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Câmara ratifica proibição da tração animal em charretes em Petrópolis (RJ)

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A Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) aprovou o Decreto Legislativo que ratifica a decisão do plebiscito popular que decidiu por fim à tração animal em passeios turísticos no município. Foram mais de 117 mil votos contra as charretes. A votação foi realizada no plenário na terça-feira (2).

Foto: Bruno Avellar

A Casa Legislativa recebeu na tarde da terça-feira o comunicado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o documento já pronto, a administração da Câmara aguardava apenas a comunicação oficial para encaminhar o decreto para votação em caráter de urgência.

Apesar da tração animal ter sido oficialmente proibida na última semana, com a promulgação do decreto feita pela prefeitura, a votação na Câmara era necessária para conclusão do trâmite relacionado ao processo de promulgação do resultado, seguindo o Regimento Interno da Casa e o Artigo 36 da Resolução 23.385/2012 do TSE, que define diretrizes gerais para realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias, como foi o caso do plebiscito sobre as charretes.

O processo sobre a situação dos charreteiros, dos animais e do trabalho do Executivo foi acompanhado por uma Comissão Especial instaurada pela Câmara Municipal e formada pelos vereadores Gilda Beatriz (MDB), Professor Leandro Azevedo (PSD), Marcelo Lessa (SD) e Marcelo Silveira (PSB).

TSE confirma plebiscito que decidiu pelo fim das charretes em Petrópolis (RJ)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou na terça-feira (26), por unanimidade, o resultado do plebiscito que decidiu pelo fim das charretes de tração animal na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro. O processo no TSE teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Foto: Bruno Avellar

O próximo passo agora é comunicar a Câmara Municipal para que seja dado prosseguimento ao processo para definir a data em que serão finalizados oficialmente os passeios com os veículos puxados por cavalos. Para isso, a Câmara terá que notificar a Prefeitura de Petrópolis, que, por sua vez, irá criar regulamentação proibindo a tração animal nas charretes. As informações são da Tribuna de Petrópolis.

Barroso afirmou, durante leitura do processo, que este é o fim de uma era. Segundo ele, a medida coloca fim à exploração degradante dos animais para fins de entretenimento. “É uma tendência progressiva mundial o fim da exploração animal”, disse.

O plebiscito, realizado em 7 de outubro de 2018, registrou mais de 117 mil votos contrários às charretes, o que representou 63,42% dos votos totais. Outras 53 mil pessoas foram favoráveis à exploração animal, somando 29,07% dos votos. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 184.668 eleitores compareceram às urnas. Desses, 8.155 votaram em branco e 5.732 anularam o voto. Outros 58.810 se abstiveram.

Em outubro do ano passado, um grupo foi formado por representantes da Prefeitura de Petrópolis e membros da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para ajudar na criação de diretrizes que seriam seguidas após o resultado do plebiscito.

Apesar da homologação do TSE, ainda não há definição sobre qual transporte irá substituir as charretes, tampouco sobre a empregabilidade dos charreteiros. Os animais, no entanto, poderão ser resgatados pelo Fórum Nacional, que se dispôs a ficar com eles caso os tutores concordem em entregá-los.