sujeitos de direito

Projeto que altera natureza jurídica dos animais é aprovado com emenda pelo Senado

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei (PL) 27/2018. A proposta original, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), pretendia que todos os animais domésticos e silvestres possuíssem natureza jurídica sui generis, sendo vedado o seu tratamento como coisa e considerando-os sujeitos de direito passíveis de sofrimento. No entanto, uma emenda distorceu a proposta.

De autoria dos senadores Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Major Olimpo e Juíza Selma, a emenda destina esse novo status jurídico apenas para animais como cachorros e gatos e impede que os animais explorados por atividades como as vaquejadas e rodeios – consideradas intrinsecamente cruéis pelo Supremo Tribunal Federal – e pela agropecuária sejam protegidos pela proposta.

Uma emenda distorceu o projeto que, originalmente, protegida todos os animais domésticos e silvestres (Foto: Pixabay)

“Essa emenda viola o o princípio da universalidade da proteção animal, derivado do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e do art. 32 da Lei 9.605/1998, pelo qual todos os animais têm direitos fundamentais, independentemente da espécie. O princípio coíbe o especismo seletista”, lembrou o jurista e professor Vicente Ataíde. “Com a aprovação dessa emenda, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, para nova discussão, onde se espera que tal emenda, com propostas discriminatórias e inconstitucionais, seja rejeitada”, completou.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para, segundo a Agência Senado,  “determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002)”.

Com a proposta, os animais deixam de ser tratados como objetos e, com isso, ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus-tratos.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a aprovação representa um avanço civilizacional. “A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente”, disse.

Vaquejada é uma prática extremamente cruel que submete animais a intenso sofrimento (Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche/BBC)

O parlamentar, no entanto, deixa claro que sua compaixão é destinada exclusivamente a cães e gatos, já que faz questão de ressaltar que a proposta não afetará atividades como a vaquejada e a agropecuária. Randolfe acatou a emenda apresentada em Plenário que impede que os animais explorados por essas atividades sejam contemplados pelo projeto.

Apesar de afirmar que a proposta é uma manifestação de humanidade e civilidade, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também fez questão de lembrar que os animais que são vítimas do agronegócio não serão protegidos, assim como Antônio Anastasia (PSDB-MG), que reforçou que o projeto não prejudica o setor agropecuário. De maneira controversa, o parlamentar disse que a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana, mas esqueceu-se da crueldade imposta a animais explorados para consumo.

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Comissão do Senado aprova projeto que considera animais sujeitos de direitos

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que considera os animais sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional. O objetivo do projeto é impedir que os animais continuem a ser tratados como objetos inanimados.

Foto: Pixabay

O PL 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê que os animais passem a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direito despersonificados, e sejam reconhecidos como seres sencientes – isso é, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. A proposta segue agora para o Plenário.

A matéria adiciona ainda um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para estabelecer que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (10.402/2002). As informações são da Agência Senado.

O projeto, no entanto, lamentavelmente não protege animais como bois, vacas, porcos e outros que são diariamente explorados, torturados e mortos pela indústria alimentícia. Conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi relator da proposta, a medida não interfere em hábitos alimentares ou práticas culturais. Mas, segundo ele, o projeto contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira a respeito do tratamento dado aos animais.

A referência feita pelo senador a práticas culturais preocupa. Isso porque, recentemente, um projeto que classifica a vaquejada, o rodeio, a prova de laço, a cavalgada e similares como manifestações culturais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e outra proposta, que considera a vaquejada um patrimônio cultural do Brasil, tornou-se lei em 2016. Isso pode significar que, caso a medida apresentada por Izar se torne uma legislação, ela pode deixar de proteger não só os animais explorados para consumo, mas também aqueles que são vítimas de atividades que se travestem de cultura para perpetuar o sofrimento animal.

“É uma elevação de status civilizatória. Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies. Eles devem ser tratados com dignidade”, afirmou Randolfe.

O projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a CMA conseguiu aprovar um requerimento de Randolfe que faz com que a matéria siga direto para o Plenário, em caráter de urgência.

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Especialistas e senadores cobram mais rigor e mudanças na legislação em defesa dos animais

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Por David Arioch

Na última terça-feira (25), os participantes da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado cobraram mais rigor e mudanças na legislação em defesa dos animais no Brasil.

A diretoria da ViaFauna Consultoria Ambiental, Fernanda Abra destacou que o Brasil tem um índice extremamente preocupante de atropelamentos e mortes de espécies por causa de barreiras de bloqueios instaladas em rodovias, impedindo a travessia dos animais.

Participantes discutiram diversos pontos falhos na legislação brasileira em relação aos animais (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Ela cobrou ações urgentes e destacou que medidas simples e baratas podem poupar muitas vidas. Também citou a importância de mais investimentos em pesquisas transdisciplinares e o fortalecimento da chamada “ecologia das estradas”.

“Precisamos de rodovias mais sustentáveis, inovações tecnológicas e de uma visão integrada de todos os grupos de trabalho que acompanham esse processo. Eu gostaria que todos saíssem daqui certos de que há muitas maneiras para resolvermos esses problemas”, declarou.

O promotor de Justiça Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, disse que o sistema jurídico brasileiro necessita de um trabalho preventivo em favor dos animais, até porque o Brasil lidera o ranking dos países que mais têm espécies ameaçadas de extinção. Bortoncello classificou o Brasil como “um verdadeiro desastre” em relação à proteção da fauna e meio ambiente.

“O número de espécies que as próximas gerações não vão conhecer cresce gradativamente, em progressão geométrica. O Estado brasileiro não pode mais ter um papel puramente reativo”, criticou.

Já a promotora de Justiça Monique Mosca Gonçalves, também do MPMG, classificou a liberação da caça no Brasil como retrocesso e lembrou que hoje as discussões sobre os direitos animais estão ganhando cada vez mais espaço e que já não estão restritas aos filósofos – o que ela considera resultado de uma evolução da sociedade que já demanda uma diferente interpretação jurídica do assunto.

“Hoje os animais são reconhecidos como detentores de dignidade própria, diferente da dignidade da pessoa humana. Mas precisamos encontrar uma forma de compatibilizar essas noções, inclusive flexibilizando algumas regras e com disposições mais claras”, defendeu.

Segundo a Agência Senado, Monique elogiou o PLC 27/2018, em tramitação no Senado, que torna os animais sujeitos a direitos. Mas criticou a falta de clareza sobre esses direitos no texto, dizendo que a lei não pode ser mera “cosmética conceitual”. A especialista também citou o PLS 631/2015, comentando que a proposta reconhece a necessidade de proteção dos animais somente no aspecto antropocêntrico (centrado nos humanos):

“Esse projeto tem um problema conceitual muito forte, apesar de trazer disposições mais específicas. Então, nenhum desses dois atende substancialmente as demandas que a gente precisa ter no sistema jurídico. Nós precisamos de uma legislação que traga efetiva mudança na forma de tratamento”, ponderou.

A audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado fez parte da programação “Junho Verde — o meio ambiente une”, que propõe debates sobre temas ambientais para estimular reflexões e instigar o Senado a assumir compromissos. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), garantiu que todas as propostas apresentadas na audiência integrarão um projeto de lei de sua autoria.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) comentou que há várias propostas legislativas em análise no Congresso sobre o bem-estar animal que sempre esbarram no mérito sobre os matadouros. O parlamentar questionou até que ponto o uso do termo “abate humanitário” seria apenas “eufemismo para adequação das regras” e alívio de consciências.

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