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Comissão Nacional da OAB diz que explorar cães na caça ao javali é inconstitucional

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Em audiência pública realizada na última terça-feira (18) na Câmara Federal, o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, afirmou que a norma do Ibama que autoriza a exploração de cachorros na caça ao javali é inconstitucional.

Foto: Reprodução / Fauna Comunicação / JusBrasil

“A Instrução Normativa não só contraria o ordenamento descrito pela Constituição Federal, mas também a própria Lei de Crimes Ambientais. Estamos diante da terceirização da morte. Ao invés de promover o controle, o governo fomenta a matança, sem critérios, bastando apenas um simples cadastro. É a delegação do poder estatal sem maiores cerimônias. Um absurdo”, disse Velloso. As informações são do portal Fauna Comunicação, do JusBrasil.

“A Constituição Federal veda qualquer exposição dos animais às crueldades e a Lei de Crimes Ambientais tutela os animais contra maus-tratos. Como é possível o IBAMA fomentar esta prática? Deveriam se preocupar com o tráfico de animais e não apoiar a matança de cães.”, continuou.

O diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do IBAMA, João Riograndense, defendeu a norma e disse que o órgão está finalizando um sistema para controle do manejo do javali. Ele disse ainda que a instrução normativa foi analisada e aprovada pela AGU.

Durante o debate, Velloso questionou se o Ibama tem detalhes sobre os prejuízos causados, a quantificação dos danos, os impactos e a quantidade aproximadamente de javalis que vivem no Brasil. “Sem estas premissas não há o que se falar em”praga”ou discursos de prejuízos, pois nem se sabe onde acontece. Onde estão os gráficos pormenorizados e detalhados?”, disse o presidente da Comissão, referindo-se ao argumento do Ibama de que o javali é uma “praga” que deve ser combatida.

“Não estão controlando a entrada de cervos. Daqui há uns 10 anos teremos novamente o discurso de praga. Qual a intenção? Realizar um controle ou preparar um entretenimento?”, reforçou Velloso, que questionou ainda sobre quem introduziu o javali no Brasil. “A lei é permissiva. E as responsabilidades? Temos javali na Ilha Bela. Eles não voam nem nadam. Como foram parar lá?”, completou. O diretor do Ibama não respondeu aos questionamentos.

O biólogo Frank Alarcón, que também participou da audiência, afirmou que “estamos de volta aos tempos medievais, com estas práticas inconsequentes”. O gerente da Word Animal Protection, Maurício Forlani e a presidente da ONG Peludos, Arlene Lazzari, também estiveram presentes no debate, presidido pelo deputado Ricardo Izar (SP), que convocou a reunião. Outro debate deve ser convocada para agosto.

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Caça ao javali não resolve problema de desequilíbrio ambiental, diz professor

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A justificativa dos defensores da caça ao javali é que o animal causa um desequilíbrio ambiental, afeta lavouras e, por isso, precisa ser caçado como forma de controle. A alegação, no entanto, é refutada pelo professor Adroaldo José Zanella, do Centro de Estudos Comparativos em Saúde, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva e Saúde Animal da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) da USP. Segundo ele, matar os javalis não resolve o problema.

Foto: Simply Viola on Visualhunt / CC BY-NC-SA

O professor explicou ao Jornal da USP no Ar que “os dados sobre javalis ainda são muito modestos para fazer uma tomada de decisão inteligente, mas a caça como medida de mitigação não vai funcionar”. Ele afirmou que falta uma estratégia nacional e até mesmo internacional para elaboração de um plano estratégico em relação ao assunto. Para o médico veterinário, a solução é “atuar para a fonte de controle reprodutivo”.

“O primeiro passo é entender como essa espécie opera”, afirmou Zanella. “A fundamentação da estratégia na minha opinião seria um edital público”, disse.

Atualmente, o javali é o único animal cuja caça é permitida no Brasil. Em março, o Ibama publicou uma nova portaria, por meio da qual, entre outras questões, informatizou o sistema de autorizações para caçadores e regulamentou a exploração de cachorros para a caça ao javali, colocando os cães em risco.

O professor explicou que “o javali, que é ancestral do porco doméstico, tem essas características fenomenais de adaptação: você encontra suínos e javalis nas áreas do Ártico e do Antártico, então eles trazem essa capacidade de se ajustar aos ambientes humanos”.

Os javalis foram trazidos ao Brasil para serem explorados e mortos para consumo humano. A proposta, no entanto, não seguiu adiante e esses animais foram abandonados na natureza e acabaram se reproduzindo e se dispersando pelo país. Com fome, eles entram em plantações e comem os vegetais, o que tem feito com que produtores rurais apoiem que eles sejam mortos.

No entanto, a proposta de manter a caça ao javali e, cada vez mais, facilitá-la, não só é ineficaz, como mostrou o professor, como também é cruel e coloca em risco outros animais. Isso porque espécies nativas, como a queixada e o cateto, frequentemente são confundidas com javalis pelos caçadores, que também matam outros animais de forma proposital.

Governo de SP anuncia desburocratização de normas para caça ao javali

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou na última segunda-feira (29), durante a Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), em Ribeirão Preto (SP), a desburocratização de normas para a caça ao javali, que, segundo ele, seguirá regras federais de controle e será feita de forma integrada ao Ibama. A medida, considerada um retrocesso do ponto de vista dos direitos animais, atinge também o javaporco.

Foto: Pixabay

“Ele passa a ser considerado um animal invasor, com legislação e regulação específica, para que ele possa ser caçado, possa ser controlado, possa ser morto”, disse o secretário da Agricultura de São Paulo, Gustavo Diniz Junqueira, ignorando o direito à vida e à integridade física, intrínsecos a qualquer ser vivo.

A partir de agora, para que a caça ocorra, basta que o caçador se cadastre no site do Ibama. O sistema online também será usado pelo governo do estado. As informações são da Folha de S. Paulo.

De acordo com a Federação da Agricultura e do Estado de São Paulo (Faesp), javaporcos e javalis já foram encontrados em pelo menos 500 dos 645 municípios paulistas.

“O que havia no governo anterior era uma confusão dentro do sistema. Ele fazia com que o controle não acontecesse, era muito difícil para os proprietários rurais, para os caçadores de fato se credenciarem para fazer o combate”, disse o secretário ao criticar a medida conservacionista do governo de Márcio França (PSB), que sancionou uma lei que proibiu a caça a animais silvestres em São Paulo. O ex-governador, no entanto, voltou atrás após uma reunião com representantes da Faesp e da SRB (Sociedade Rural Brasileira), e liberou a caça ao javali, sob supervisão do estado,
“em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco”.

Com a postura de França, a caça permaneceu proibida, mas com a ressalva do produtor solicitar autorização para matar os javalis caso o animal aparecesse nas proximidades de sua propriedade rural. No entanto, a autorização era dada em até 30 dias, período considerado longo pelos produtores, que se queixavam da situação. Com a medida anunciada por Doria, o objetivo é reverter esse cenário, beneficiando produtores rurais e prejudicando gravemente os animais.

De acordo com Junqueira, a caça passa a ser controlada agora pelo sistema do Ibama. Uma instrução normativa já foi assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“É uma simplificação do processo. Adere-se ao sistema nacional, se cadastra, para que possa caçar o animal e nós tenhamos o controle da forma que está sendo feita, sem nenhuma violência, uma coisa mais tranquila, de maneira que possa ser feito o controle sanitário e de nossas propriedades”, disse o secretário Marcos Penido, da Infraestrutura e Meio Ambiente.

A alegação de que os javalis e javaporcos serão mortos “sem nenhuma violência” é, no entanto, contestada por ativistas dos direitos animais. Isso porque não há como fiscalizar a forma como esses animais serão mortos. Além disso, os ativistas alegam também a impossibilidade de tirar uma vida sem promover sofrimento.

Deputado diz que caça a javalis será legalizada o mais rápido possível em SP

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Por David Arioch

A regulamentação da caça de javalis é uma das pautas prioritárias da bancada ruralista da Alesp (Fotos: Thais Bilenky/Folhapress/Wikimedia Commons)

Na semana passada, em entrevista ao programa Mercado & Companhia, do Canal Rural, o deputado Frederico D’Avila (PSL) disse que a caça a javalis será legalizada o mais rápido possível em São Paulo.

“Já conversei com o líder do governo na Assembleia, deputado Carlão Pignatari, conversei com o governador João Doria e com o secretário [da agricultura] Gustavo Junqueira e vamos agora regulamentar a legislação dentro do estado”, destacou.

A regulamentação da caça de javalis é uma das pautas prioritárias da Frente Parlamentar da Agricultura e Irrigação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). D’Avila acrescentou que vai pedir regime de urgência na legalização.

Vale lembrar que no último dia 4 foi publicada no Diário Oficial da União uma nova portaria que permite o uso de cães de qualquer espécie e de armas brancas, como facas, na caça a javalis.

A publicação é resultado de uma atualização nas regras de caça da espécie estabelecidas pelo Ibama, que tem como presidente Eduardo Fortunato Bim, nomeado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que quando concorreu à eleição para deputado federal no ano passado teve como uma das principais bandeiras a defesa da caça.

Deputado afirma que caça ao javali será legalizada no estado de São Paulo

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O deputado Frederico D’Avila (PSL), coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura e Irrigação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, afirmou que a caça ao javali será legalizada no estado. Esse é um dos temas que a bancada ruralista paulista tem se dedicado a colocar em votação rapidamente.

Foto: Pixabay

“A caça para controle de javali será legalizada o mais rápido possível. Já conversei com o líder do governo na Assembleia, deputado Carlão Pignatari, conversei com o governador João Doria e com o secretário [da Agricultura] Gustavo Junqueira e vamos agora regulamentar a legislação dentro do estado”, disse o parlamentar ao Canal Rural.

“Sou contra a caça esportiva, mas o javali é uma espécie exótica, não existe outra forma de ser controlada a não ser que seja morto e ele se reproduz com velocidade muito grande”, completou.

O deputado disse também que irá solicitar regime de urgência para a votação do projeto.

Na última semana, o presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação (ANCC), Daniel Terra, publicou um vídeo na internet por meio do qual contou ter participado de uma reunião, através de videoconferência, com integrantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. Segundo ele, o objetivo do setor produtivo agrícola é juntar ideias, criar um projeto legislativo sobre a legalização da caça ao javali e entregar para a bancada ruralista “para poder forçar essas mudanças no âmbito legislativo”.

Terra explicou que foram dadas sugestões aos membros da Confederação. Dentre elas, que uma portaria ou lei classifique o javali como animal exótico, assim como outros animais, e que fique explícito que esse tema é de competência exclusiva da União, para que as leis que protegem os javalis em outros estados deixem de ter validade. O presidente da ANCC disse que foi sugerido também que a caça ao javali passe a ser considerada serviço voluntário não passível de multa, com contrapartidas ao caçador, como incentivo fiscal para importação de armas e carga tributária menor para a compra de munição. Segundo Terra, a ideia foi bem aceita na reunião.

Outra proposta do setor agrícola, discutida na reunião, é classificar o javali como animal sinantrópico – aquele que se adapta sozinho a ambientes urbanos, independentemente da vontade do homem, e tira benefícios das condições ecológicas criadas pela atividade humana. Segundo Terra, o objetivo é “colocar o javali no mesmo patamar do rato”.

A autorização para o transporte de corpos de javalis mortos também foi apresentada na reunião. De acordo com o presidente da ANCC, uma proposta será estudada e, depois, repassada ao ministro da Agricultura para ser regulamentada.

Ao final do vídeo, Terra afirma que a discussão sobre a caça ao javali continuará a ser realizada. “Vão ter mais reuniões, vai ser amadurecido isso, mas é uma coisa importante, é o setor produtivo rural, é a bancada ruralista que vai estar recebendo isso, preocupada com a questão do javali. É um momento novo que a gente está vivendo, um cenário mais positivo do que a gente tinha daquele bando de grupos ideológicos lá no poder tentando proteger o javali e contra o controlador”, concluiu.

Nota da Redação: legalizar a caça ao javali no estado de São Paulo é um retrocesso. A proteção à agricultura, para que o javali não interfira nas plantações, deve ser feita através de alternativas éticas e não por meio da caça, que é uma prática cruel e desumana. Classificar o javali como exótico ou sinantrópico não muda o fato de que ele é um ser vivo que deve ter seu direito à vida e à integridade física respeitado. Mudar a classificação da espécie apenas para ter liberdade para matá-la é uma medida antiética, que contraria os direitos animais. Além disso, a liberação da caça ao javali coloca também outras espécies em risco: os cães, que frequentemente são explorados para caçar outros animais, e todas as demais espécies silvestres, que poderão ser mortas na natureza quando caçadores saírem em busca de javalis. É preciso, portanto, que o projeto que prevê a liberação dos javalis no estado de São Paulo, que ainda será colocado em votação, seja barrado e que essa prática jamais receba liberação ou incentivo para ser realizada.