A Prefeitura de Mariana (MG) se comprometeu a promover cuidados aos animais abandonados da cidade ao assinar, junto do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a implantação de um programa de controle populacional de animais em áreas urbanas.

O documento estabelece diretrizes legais para o Centro de Acolhimento Animal (CAA), com pontos firmados em temas como manejo ético populacional, castração, elaboração de campanhas educativas, fiscalização, entre outros.

O promotor de justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, considera o TAC o mais importante instrumento de resolução extrajudicial dos conflitos coletivos. As informações são do Portal da Cidade Mariana.

“Por isso acreditamos que Mariana construiu uma via importante para garantir a defesa da fauna local, em consonância com os valores de nossa Constituição”, afirmou. Meneghin lembra que “constitui crime abusar, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.605/1998”.