O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei (PL) 27/2018. A proposta original, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), pretendia que todos os animais domésticos e silvestres possuíssem natureza jurídica sui generis, sendo vedado o seu tratamento como coisa e considerando-os sujeitos de direito passíveis de sofrimento. No entanto, uma emenda distorceu a proposta.
De autoria dos senadores Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Major Olimpo e Juíza Selma, a emenda destina esse novo status jurídico apenas para animais como cachorros e gatos e impede que os animais explorados por atividades como as vaquejadas e rodeios – consideradas intrinsecamente cruéis pelo Supremo Tribunal Federal – e pela agropecuária sejam protegidos pela proposta.
Uma emenda distorceu o projeto que, originalmente, protegida todos os animais domésticos e silvestres (Foto: Pixabay)
“Essa emenda viola o o princípio da universalidade da proteção animal, derivado do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e do art. 32 da Lei 9.605/1998, pelo qual todos os animais têm direitos fundamentais, independentemente da espécie. O princípio coíbe o especismo seletista”, lembrou o jurista e professor Vicente Ataíde. “Com a aprovação dessa emenda, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, para nova discussão, onde se espera que tal emenda, com propostas discriminatórias e inconstitucionais, seja rejeitada”, completou.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para, segundo a Agência Senado, “determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002)”.
Com a proposta, os animais deixam de ser tratados como objetos e, com isso, ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus-tratos.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a aprovação representa um avanço civilizacional. “A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente”, disse.
Vaquejada é uma prática extremamente cruel que submete animais a intenso sofrimento (Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche/BBC)
O parlamentar, no entanto, deixa claro que sua compaixão é destinada exclusivamente a cães e gatos, já que faz questão de ressaltar que a proposta não afetará atividades como a vaquejada e a agropecuária. Randolfe acatou a emenda apresentada em Plenário que impede que os animais explorados por essas atividades sejam contemplados pelo projeto.
Apesar de afirmar que a proposta é uma manifestação de humanidade e civilidade, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também fez questão de lembrar que os animais que são vítimas do agronegócio não serão protegidos, assim como Antônio Anastasia (PSDB-MG), que reforçou que o projeto não prejudica o setor agropecuário. De maneira controversa, o parlamentar disse que a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana, mas esqueceu-se da crueldade imposta a animais explorados para consumo.
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Na vaquejada, dois homens montados em cavalos perseguem um boi com o objetivo de derrubá-lo puxando-o pelo rabo (Imagem: TV Cabo Branco/Reprodução)
No domingo (28), em Catingueira (PB), um empresário morreu depois de cair de cavalo enquanto participava de uma vaquejada. Felizardo Félix se desequilibrou e foi o chão após o equino se chocar contra o boi.
Com o impacto, o cavalo caiu sobre o empresário que teve uma parada cardíaca e faleceu a caminho do Hospital Regional de Patos, em Patos (PB).
Na vaquejada, dois homens montados em cavalos perseguem um boi com o objetivo de derrubá-lo puxando-o pelo rabo.
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 402 votos a 34, o texto-base do projeto de lei 8240/17, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que regulamenta a vaquejada, o rodeio, a prova de laço e outras atividades equestres como manifestações culturais, elevando-os à condição de “bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro”. A aprovação representa um retrocesso para a luta pelos direitos animais.
A votação da proposta gerou discussões no plenário da Câmara entre os defensores dessas práticas que submetem animais à crueldade e os parlamentares que condenam a exploração e o sofrimento animal promovidos por rodeios, vaquejadas e similares.
(Foto: Reprodução / Portal Amazonas Atual)
A proposta estabelece regras para garantia do bem-estar animal nestas atividades, o que, na teoria, não há como ser aplicado. No rodeio, por exemplo, é impossível realizar a montaria sem usar apetrechos como o sedém, que aperta a barriga do animal, gerando desconforto e dor a ponto de fazê-lo pular. Na vaquejada, um boi é solto em uma arena. Desesperado, ele foge enquanto é perseguido por dois vaqueiros, montados em cavalos, que tentam derrubar o boi puxando-o pelo rabo, o que lhe causa dor. No caso da prova do laço, o objetivo é laçar um bezerro pelo pescoço – o que além de causar dor ao animal, pode provocar lesões graves.
É impossível que essas atividades sejam realizadas de maneira diferente, já que retirar o sedém, parar de puxar um boi pelo rabo ou de laçar um bezerro pelo pescoço impediria que as provas fossem executadas. E manter essas práticas impede a garantia do bem-estar animal, já que todas elas causam intenso sofrimento físico e psicológico aos animais. Portanto, o trecho da proposta que estabelece a garantia do bem-estar animal é impraticável, tendo sido colocado no projeto provavelmente apenas para passar uma boa imagem diante das denúncias recorrentes de maus-tratos contra animais explorados em rodeios, vaquejadas e similares.
Além disso, o texto-base prevê que serão aprovados regulamentos específicos relacionados ao bem-estar animal, com sanções em caso de descumprimento, para cada uma dessas atividades por meio de suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura. Essas instituições não têm qualquer compromisso com a proteção animal e visam apenas explorar animais para gerar entretenimento humano e lucro para os realizadores dos eventos. Dessa forma, ao colocar nas mãos dessas entidades a responsabilidade pela aprovação de regulamentos de bem-estar animal sobre rodeios, vaquejadas e afins, o projeto condena os animais a viver situações cada vez mais cruéis.
Ao tratar especificamente da vaquejada, a proposta diz que os organizadores devem: assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso; prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária; utilizar protetor de cauda nos bovinos; garantir quantidade suficiente de areia na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 (quarenta) centímetros. Nenhuma dessas regras, no entanto, impede a crueldade imposta ao animal, que continuará suportando dor física e sofrimento psicológico ao ser perseguido em uma arena e derrubado ao ser puxado pelo rabo.
Além das crueldades relacionadas ao rodeio, à vaquejada e à prova do laço, a proposta também considera modalidades esportivas equestres tradicionais atividades como o adestramento, o polo equestre e a cavalgada. Todas essas práticas tem um ponto em comum: a crueldade e os maus-tratos cometidos contra os animais, que são reduzidos a meros objetos a serem explorados para garantir entretenimento e lucro às pessoas, tendo suas condições de sujeitos de direito e seres sencientes completamente ignoradas.
Para que a análise do projeto seja concluída, os deputados precisam apreciar os destaques – isso é, propostas de alterações ao texto original – apresentados. Após a apreciação, a proposta seguirá para avaliação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que, devido ao seu histórico de defesa de práticas que exploram e maltratam animais e a sua presença em rodeios durante à campanha eleitoral, certamente sancionará o projeto, tornando-o lei.
Emenda à Constituição
Em 2017, uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso Nacional viabilizou a prática da vaquejada no Brasil após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a atividade inconstitucional. Na época, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” aos animais na vaquejada.
No ano anterior, uma lei que tornou a vaquejada manifestação cultural já havia sido aprovada pelo Senado.
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) usou o Twitter, no último domingo (16), para defender a exploração e a crueldade animal promovidas pela vaquejada e pelo rodeio.
Na rede social, Eduardo alegou que os cavalos “melhores cuidados são justamente os que participam de esportes equestres”. O parlamentar não considerou, entretanto, que independentemente de supostos cuidados veterinários e boa alimentação, os cavalos submetidos à exploração e ao sofrimento durante a vaquejada e o rodeio, assim como os bois, bezerros e demais animais que são forçados a participar desses eventos.
Foto: Reprodução / portal O Holocausto Animal
Ao abordar o assunto, Eduardo publicou uma imagem que mostra uma reportagem do portal “Leiagora” denominada “Família Bolsonaro entra na ‘briga’ pela regulamentação do esporte equestre”. Na matéria, consta a informação de que políticos se posicionaram contra uma ação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) que proibiu na Justiça a realização da prova do laço na 7ª Semana do Cavalo, no Haras Twin Brothers, em Cuiabá (MT). Ao contrário do que defendem esses políticos, inclusive a família Bolsonaro, a prova do laço é uma atividade extremamente cruel, na qual um participante, montado em um cavalo, persegue um bezerro e o laça pelo pescoço. O golpe sofrido pelo animal é tamanho que casos de lesões são comuns.
Na vaquejada – prática também bastante cruel -, o vaqueiro, montado em um cavalo, tem que derrubar um boi, puxando-o pela cauda, o que causa intensa dor ao animal e pode provocar ferimentos graves.
A intenção de Eduardo Bolsonaro é conseguir que um Projeto de Lei sobre o tema seja apresentado e aprovado para que, depois, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), ferrenho defensor do rodeio e da vaquejada, faça a regulamentação para que não se repitam casos de ações judiciais que defendam os animais e impeçam que eles sejam vítimas da crueldade imposta por essas práticas.
Estudos científicos
A ativista vegana Paula Aviles publicou um vídeo no YouTube por meio do qual apresenta estudos que comprovam a crueldade de práticas exploratórias cometidas contra cavalos. O objetivo da militante era de expor os maus-tratos existentes na cavalgada. Os estudos apresentados por Aviles, porém, também serve para contrapor o posicionamento de Eduardo Bolsonaro de que cavalos são bem tratados em rodeios e vaquejadas.
Aviles explica que, ao contrário do que propaga o senso comum, o peso de um humano sobre um cavalo pode machucá-lo. “Já existem estudos que comprovam que a coluna do animal é prejudicada, que ele sente dores”, diz ela.
A ativista lembra ainda que a pele do cavalo tem mais terminações nervosas que a humana e, por essa razão, é mais sensível à pancadas e atritos, causados, inclusive, pela cela e também pela espora – artefato de metal que se prende ao calçado do cavaleiro, usado para pressionar a barriga do cavalo, machucando-o.
Ela contou também que o cavalo tem a tendência de não demonstrar dor, porque na natureza ele é presa de carnívoros e, para não transparecer fraqueza, não mostra que está sofrendo. E mesmo não estando na natureza, ele mantém seu instinto. “Toda dor que o cavalo está sentindo por meio dos equipamentos da montaria, ele não mostra. Ele está sentindo dor nas costas por causa do cavaleiro, dor na região abdominal por causa da espora”, explica.
Outro equipamento usado nos cavalos que lhes causa dor é o freio, colocado na boca dos equinos, lembra Paula. Ela explica que “quando o cavaleiro puxa a rédea com força, ela vem com impacto, e aquele ferro comprime a língua do cavalo, causando, obviamente, dor”. Isso impede que ele movimente a língua livremente e engula saliva, razão pela qual permanece salivando.
Confira o vídeo publicado pela ativista:
Especialistas criticam rodeio e vaquejada
A crueldade do rodeio e da vaquejada é criticada por especialistas sérios e comprometidos com os direitos animais. Em laudo técnico presente nos autos nº. 8.961/97 da Segunda Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, a médica veterinária e zootecnista Julia Maria Matera explica que os equipamentos usados nos rodeios causam sofrimento físico e psicológico aos animais.
“A utilização de sedém, peiteiras, choques elétricos ou mecânicos e esporas gera estímulos que produzem dor física nos animais em intensidade correspondente à intensidade dos estímulos. Além da dor física, esses estímulos causam também sofrimento mental aos animais uma vez que eles têm capacidade neuropsíquica de avaliar que esses estímulos lhes são agressivos, ou seja, perigosos à sua integridade”, disse Matera.
Sedém é apertado para o boi pular (Foto: Reprodução/YouTube/O Holocausto Animal)
O sedém, feito de lã ou algodão, é amarrado na cintura do animal – seja ele um boi ou um cavalo. Quando o animal ainda está no brete, momentos antes da montaria começar, o sedém é apertado, o que gera dor e desconforto, além do risco de gerar feridas. Incomodado, o animal pula na arena.
Defensores do rodeio costumam alegar que o sedém e os demais equipamentos usados não causam sofrimento aos animais. Entretanto, essa alegação é refutada não só pelo posicionamento de veterinários competentes e comprometidos com a proteção animal, como também por uma decisão do Rodeio de Limeira, de 2014, quando a Justiça proibiu que espora, peiteira, polaco e sedém fossem usados no evento e a organização cancelou a montaria sob o argumento de que sem esses equipamentos não seria possível realizar as provas. O posicionamento dos organizadores do rodeio comprovou que os animais só pulam porque o sedém os incomoda e lhes causa dor.
Em relação à vaquejada, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou, em 2016, uma nota oficial por meio da qual declarou que a prática causa sofrimento ao animal. A declaração foi apoiada e divulgada pela entidade “Proteção Animal Mundial”.
A Profª. Drª. Carla Molento, da Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea/CFMV) explicou que “o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos (…) e a queda também pode resultar em contusões na musculatura e lesões aos órgãos internos”.
Molento disse ainda que, mesmo que o sofrimento físico pudesse ser evitado, o impedimento de fuga a uma ameaça leva o animal a desenvolver reações de ansiedade, medo e desespero. Isso, segundo ela, “confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”.
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A vaquejada de Governador Valadares (MG), que seria realizada entre os dias 14 e 17 de junho, foi proibida pela Justiça pelo terceiro ano consecutivo. Caso os organizadores do evento descumpram a proibição, eles receberão multa diária de R$ 10 mil.
(Foto: Reprodução / Portal Amazonas Atual)
Na decisão, o desembargador Dárcio Lopardi Mendes afirmou que a vaquejada promove apenas sofrimento ao animal e é uma agressão a valores mínimos, como o respeito à vida dos animais. As informações são do portal O Tempo.
Em 2018, o evento havia sido inicialmente proibido pela Justiça, que depois voltou atrás. A vaquejada, porém, não oi realizada porque os organizadores afirmaram não ter tempo hábil para planejamento.
Na vaquejada, dois vaqueiros, montados em cavalos, derrubam um boi puxando-o pelo rabo. O ato faz com que o animal sofra o chamado “desenluvamento”, nome dado a prática de arrancar o rabo do boi, retirando a pele e os tecidos da cauda.
Praticada há décadas, a vaquejada tem sido muito contestada por ativistas e pela sociedade em geral, devido ao intenso sofrimento que é imposto aos animais. Em 2016, essa atividade foi considerada inconstitucional pelo STF, que analisou uma lei do Ceará que reconhece a vaquejada como cultural e desportiva. No entanto, pouco tempo depois uma emenda, promulgada pelo Congresso, liberou a vaquejada e os rodeios em todo o Brasil e determinou que práticas que explorem animais não são cruéis se forem manifestações culturais ou patrimônio cultural imaterial, ignorando todo o sofrimento presentes nessas atividades.
No entanto, juristas, no geral, costumam entender que qualquer prática que submeta animais à crueldade não podem ser consideradas de valor cultural. Como é o caso do desembargador Mendes, que classificou a vaquejada como “tortura” e “maus-tratos”.
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A proposta foi aprovada em segunda votação na AL no dia 21 do mês passado (Acervo: Agência Brasil)
Na última terça-feira (23), o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou o projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que regulamenta a vaquejada como atividade desportiva e cultural em Goiás. A proposta foi aprovada em segunda votação no dia 21 do mês passado.
A presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Pauliane Rodrigues da Silva, criticou a decisão. Ela defende que o correto é prezar pela vida do animal, não causar sofrimento, como acontece na vaquejada. A advogada vai se reunir com a comissão para avaliar o que pode ser feito para inviabilizar a lei.
Na vaquejada, dois homens montados em cavalos perseguem um boi com o objetivo de derrubá-lo puxando-o violentamente pelo rabo. Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a atividade como prática desportiva e cultural.
No entanto, em novembro do mesmo ano, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que elevou a vaquejada à manifestação cultural.
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