Ministério alemão anuncia suspensão de R$ 155 milhões para proteção da Amazônia

O Ministério do Meio Ambiente da Alemanha anunciou que vai suspender o financiamento de projetos para a proteção da Amazônia. O motivo é a política desastrosa de Bolsonaro e do ministro Ricardo Salles, que têm promovido um verdadeiro ataque ao meio ambiente.

Foto: Paulo Whitaker/Reuters

A ministra responsável pela pasta, Svenja Schulze, concedeu entrevista ao jornal “Tagesspiegel” no sábado (10) e explicou que, num primeiro momento, 35 milhões de euros (aproximadamente R$ 155 milhões) não serão mais investidos no Brasil. Os valores são provenientes de uma iniciativa para proteção climática do Ministério do Meio Ambiente em Berlim. Desde 2008, 95 milhões de euros (cerca de R$ 425 milhões) foram entregues ao Brasil para execução de projetos de preservação ambiental.

“A política do governo brasileiro na região amazônica deixa dúvidas se ainda se persegue uma redução consequente das taxas de desmatamento”, declarou a ministra. Segundo ela, os investimentos poderão voltar a ser feitos apenas quando houver clareza sobre a política do governo brasileiro.

“Embora o governo do presidente direitista, Jair Bolsonaro, esteja comprometido com o objetivo do Acordo Climático de Paris de reduzir o desmatamento ilegal de florestas a zero até 2030 e de iniciar o reflorestamento maciço, a realidade é outra”, escreveu o jornal alemão. “Um dos maiores defensores de Bolsonaro é o lobby agrário”, completou.

“A região amazônica é amplamente utilizada para o cultivo de soja para ração animal e para criação de gado. Por volta de 17% da Floresta Amazônica desapareceu nos últimos 50 anos, alertam os pesquisadores, uma perda de 20% a 25% poderia fazer com que o pulmão verde da Terra entrasse em colapso – ameaçando transformar a região numa vasta savana”, explicou o “Tagesspiegel”.

A Alemanha é uma das apoiadoras do Fundo Amazônia, que combate o desmatamento florestal. Já foram injetados 55 milhões de euros (aproximadamente R$ 245 milhões) no fundo. A suspensão de projetos abrange apenas o financiamento do Ministério do Meio Ambiente em Berlim.

A maior parte do Fundo Amazônia é financiada pela Noruega – quase 800 milhões de euros, o que equivale a cerca de R$ 3,5 bilhões. A Alemanha é responsável por uma pequena parte dele. O recurso é destinado a ações de reflorestamento, contenção do desmatamento e apoio à população indígena.

A reportagem publicada pelo jornal alemão informou ainda que o Ministério do Meio Ambiente em Berlim defende também que a participação da Alemanha no Fundo Amazônia seja revista.


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Cães e gatos não vão receber vacina contra raiva este ano em Alagoas

Os cachorros e gatos de Alagoas não irão receber vacina contra a raiva este ano. A campanha de vacinação não tem data para ser realizada, mas deve acontecer apenas no primeiro trimestre de 2020.

O Ministério da Saúde (MS) suspendeu o envio de um novo lote de vacinas, conforme foi confirmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Foto: Pixabay

O órgão é o responsável por adquirir e distribuir as vacinas para os estados brasileiros. O motivo que levou à suspensão não foi declarado. As informações são do portal OP9.

De acordo com a Sesau, o estoque de vacinas antirrábicas em Alagoas é de 20 mil doses. O número está bem abaixo da quantidade necessária para realizar a campanha, de 350 mil doses.

A Secretaria de Saúde afirmou que o último registro da doença em animais domésticos no estado foi registrado há 11 anos e que a suspensão da campanha não coloca a saúde dos cães e gatos em risco.

Essa proteção que a secretaria garante existir em Alagoas, no entanto, não funcionou em Minas Gerais. O estado não havia registrado raiva em gatos desde 1984 e em cães desde 1989. Mesmo assim, neste mês um gato diagnosticado com a doença morreu em Itaú de Minas, cidade que não tinha registro da doença em gatos há 16 anos.


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Retirada de casinhas de cães comunitários é suspensa pela Justiça em Porto Alegre (RS)

A retirada de três casinhas de cães comunitários, determinada pela Prefeitura de Porto Alegre (RS), foi suspensa pela Justiça na última quarta-feira (10). Os abrigos para os animais foram colocados por moradores em uma calçada na rua Ângelo Crivelaro, no bairro Jardim do Salso.

Foto: Reprodução/RBS TV

A prefeitura havia determinado, na sexta-feira (5), um prazo de sete dias corridos para o condomínio Tulipa retirar as casinhas da calçada. No entanto, o juiz Eugênio Couto Terra atendeu a um pedido do Movimento Gaúcho de Defesa Animal, que defende a permanência das casinhas para animais em situação de rua, e suspendeu a retirada dos abrigos.

Uma audiência entre as partes foi marcada para o dia 23 de julho. Na data, a prefeitura e a ONG poderão apresentar seus motivos para, respectivamente, defender a retirada e a manutenção das casinhas. A decisão sobre o pedido de liminar deve ser apresentada durante a audiência. Até que a decisão seja proferida, a ordem de remoção dos abrigos está suspensa.

A assessoria da Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a prefeitura foi citada e intimada pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e que irá comparecer à audiência. As informações são do G1.

As casinhas foram colocadas em frente ao condomínio por moradores do bairro. De acordo com a síndica do prédio, esses moradores alimentam os animais, oferecem água e limpam os abrigos. Segundo ela, as casinhas não atrapalham o trânsito de pedestres.

Foto: Reprodução/RBS TV

A ordem de despejo emitida pela prefeitura, no entanto, foi realizada após alguns vizinhos acionarem à administração municipal. O condomínio, porém, recorreu da decisão. O recurso foi analisado e o município manteve a ordem de retirada dos objetos com base em uma legislação municipal que impede a instalação de equipamentos, elementos construtivos e outros em logradouros e passeios públicos para assegurar o direito de livre circulação de pedestres.

Apesar da lei municipal, na esfera estadual foi aprovada, neste ano, uma lei que permite que os moradores coloquem casinhas comunitárias na rua para abrigar animais, desde que elas não atrapalhem os pedestres e os motoristas.

Ao ser notificada sobre a decisão judicial, a Prefeitura de Porto Alegre reafirmou sua insensibilidade diante do sofrimento dos animais desabrigados, reforçando a ideia de retirar as casinhas da calçada, e sugeriu que o melhor para os cães é “viver com uma família”, mas sem tomar qualquer iniciativa para retirar os cachorros da ruas e encaminhá-los à adoção.


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Partido Verde pede na Justiça suspensão dos 239 agrotóxicos liberados pelo governo

O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos atos que autorizam o registro dos 239 agrotóxicos liberados pelo governo Bolsonaro em 2019. A ação tem caráter liminar e pede a suspensão imediata até que o mérito da ação seja julgado.

Foto: Pixabay

O PV considera que as medidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) desrespeitam preceitos constitucionais de proteção à saúde humana, à alimentação e à proteção ao meio ambiente. Nove atos foram publicados, de janeiro até agora, pelo Ministério do Meio Ambiente, liberando 239 agrotóxicos. As informações são do portal O Eco.

O partido fez um levantamento, que embasa a ação judicial, no qual consta a informação de que 33 dos 239 agrotóxicos liberados são altamente tóxicos para a saúde humana, contendo dose letal entre 5mg/kg e 50mg/kg, e 63 são extremamente tóxicos, com dose letal abaixo de 5mg/kg. O PV lembrou ainda que 115 desses venenos autorizados são considerados muito perigosos e 5 altamente perigosos para o meio ambiente.

“No Brasil, conforme se pode deduzir da própria rapidez com a qual tais produtos foram registrados, a liberação de novos produtos contendo estes agrotóxicos – bem como a expansão da utilização destes em outras culturas – não foi precedida de análise séria de segurança química, nem de impacto tóxico e ambiental”, argumenta o partido, no texto da ação. “Pelo contrário: o que ocorreu foi uma verdadeira inversão principiológica do Estado Democrático, na qual a saúde pública e o meio ambiente tornam-se subordinados aos interesses ensimesmados do mercado agrícola” continua.

Na ação, o partido pede ainda a intimação do Procurador-Geral da República para emissão de parecer no prazo legal e do Ministério da Agricultura para prestar informações. Além disso, o PV solicita ainda que o STF considere, no final do julgamento, os atos do MAPA incompatíveis com os preceitos constitucionais.


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Caça aos elefantes cresce em Botswana

Elefantes em Botsuana vistos do alto | Foto: guenterguni / Getty Image

Elefantes em Botsuana vistos do alto | Foto: guenterguni / Getty Image

Chapéu: Estudo confirma

Título: Caça aos elefantes cresce em Botswana

Olho: A análise foi feita com base em dados de cadáveres de elefantes recém-mortos por meio de um levantamento aéreo na região

Menos de dois meses depois de Botswana ter suspendido a proibição de caça aos elefantes, um novo estudo confirmou que a atividade está aumentando no país onde vivem cerca de um terço dos elefantes da savana africana.

O estudo, publicado na Current Biology, utilizou levantamentos aéreos para concluir que o número de cadáveres de elefantes recém-mortos aumentou em 593% entre 2014 e 2018 no norte do Botswana. Os autores do relatório confirmaram que 156 elefantes haviam sido caçados por marfim em 2018 com base em danos no crânio dos animais, e estimaram que pelo menos 385 foram caçados entre 2017 e 2018.

“O aumento no número de animais mortos são preocupantes porque podem prever futuros aumentos na caça e declínios nas populações de elefantes”, escreveram os autores Scott Schlossberg, Michael Chase e Robert Sutcliff, da Fundação Elephants Without Borders (Elefantes Sem Fronteiras, na tradução livre).

Ellen DeGeneres, que não esconde seu amor pelos paquidermes, também falou contra a proibição da caça, respondeu imediatamente ao estudo nas mídias sociais.

“Temos que defender elefantes, ou não haverá mais nada para defender”, ela twittou.

Embora o aumento na caça não tenha reduzido a população de elefantes do Botswana em geral, sua população caiu 16% em cinco áreas atingidas pela caça, enquanto aumentou em 10% nas áreas vizinhas. Os autores do relatório alertaram que a estabilidade da população dos animais pode mudar rapidamente:

A ONG Elefantes Sem Fronteiras também foi responsável por reportar pelo menos 87 elefantes caçados perto do santuário de Okavango no delta do rio Okavango, em setembro de 2018, enquanto realizavam pesquisas aéreas.

Esse número foi contestado pelo governo de Botswana, que chamou os dados da organização sem fins lucrativos de “falsos e enganosos”. Alegou que o grupo relatou apenas 53 elefantes mortos em julho e agosto, e que a maioria não foi caçada, mas morreu de causas naturais ou em conflitos com humanos.

O rigor do artigo da Current Biology, no entanto, reforça a descoberta de que a caça aumentou drasticamente no país há muito tempo considerado um refúgio para os elefantes.

Chase e sua equipe pesquisaram 36.300 milhas quadradas em um pequeno avião e fizeram visitas de helicópteros a 148 cadáveres de elefantes para confirmar se os animais foram caçados ou não, relatou o The New York Times. Eles descobriram que cerca de metade dos corpos tinham sido mortos recentemente e que todos eles haviam sido caçados. Cerca de 80% dos corpos com um ano ou mais de idade pertenciam a animais que foram caçados também.

“Aqueles cientistas e colegas que lançaram dúvidas sobre nossas descobertas iniciais, espero agora percebam que a ciência e as evidências que descrevemos em nosso artigo são realmente convincentes”, disse Chase ao The New York Times.

Outros cientistas falaram em apoio ao novo artigo.

“O trabalho foi excepcional em todos os sentidos”, disse Samuel Wasser, biólogo de conservação da Universidade de Washington, ao The New York Times. “Havia inúmeros recursos cuidadosamente e meticulosamente documentados. E eles também analisaram hipóteses alternativas, e nenhuma foi apoiada por dados”.

O diretor de pesquisa do Departamento de Vida Selvagem e Parques Nacionais do Botsuana, Cyril Taolo, disse ao The New York Times por telefone que seu departamento “ainda estava analisando o artigo e apresentaria uma resposta”.

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Islândia cancela a temporada de caça às baleias de 2019

Baleia-comum | Foto: LifeGate

Baleia-comum | Foto: LifeGate

A Islândia não caçará baleias-comuns (Balaenoptera physalus) este ano, poupando a vida de mais de cem mamíferos marinhos.

A Hvalur hf., única companhia na ilha nórdica que caça baleias-comuns, anunciou que não vai matar os cetáceos neste verão. A empresa recebeu sua licença de caça às baleias muito tarde para terminar de consertar seus barcos a tempo para a temporada.

“Não haverá temporada de caça às baleias”, disse Ólafur Ólafsson, o capitão do navio baleeiro Hvalur 9, disse ao Stöð 2. “Assim [as baleias] poderão nadar em paz pelo país. Nós vamos ‘pegar mais leve’ nesse meio tempo”.

“A permissão chegou tão tarde”, disse ele. “Não havia chegado até o final de fevereiro, e peças de reposição precisam ser encomendadas. Isso leva de seis a oito semanas, até dez semanas, e os navios precisam receber manutenção. Naquela altura, a temporada de caça já havia acabado”.

Os dois navios baleeiros operados pela empresa Hvalur, que mataram cerca de 146 baleias em 2018, permanecerão no cais durante a temporada. Algumas baleias ainda serão mortas por barcos na Islândia este ano; Hrafnreyður está autorizado a caçar baleias-anãs nesta temporada e planeja fazê-lo no final deste mês, segundo a Iceland Review.

Por que as baleias-comuns são caçadas?

A segunda maior espécie de baleias da Terra depois da baleia azul, a baleia-comum foi comercialmente caçada no século passado por petróleo, carne e barbatanas. As baleias-comuns no Atlântico Norte estão listadas como ameaçadas de extinção, segundo o World Wildlife Fund (WWF).

A organização não-governamental acrescentou que a perda de habitat, o lixo tóxico no oceano e a mudança climática também estão diminuindo os números da população da espécie.

A caça comercial de baleias ainda é uma ameaça para as baleias-comuns. A Islândia retomou a caça comercial à baleia em 2013 depois de um hiato de dois anos, anunciando que permitiria que mais de 2 mil baleias fossem mortas durante um período de cinco anos.

A medida foi tomada apesar do declínio do interesse da população em comer carne de baleia – a maior parte da carne vai para os mercados japoneses – e do fato de a Comissão Internacional da Baleia proibir a caça comercial de baleias desde 1987.

Mais pessoas estão se voltando para os frutos do mar baseados em vegetais para evitar a crueldade aos animais e os danos ecológicos.

A exploradora da National Geographic, bióloga marinha e oceanógrafa, Dra. Sylvia Earles, afirma que os frutos do mar livres de crueldade e vegetarianos poderiam ajudar a salvar nossos mares.

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Justiça proíbe vaquejada pelo terceiro ano consecutivo em Governador Valadares (MG)

A vaquejada de Governador Valadares (MG), que seria realizada entre os dias 14 e 17 de junho, foi proibida pela Justiça pelo terceiro ano consecutivo. Caso os organizadores do evento descumpram a proibição, eles receberão multa diária de R$ 10 mil.

(Foto: Reprodução / Portal Amazonas Atual)

Na decisão, o desembargador Dárcio Lopardi Mendes afirmou que a vaquejada promove apenas sofrimento ao animal e é uma agressão a valores mínimos, como o respeito à vida dos animais. As informações são do portal O Tempo.

Em 2018, o evento havia sido inicialmente proibido pela Justiça, que depois voltou atrás. A vaquejada, porém, não oi realizada porque os organizadores afirmaram não ter tempo hábil para planejamento.

Na vaquejada, dois vaqueiros, montados em cavalos, derrubam um boi puxando-o pelo rabo. O ato faz com que o animal sofra o chamado “desenluvamento”, nome dado a prática de arrancar o rabo do boi, retirando a pele e os tecidos da cauda.

Praticada há décadas, a vaquejada tem sido muito contestada por ativistas e pela sociedade em geral, devido ao intenso sofrimento que é imposto aos animais. Em 2016, essa atividade foi considerada inconstitucional pelo STF, que analisou uma lei do Ceará que reconhece a vaquejada como cultural e desportiva. No entanto, pouco tempo depois uma emenda, promulgada pelo Congresso, liberou a vaquejada e os rodeios em todo o Brasil e determinou que práticas que explorem animais não são cruéis se forem manifestações culturais ou patrimônio cultural imaterial, ignorando todo o sofrimento presentes nessas atividades.

No entanto, juristas, no geral, costumam entender que qualquer prática que submeta animais à crueldade não podem ser consideradas de valor cultural. Como é o caso do desembargador Mendes, que classificou a vaquejada como “tortura” e “maus-tratos”.


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Tribunal suspende lei que instituiu Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu por unanimidade, nesta quarta-feira (5), a eficácia dos dispositivos da Lei nº 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba, até o julgamento do mérito. A decisão representa um retrocesso para os direitos animais e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação de Agricultura e Pecuária da Paraíba (FAEPA-PB) contra o Estado.

Foto: Theo Marques/Folhapress

A justificativa da FAEPA para pedir a suspensão dos dispositivos é de que eles impedem a utilização de métodos usuais de manejo adotados pela agropecuária e a realização de atividades como a cavalgada. Segundo a Diretoria de Comunicação Institucional do TJPB, a Federação alegou ainda que os dispositivos impõe regulações às profissões de médicos veterinários e zootecnistas, gerando despesas aos poderes Executivo Estadual e Municipal, o que, segundo a FAEPA, padece a lei do vício de iniciativa, já que a norma tem origem no parlamento.

O desembargador Leandro dos Santos, relator da ação, concedeu a medida cautelar solicitada pela Federação.

“É preciso analisar a plausibilidade do pedido e os evidentes riscos sociais, ou individuais, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato impugnado”, disse o relator.

O desembargador disse ainda que, ao editar a norma com proibições aos produtores rurais, o legislador estadual entrou em conflito com a a Política Agrícola Nacional (Lei nº 8.171/1991), interferindo nas normas elaboradas pela União.

Nota da Redação: a decisão judicial não levou em consideração os maus-tratos cometidos contra os animais explorados pela agropecuária e em práticas como a cavalgada e deixou os animais reféns de toda a crueldade promovida por aqueles que os exploram para consumo e entretenimento humano. Por essa razão, a ANDA repudia o ato de suspender os dispositivos da lei que instituiu o Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba.


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Zimbábue, Botsuana e Namíbia pedem o fim da proibição da venda de marfim cru

Elefantes no parque nacional de Hwange no Zimbábue | Foto: Philimon Bulawayo/Reuters

Elefantes no parque nacional de Hwange no Zimbábue | Foto: Philimon Bulawayo/Reuters

Os países Zimbábue, Botsuana e Namíbia fazem um novo apelo a um órgão de fiscalização global para suspender as medidas restritivas ao comércio de marfim cru.

A convenção da Cites, proíbe o comércio não regulamentado envolvendo espécies ameaçadas de extinção em todo o mundo.

Os três países da África do Sul, que abrigam 61% dos elefantes do continente, farão sua solicitação para a mudança na próxima conferência da Cites, em Colombo, no Sri Lanka. O último apelo para a suspensão das medidas, na conferência Cites de 2016 na África do Sul, foi rejeitado.

De acordo com o Ministério da Informação do Zimbábue, são quase 13 anos desde a última venda comercial de marfim do país. “Nosso estoque de marfim vale mais de 300 milhões de dólares, o que não podemos vender porque países que não possuem elefantes estão dizendo àqueles que os tem, o que fazer com seus animais”, disse Nick Mangwana, secretário permanente do ministério.

Há um clamor crescente sobre a proibição, e os movimentos para suspendê-la alegam que vão conseguir fundos para a conservação das espécies.

Crianças locais perseguem um trator carregando um elefante morto para sua aldeia | Foto: Gemma Catlin/Rex Features

Crianças locais perseguem um trator carregando um elefante morto para sua aldeia | Foto: Gemma Catlin/Rex Features

O Zimbábue também fará um apelo separado na conferência para a permissão de vender alguns de seus elefantes, à medida que o conflito entre pessoas e a vida selvagem aumenta.

O país tem uma população de elefantes em expansão, que está cada vez mais em contato com as pessoas. Cerca de 200 pessoas morreram de ataques de elefantes nos últimos cinco anos.

Estima-se que 40% dos casos envolveram elefantes invadindo comunidades humanos em busca de água. Só neste ano, quatro pessoas foram pisoteadas, de acordo com o departatamento de Gestão de Parques e Vida Selvagem do Zimbábue (Zimparks).

O Zimbábue tem 85 mil elefantes, mas os parques nacionais e áreas de conservação do país só conseguem lidar com 55 mil.

Aldeias em áreas de baixa altitude perto de grandes parques de caça como Hwange e Gonarezhou reclamaram de incursões feitas por animais selvagens.

A Zimparks informou que fazendeiros que vivem perto de áreas de preservação perderam mais de 7 mil hectares de cultivos para elefantes que se desviaram.

Encurralados ao terem seus habitats naturais invadidos por ocupações humanas os animais são cada vez mais espremidos em terrenos menores o que causa o conflito humanos X elefantes.

Uma crescente população humana, por sua vez, levou as pessoas a invadirem parques de caça, florestas e outros ecossistemas em busca de terras.

Mokgweetsi Masisi, presidente de Botswana, entrega bancos feitos de pés de elefante aos seus partidários do Zimbábue, Zâmbia e Namíbia | Foto: The Guardian

Mokgweetsi Masisi, presidente de Botswana, entrega bancos feitos de pés de elefante aos seus partidários do Zimbábue, Zâmbia e Namíbia | Foto: The Guardian

O governo do Zimbábue está desenvolvendo uma política para limitar o conflito entre seres humanos e animais selvagens à medida que ele se move para aliviar o atrito sobre os recursos. As autoridades também querem ver as regras da Cites mais frouxas para que possam vender mais animais. Entre 2012 e 2018, o Zimbábue vendeu 98 elefantes, principalmente para a China.

Farawo disse que a seca induzida pelo El Niño estava ameaçando a vida selvagem, à medida que os veios de água se esgotavam. “Estamos enfrentando a seca. Como vamos cuidar desses elefantes? É por isso que estamos dizendo que os elefantes cuidem de si mesmos pedindo a suspensão da proibição do comércio”, disse ele.

Botswana também está considerando suspender a proibição de caçar elefantes para usar sua carne como fonte de alimentação. Enquanto o movimento foi recebido com críticas generalizadas de especialistas em conservação, o presidente do país, Mokgweetsi Masisi, diz que a caça impulsionaria o turismo ao mesmo tempo em que gerenciaria a população nacional de elefantes.

O elefante africano, o leão e o hipopótamo aparecem na “lista vermelha” da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) de animais em risco de extinção, e precisam de maior proteção para que continuem a andar sobre o planeta.

Projeto suspende decreto de Bolsonaro que flexibiliza multas ambientais

Um projeto que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza multa ambientais, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual aguarda a designação de relator.

Foto: Pixabay

O projeto (PDL 202/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato. Segundo ele, as questões apresentadas pelo decreto só poderiam ser implementadas por lei. Isso porque o Decreto 9.760, de 2019, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental e altera ritos e prazo processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.

O decreto de Bolsonaro determina que órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama e o ICMBio, estimulem a conciliação em casos de infrações administrativas por danos ambientais e sigam um rito estabelecido para encerrar os processos. As informações são da Agência Senado.

Contarato considera que o presidente extrapolou seu poder regulamentar, “inovou no ordenamento jurídico e exerceu função típica do legislador” ao criar um órgão que promove audiências de conciliação para por fim ao processo caso o infrator faça parte do programa de conversão de multas em serviços ambientais.

“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou.

O senador lembra também que, de acordo com o decreto presidencial, caso o processo decorrente da autuação não seja finalizado, os descontos das multas podem chegar a 60%, cabendo ao Núcleo de Conciliação explicar ao infrator os motivos da multa e apresentar soluções para o encerramento do processo. Contarato aponta também os descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como projetos de saneamento básico, garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.

Contarato acredita que, ao abrir a possibilidade do infrator optar pela conciliação, com a suspensão da instrução do processo até a audiência, o decreto extrapola.

O decreto define ainda que, caso a conversão da multa seja negada, o infrator pode requerer à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância, ou à autoridade superior, até a decisão de segunda instância, além de ter a possibilidade de fazer questionamentos judiciais.

“Ou seja, aquele que cometer crime ambiental terá a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocráticos para esquivar-se das penalidades”, completa o senador.