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Câmara de Santos (SP) debate projeto que prevê liberar parte da praia a cachorros

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Um projeto de lei que prevê a liberação de cães em uma faixa de areia da praia divide especialistas no assunto e já é motivo de polêmica. Na última sexta-feira (28), teve audiência pública na Câmara de Santos (SP) para discutir o assunto.

Entre as regras para utilização do espaço, que deverá ser demarcado pela prefeitura, estão a identificação dos animais com nome e telefone de seus tutores em coleira. Os cães também não poderão estar no cio e seus tutores devem portar carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado.

(Carlos Nogueira-AT/Arquivo)

Segundo a proposta, os animais poderão usar os chuveiros disponíveis dentro da faixa delimitada.

Quem não cumprir as regras responderá pelas perdas e danos que o animal poderá causar a terceiros. O tutor ainda fica obrigado a recolher as fezes de seu cão imediatamente descartando-as no local apropriado sob pena de multa.

Segundo o veterinário Laerte Carvalho, da Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses (Sevicoz), é preciso ter atenção no controle sanitário. “A Secretaria não se opõe, mas queremos acompanhar. Algo que parece bom pode deixar de ser caso não tenha regras e conscientização”.

Para o infectologista do Hospital Albert Einstein, Jacyr Pasternak, a principal preocupação seria o bicho geográfico, infecção causada por larvas e que causa vermelhidão e coceira na pele. “Para mim, cão vacinado na praia não tem problema. O cachorro em situação de rua já tem acesso à praia e esse sim preocupa. A raiva (infecção viral mortal transmitida para seres humanos a partir da saliva de animais infectados) é muito mais perigosa”.

A dermatologista Cristina Santana diz que uma preocupação deve ser o controle da frequência do local. “Temos de lembrar que, na temporada, haverá quatro vezes mais gente na praia. E de que forma a Guarda Municipal fiscalizará essa situação? Realmente será o ponto principal para se focar?”

Debate

Segundo o veterinário especialista em saúde pública Alexandre Biondo, o usuário deverá ser o primeiro a cuidar do cerco para que ninguém fure as determinações estipuladas.

“Não podemos cometer a loucura de perder esse momento histórico”. Para a veterinária Sueli Toledo, especialista em zoonoses, é preciso cautela nesse tipo de decisão. “Eu mesma não levaria meus filhos em um espaço como esse. Cada um deve pensar dentro da sua realidade e se deve confiar que essa situação não terá furos”.

Já o infectologista Evaldo Stanislau acredita que esse ambiente trará mais benefícios do que problemas. “Precisamos cuidar da saúde do animal, ter um bom regramento e educar as pessoas. Do ponto de vista psicológico, de bem-estar e de interação, é algo muito bom”.

O vereador Benedito Furtado (PSB) lembra que os cães nunca foram tão reconhecidos como membros das famílias. “Não tenho a menor dúvida de que vamos aprovar essa lei. Inúmeras pessoas têm o animal como única referência afetiva. Precisamos atualizar as nossas leis para as novas realidades”.

Proibição desde 1968

Desde 1968, segundo lei municipal, é proibida a permanência de cachorros na praia.

Segundo dados da Secretaria de Saúde de São Paulo, Santos tem hoje mais de 33 mil cães devidamente vacinados. A iniciativa partiu da radialista e defensora da causa animal Patrícia Camargo, em conjunto com moradores da cidade que apoiam a causa. O vereador Adilson Júnior (PTB), foi o responsável em elaborar o projeto de lei junto com advogados, veterinários e biomédicos.

Fonte: A Tribuna

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Proibição da venda de animais em pet shops emperra na Câmara de Londrina (PR)

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Está longe do fim a cruzada da vereadora Daniele Ziober (PP) para tentar emplacar o projeto de lei 60/2017, do Executivo, que trata da regulamentação da venda de animais e proíbe a permanência dos filhotes em pet shops. Isso porque, segundo ela, as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (PR) inviabilizaram a matéria. Por isso, a parlamentar pediu nessa quinta-feira (27) a retirada de tramitação do texto por três sessões.

Foto: Pixabay

A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na forma do substitutivo 1, mas recebeu um texto extra que voltará a ser debatido em primeira discussão. Ziober afirma que as mudanças desfiguram o projeto, além de conter artigos que seriam ilegais e inconstitucionais. “Esbarram nas normativas do Conselho Federal de Medicina, inclusive da nossa lei maior, a lei federal. As emendas são desprovidas de embasamento legal”.

A vereadora acredita que o forte lobby dos donos de pet shops dificulta a negociação na Câmara. Uma das emendas assinadas pelos cinco membros da Comissão de Justiça inviabiliza as feiras de adoção de animais organizadas pelo Terceiro Setor. “Pegam pesado em cima das ONGs. Não é possível fazer a adoção por meio de catálogo. Estamos falando de uma boa ação, não de comércio. Há uma confusão tremenda em cima disso.” Outra emenda pretende retirar a necessidade de um responsável técnico nos pet shops. “Se as feiras de adoção já têm que ter, por que os estabelecimentos não?”, indaga.

COMÉRCIO EM SITES

A vereadora promete passar em todos os gabinetes dos vereadores para tentar aprovar a proposta que também proíbe o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas, determinando que a venda de animais nos pet shops deverá ser feita somente por meio de catálogos de criadores devidamente credenciados, ou seja, sejam retirados de vitrines de lojas. O texto prevê que os animais sejam castrados e microchipados, exceto os animais explorados para reprodução, devidamente registrados como tal e filhotes com menos de quatro meses, que deverão ser castrados por seu comprador.

O projeto também proíbe a realização de cirurgias consideradas mutilantes (corte de cauda e orelhas dos cães, amputação das asas de pássaros silvestres), além de tratar do encaminhamento, em caráter provisório, dos animais resgatados no município e da possibilidade de resgate, mediante a comprovação da guarda do animal e do pagamento de uma taxa de R$ 1 mil. Segundo a vereadora, o principal objetivo da matéria é levar à reflexão sobre as condições em que são submetidos os animais e incentivar a adoção.

Fonte: Folha de Londrina

Nota da Redação: a ANDA acredita que proibir o comércio de animais em pet shops e sites é uma boa maneira de reduzir casos de maus-tratos, mas entende que essa proibição não coloca fim às crueldades promovidas contra os animais, que só acabarão quando o comércio de animais como um todo for proibido. Enquanto houver criadouro, mesmo que legalizado, haverá animal maltratado. Isso porque é impossível impedir que existam criadores que submetam os animais a sofrimento, especialmente porque no comércio o animal é tratado como mera mercadoria explorada para gerar lucro.

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Projeto suspende decreto de Bolsonaro que flexibiliza multas ambientais

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Um projeto que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza multa ambientais, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual aguarda a designação de relator.

Foto: Pixabay

O projeto (PDL 202/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato. Segundo ele, as questões apresentadas pelo decreto só poderiam ser implementadas por lei. Isso porque o Decreto 9.760, de 2019, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental e altera ritos e prazo processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.

O decreto de Bolsonaro determina que órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama e o ICMBio, estimulem a conciliação em casos de infrações administrativas por danos ambientais e sigam um rito estabelecido para encerrar os processos. As informações são da Agência Senado.

Contarato considera que o presidente extrapolou seu poder regulamentar, “inovou no ordenamento jurídico e exerceu função típica do legislador” ao criar um órgão que promove audiências de conciliação para por fim ao processo caso o infrator faça parte do programa de conversão de multas em serviços ambientais.

“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou.

O senador lembra também que, de acordo com o decreto presidencial, caso o processo decorrente da autuação não seja finalizado, os descontos das multas podem chegar a 60%, cabendo ao Núcleo de Conciliação explicar ao infrator os motivos da multa e apresentar soluções para o encerramento do processo. Contarato aponta também os descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como projetos de saneamento básico, garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.

Contarato acredita que, ao abrir a possibilidade do infrator optar pela conciliação, com a suspensão da instrução do processo até a audiência, o decreto extrapola.

O decreto define ainda que, caso a conversão da multa seja negada, o infrator pode requerer à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância, ou à autoridade superior, até a decisão de segunda instância, além de ter a possibilidade de fazer questionamentos judiciais.

“Ou seja, aquele que cometer crime ambiental terá a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocráticos para esquivar-se das penalidades”, completa o senador.

Comissão da Câmara de Goiânia (GO) aprova criação de hospital veterinário

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, aprovou a criação de um hospital público veterinário e de um Centro de Acolhimento Animal na cidade, além de ter dado parecer favorável à visitação de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Os projetos permanecem em tramitação.

A proposta que libera a entrada de animais em hospitais para visitas aos tutores se refere aos hospitais públicos, privados, a clínicas da família, aos ambientes terapêuticos e de tratamento, além dos asilos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações são do portal Dia Online.

(Foto: Pixabay)

O vereador e presidente da Câmara, Romário Policarpo (PROS), autor do projeto, explica que a visita deverá ser agendada na administração das unidades de saúde e será feita com o acompanhamento de um responsável. O animal deverá ser levado em caixa de transporte e ter atestado de boas condições de saúde assinado por médico veterinário. O parlamentar lembra ainda que o hospital deverá oferecer local próprio para a visita.

No caso do Centro de Acolhimento Animal (CAA), o objetivo é controlar a população de animais em situação de rua e a proliferação de doenças, além de resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento. O projeto é de autoria do vereador Zander Fábio (Patriotas).

Após resgatar o animal, o CAA deverá castrá-lo, vermifugá-lo, vaciná-lo e encaminhá-lo para a adoção. O Centro de Acolhimento Animal terá sede própria separada do Centro de Controle de Zoonoses e será composto por canil, gatil e centro cirúrgico.

O hospital público veterinário, previsto em proposta aprovada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), vai atender animais domésticos, nativos ou exóticos de todos os tamanhos, que estiverem em situação de abandono ou que sejam tutelados por famílias de baixa renda. Animais encaminhados por órgãos públicos, ONGs e protetores também serão atendidos.

A Unidade Ambiental de Saúde e Bem Estar Animal ficará no antigo prédio do Centro de Controle de Zoonoses, no Setor Balneário Meia Ponte, região Norte de Goiânia, que deverá passar por reestruturação. Para garantir os atendimentos aos animais serão usados recursos da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), segundo o prefeito, que reforçou ainda que o projeto representa o desenvolvimento humanitário na cidade.

O hospital vai funcionar como uma espécie de “SUS” para os animais. O tutor vai ter um cartão com seus dados para viabilizar o atendimento. No local, serão oferecidos atendimento hospitalar clínico, cirúrgico, reparatório e de internação, atendimento emergencial, atendimento de resgate para vítimas de acidentes, exames laboratoriais e de imagem, vacinação, castração, fisioterapia, atendimento farmacológico e adestramento, para evitar condutas agressivas, além de registro e cadastramento dos animais abandonados.