O prefeito Marcelo Crivella assinou um decreto que regulamenta o Código de Defesa dos Animais, instituído pela lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, de autoria do vereador Célio Lupparelli (DEM).
O Código estabelece regras para promover a proteção dos animais no Rio de Janeiro e proíbe, inclusive, que animais sejam mortos para comercialização de pele. A lei prevê ainda pagamento de multa para quem abandonar ou submeter um animal à crueldade. As informações são do Diário do Rio.
Foto: Pixabay
A lei também define normas para a criação e comercialização de animais. A prática, que trata animais como mercadorias, objetificando-os e desrespeitando o status de sujeito de direito de cada um deles, ainda é recorrente na sociedade. Casos de maus-tratos em canis e gatis que exploram animais para venda são comuns e não serão extintos com a regulamentação, que pode coibir casos específicos, mas não dará conta de resolver o problema, que só pode ser solucionado com a proibição definitiva de qualquer comércio de animais.
Outra prática comum na sociedade é a morte de animais para consumo humano. O legislação regulamentada por Crivella proíbe “a prática da morte lenta ou dolorosa a animais” explorados para consumo e define que eles devem ser mortos “nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde”. Assim como o caso do comércio de animais, esse trecho da lei também não será capaz de impedir a crueldade da indústria, que só terá fim se um dia a população deixar de consumir produtos de origem animal. Isso porque manter porcas presas em gaiolas minúsculas, sem espaço para que elas se movimentem, triturar pintinhos machos ainda vivos, cortar o bico das galinhas e castrar os filhotes de porcos sem anestesia, dentre outros horrores, são práticas comuns promovidas pela agropecuária e consideradas legais perante a lei.
“Proteger e cuidar dos animais é um dever de toda a sociedade. Por esse motivo, a regulamentação da lei é importante. E vale lembrar: maus-tratos devem ser denunciados. A Prefeitura do Rio abraça esta causa. Vamos proteger nossos animais: gatos, cães, toda a fauna. Vamos cuidar do nosso paraíso e dos nossos animais”, publicou o prefeito em rede social.
O Código define princípios básicos a serem seguidos, como o respeito integral, a necessidade de oferecer condições de subsistência ao animal e a proibição de qualquer topo de agressão. Estabelece também punições aos infratores, “sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis”, que vão desde advertência, multa simples e multa diária até interdição temporária, suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais municipais de crédito e fomento e interdição definitiva, mediante cassação de alvará.
Para punir infrator reincidente no crime, “o valor da multa será duplicado, e o processo, encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis” – no caso de pessoa física. Para pessoa jurídica, “o valor da multa será calculado por animal abandonado, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e demais licenciamentos concedidos”.
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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), prometeu ao presidente da Comissão de Defesa dos Animais da Câmara dos Vereadores, o parlamentar Luiz Carlos Ramos Filho (Pode), que vai publicar nesta terça-feira (16) o decreto que irá regulamentar o Código Municipal de Defesa dos Animais.
Foto: Pixabay
Caso a regulamentação realmente ocorra, a lei 6.435/2018, que instituiu o Código, entrará em vigor. A legislação é de autoria do vereador Célio Lupparelli (DEM). As informações são do portal Extra.
O Código estabelece regras para promover a proteção dos animais no Rio de Janeiro e proíbe, inclusive, que animais sejam mortos para comercialização de pele. A lei prevê ainda pagamento de multa para quem abandonar ou submeter um animal à crueldade.
A promessa feita pelo prefeito ao parlamentar ocorreu durante uma reunião, realizada na segunda-feira (15). O subsecretário de Bem Estar Animal, Roberto de Paula, e o assessor especial da prefeitura Ailton Cardoso também participaram do debate.
“É um grande avanço para a proteção animal. Agora quem maltratar os animais vai sofrer no bolso”, comemora Luiz Carlos Ramos Filho.
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) usou o Twitter, no último domingo (16), para defender a exploração e a crueldade animal promovidas pela vaquejada e pelo rodeio.
Na rede social, Eduardo alegou que os cavalos “melhores cuidados são justamente os que participam de esportes equestres”. O parlamentar não considerou, entretanto, que independentemente de supostos cuidados veterinários e boa alimentação, os cavalos submetidos à exploração e ao sofrimento durante a vaquejada e o rodeio, assim como os bois, bezerros e demais animais que são forçados a participar desses eventos.
Foto: Reprodução / portal O Holocausto Animal
Ao abordar o assunto, Eduardo publicou uma imagem que mostra uma reportagem do portal “Leiagora” denominada “Família Bolsonaro entra na ‘briga’ pela regulamentação do esporte equestre”. Na matéria, consta a informação de que políticos se posicionaram contra uma ação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) que proibiu na Justiça a realização da prova do laço na 7ª Semana do Cavalo, no Haras Twin Brothers, em Cuiabá (MT). Ao contrário do que defendem esses políticos, inclusive a família Bolsonaro, a prova do laço é uma atividade extremamente cruel, na qual um participante, montado em um cavalo, persegue um bezerro e o laça pelo pescoço. O golpe sofrido pelo animal é tamanho que casos de lesões são comuns.
Na vaquejada – prática também bastante cruel -, o vaqueiro, montado em um cavalo, tem que derrubar um boi, puxando-o pela cauda, o que causa intensa dor ao animal e pode provocar ferimentos graves.
A intenção de Eduardo Bolsonaro é conseguir que um Projeto de Lei sobre o tema seja apresentado e aprovado para que, depois, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), ferrenho defensor do rodeio e da vaquejada, faça a regulamentação para que não se repitam casos de ações judiciais que defendam os animais e impeçam que eles sejam vítimas da crueldade imposta por essas práticas.
Estudos científicos
A ativista vegana Paula Aviles publicou um vídeo no YouTube por meio do qual apresenta estudos que comprovam a crueldade de práticas exploratórias cometidas contra cavalos. O objetivo da militante era de expor os maus-tratos existentes na cavalgada. Os estudos apresentados por Aviles, porém, também serve para contrapor o posicionamento de Eduardo Bolsonaro de que cavalos são bem tratados em rodeios e vaquejadas.
Aviles explica que, ao contrário do que propaga o senso comum, o peso de um humano sobre um cavalo pode machucá-lo. “Já existem estudos que comprovam que a coluna do animal é prejudicada, que ele sente dores”, diz ela.
A ativista lembra ainda que a pele do cavalo tem mais terminações nervosas que a humana e, por essa razão, é mais sensível à pancadas e atritos, causados, inclusive, pela cela e também pela espora – artefato de metal que se prende ao calçado do cavaleiro, usado para pressionar a barriga do cavalo, machucando-o.
Ela contou também que o cavalo tem a tendência de não demonstrar dor, porque na natureza ele é presa de carnívoros e, para não transparecer fraqueza, não mostra que está sofrendo. E mesmo não estando na natureza, ele mantém seu instinto. “Toda dor que o cavalo está sentindo por meio dos equipamentos da montaria, ele não mostra. Ele está sentindo dor nas costas por causa do cavaleiro, dor na região abdominal por causa da espora”, explica.
Outro equipamento usado nos cavalos que lhes causa dor é o freio, colocado na boca dos equinos, lembra Paula. Ela explica que “quando o cavaleiro puxa a rédea com força, ela vem com impacto, e aquele ferro comprime a língua do cavalo, causando, obviamente, dor”. Isso impede que ele movimente a língua livremente e engula saliva, razão pela qual permanece salivando.
Confira o vídeo publicado pela ativista:
Especialistas criticam rodeio e vaquejada
A crueldade do rodeio e da vaquejada é criticada por especialistas sérios e comprometidos com os direitos animais. Em laudo técnico presente nos autos nº. 8.961/97 da Segunda Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, a médica veterinária e zootecnista Julia Maria Matera explica que os equipamentos usados nos rodeios causam sofrimento físico e psicológico aos animais.
“A utilização de sedém, peiteiras, choques elétricos ou mecânicos e esporas gera estímulos que produzem dor física nos animais em intensidade correspondente à intensidade dos estímulos. Além da dor física, esses estímulos causam também sofrimento mental aos animais uma vez que eles têm capacidade neuropsíquica de avaliar que esses estímulos lhes são agressivos, ou seja, perigosos à sua integridade”, disse Matera.
Sedém é apertado para o boi pular (Foto: Reprodução/YouTube/O Holocausto Animal)
O sedém, feito de lã ou algodão, é amarrado na cintura do animal – seja ele um boi ou um cavalo. Quando o animal ainda está no brete, momentos antes da montaria começar, o sedém é apertado, o que gera dor e desconforto, além do risco de gerar feridas. Incomodado, o animal pula na arena.
Defensores do rodeio costumam alegar que o sedém e os demais equipamentos usados não causam sofrimento aos animais. Entretanto, essa alegação é refutada não só pelo posicionamento de veterinários competentes e comprometidos com a proteção animal, como também por uma decisão do Rodeio de Limeira, de 2014, quando a Justiça proibiu que espora, peiteira, polaco e sedém fossem usados no evento e a organização cancelou a montaria sob o argumento de que sem esses equipamentos não seria possível realizar as provas. O posicionamento dos organizadores do rodeio comprovou que os animais só pulam porque o sedém os incomoda e lhes causa dor.
Em relação à vaquejada, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou, em 2016, uma nota oficial por meio da qual declarou que a prática causa sofrimento ao animal. A declaração foi apoiada e divulgada pela entidade “Proteção Animal Mundial”.
A Profª. Drª. Carla Molento, da Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea/CFMV) explicou que “o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos (…) e a queda também pode resultar em contusões na musculatura e lesões aos órgãos internos”.
Molento disse ainda que, mesmo que o sofrimento físico pudesse ser evitado, o impedimento de fuga a uma ameaça leva o animal a desenvolver reações de ansiedade, medo e desespero. Isso, segundo ela, “confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”.
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Com a descrição dos procedimentos feita por reguladores norte-americanos, os produtos produzidos pelo cultivo de células em laboratório têm um caminho mais claro para chegar aos supermercados.
Carmen Rottenberg, do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA), disse que espera que as inspeções sejam semelhantes às de outras usinas de processamento de carne, mas observou que ainda há muita coisa desconhecida, já que as empresas ainda não expandiram a produção comercial.
Rottenberg também contou que a agência espera que um novo rótulo seja necessário para a carne cultivada em células, o que significa que provavelmente termos como “carne moída” ou “hambúrguer” não poderão ser usados.
O acordo sobre a supervisão conjunta da USDA e a Food and Drug Administration foi formalizado na última quinta-feira (7), diz que o FDA vai regulamentar os primeiros estágios do processo, incluindo coleta e crescimento de células, antes de passar a supervisão da produção e rotulagem.
As empresas produtoras
A Memphis Meats é umas das mais conhecidas mas não é a única empresa que desenvolver este tipo de alimento.
A empresa californiana de tecnologia alimentar JUST, conhecida por sua maionese sem ovo, ofereceu um teste de sabor da primeira ‘pepita’ de frango cultivada em laboratório em janeiro do ano passado e em parceria com um produtor de carne bovina do Japão lançará carne Wagyu.
Outra empresa que vem crescendo muito no mercado é a startup de carne israelense baseada em células a ‘Future Meat Technologies’ que recebeu um investimento de 2,2 milhões de dólares (cerca o milhões de reais) da gigante de carne Tyson.
Richard Branson, fundador do grupo Virgin, entrou no mercado crescente de carnes feitas a partir de culturas celulares.
“Acredito que daqui a 30 anos não precisaremos mais matar nenhum animal e que toda a carne será limpa ou vegetal, terá o mesmo sabor e será muito mais saudável para todos”, disse Branson em um post no Site da Virgin em 2017 após o investimento na Memphis Meats.
“O sistema alimentar de carne limpa é seguro, bom para o planeta e para os animais e satisfaz os consumidores. Na escala Memphis Meats, espera-se uma conversão muito melhor de calorias; use muito menos água e terra; produzir menos gases de efeito estufa e ser mais barato do que a produção convencional de carne. E é um enorme passo em frente para o bem-estar animal”.
Traficantes tem usado as redes sociais para comercializar animais selvagens | Foto: Wildlife Trade/Twitter
O governo do Sabá na Malásia têm encarado com seriedade e preocupação o tráfico ilegal da vida selvagem, incluindo a venda de carnes exóticas, que tem ocorrido por meio das mídias sociais.
O ministro assistente do departamento de turismo, cultura e meio ambiente de Sabá, Assaffal P. Alian, disse que para tratar da questão, o departamento da vida selvagem de Sabá adotará uma postura agressiva e vai impor ação direta e penalidades apropriadas para coibir ações desse tipo e indivíduos considerados culpados por estarem envolvidos em tais atividades.
“Fortalecer as leis, impor penalidades duras, são nossas metas para que os criminosos não tenham escolha e acima de tudo fazer com que a lei seja aplicada com firmeza a esses infratores”, disse ele quando foi recebida por repórteres depois de oficializar o Departamento de Estado da Vida Selvagem.
Assaffal estava representando a vice-ministra-chefe do departamento de turismo, cultura e meio ambiente, Datuk Christina Liew.
Segundo Assaffal, o governo ainda não tem como impedir transações on-line relacionadas à vida selvagem, mas admite a necessidade de procurar aconselhamento, leis específicas e regulamentos regionais que devem ser impostos e seguidos.
Uma lei aprovada em dezembro de 2018, que dispõe sobre cuidados com animais comunitários, foi regulamentada nesta semana pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
(Foto: Pixabay / Imagem Ilustrativa)
A lei, de autoria da deputada estadual Regina Becker, determina que animais comunitários, que estabelecem vínculo de dependência com a comunidade onde vivem, devem receber cuidados nos locais onde se encontram e que qualquer pessoa que crie um vínculo com ele pode ser considerada tutora do animal. As informações são do jornal O Diário.
“A aprovação de uma lei como essa não se dá gratuitamente. É resultado do esforço de pessoas que colocam a vida à disposição para proteger seres que não conseguem falar por si mesmos, e que precisam ser atendidos por seres humanos”, afirmou Leite.
A cerimônia de regulamentação da lei, que foi realizada na segunda-feira (28) no salão Alberto Pasqualini, no Palácio Piratini, contou com a presença do ex-prefeito de Porto Alegre José Fortunati, da secretária interina do Trabalho e Assistência Social, Denise Russo, e do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva. Participaram também representantes de ONGs de proteção animal e protetores independentes.
ANDA 