procurou o MPPA, que enviou uma veterinária à casa dele para fazer uma análise técnica, que constatou grave estado de enfermidade dos animais. De acordo com o relatório técnico elaborado pela profissional, os animais estavam em extrema magreza, com micoses e feridas causadas por sarna, descarga nasal e ocular, e também apresentavam sintomas de doenças infectocontagiosas e parasitárias.

O MPPA afirma que, após ser notificada, a Prefeitura de Belém pediu à Justiça a extinção da demanda sem julgamento, alegando que é “de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar ”. O juiz, no entanto, não acatou o argumento da administração municipal.