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Câmara de Maringá (PR) aprova projeto que permite entrada de animais em hospitais

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A Câmara Municipal de Maringá, no Paraná, aprovou na terça-feira (6), em segunda discussão, um projeto de lei que permite a entrada de animais em hospitais. Foram nove votos favoráveis e três contrários.

O projeto aprovado é um substitutivo ao original, do vereador Flávio Mantovani (PPS), e contém alterações sugeridas por vereadores e representantes de hospitais.

“Alguns aditivos foram acrescentados na lei para aprimorá-la. Há uma certa semelhança da nossa lei com a lei do município de São Paulo, onde tem dado certo a visitação de animais para pacientes internados em hospitais”, afirmou Flávio Mantovani ao portal Maringá Post.

Para que um animal entre no hospital é necessário que um médico veterinário elabore um laudo com até 48 horas de antecedência para atestar a saúde do animal. É preciso também apresentar autorização da equipe de direção do hospital e do setor de infectologia da instituição.

No caso dos hospitais particulares há também a exigência de que a autorização da entrada do animal conste em cláusula do contrato de prestação de serviços médicos.

“Estamos regulamentando e dando condições para que, desde que o médico recomende, a presença do animal contribua no tratamento daquela pessoa”, disse.

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Câmara aprova projeto que proíbe comércio de animais em Santos (SP)

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A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que proíbe o comércio de animais no município. A proposta, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), coloca fim à concessão e à renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais. O projeto segue agora para análise do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que deve decidir pelo veto ou pela sanção.

Foto: Pixabay

De acordo com Furtado, é nítido o processo social rumo à “descoisificar” os animais, passando a tratá-los como seres vivos dotados de sensibilidade.

“Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal”, afirma o parlamentar. As informações são do portal Diário do Litoral.

Países como a Inglaterra e a Austrália já possuem leis que proíbem o comércio de animais. No México, os animais passaram a ter status jurídico de seres sencientes que devem receber tratamento digno, com seus direitos à vida e à integridade física resguardados. No país, os animais passaram a ser sujeitos de consideração moral.

No Brasil, após 1,7 mil cães vítimas de severos maus-tratos serem resgatados de um canil que os explorava para venda, a rede Petz, que era cliente do estabelecimento, anunciou o fim do comércio de cachorros e gatos em suas lojas.

O problema do comércio de animais, no entanto, vai além dos casos de maus-tratos. Isso porque a dificuldade para se reduzir o número de cachorros e gatos abandonados está diretamente ligada à venda deles, já que quem opta por comprar deixa de dar um lar a um animal necessitado que vive na rua ou no abrigo de uma ONG.

Em Santos, entidades de proteção animal e a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) têm dezenas de animais para adoção.

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Câmara de Araras (SP) aprova projeto que permite entrada de animais em hospitais

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A Câmara Municipal de Araras (SP) aprovou um projeto de lei, em votação realizada na segunda-feira (22), que permite a visita de animais a pacientes internados em hospitais da cidade.

Foto: Divulgação/PUCRS

O texto da proposta determina que a visita só poderá ser feita havendo autorização do médico responsável pelo paciente. Além disso, o animal deverá estar com a vacinação em dia e será preciso apresentar um laudo que ateste as boas condições de saúde e de higiene dele.

O projeto estabelece ainda que o animal seja colocado em caixa de transporte adequada. No caso de cachorros e gatos, será necessário o uso de coleira e guia e, se preciso, de focinheira. As informações são do G1.

As normas e procedimentos de visitas, como tempo e local, deverão ser estabelecidas pelos próprios hospitais, seguindo suas políticas internas.

O projeto de lei segue agora para análise do prefeito, que tem 60 dias para optar pela sanção ou pelo veto.

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Câmara de Manaus (AM) aprova PL que prevê multas para maus-tratos a animais

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A Câmara Municipal de Manaus (AM) aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei 160/2018, que estabelece punição para maus-tratos a animais, com multas que variam de R$ 3.056 a R$ 4.110, dependendo da gravidade do crime. A proposta segue agora para análise do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que optará pela sanção ou pelo veto.

Foto: Pixabay

O projeto é de autoria do então vereador João Luiz (PRB), atualmente deputado estadual, e foi subscrito pelo presidente da Casa, o vereador Joelson Silva (PSDB). As informações são do portal Amazonas Atual.

“Iniciamos essa luta ainda no ano passado, quando eu ocupava o cargo de vereador na CMM. E hoje, com a sensibilidade do presidente da Casa, que subscreveu a proposta, e dos demais vereadores, conseguimos avançar nesta questão. Essa lei chegou para impor limites aqueles que desrespeitam, maltratam e abandonam esses animais indefesos”, disse João Luiz.

O deputado acredita que, com a lei, as pessoas vão pensar antes de maltratar animais, já que a medida fará com que o agressor tenha prejuízo financeiro. “Além das multas previstas, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”, explicou.

Caso o infrator reincida no crime, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à última aplicada.

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Vereadores aprovam PL que autoriza entrada de animais em hospitais de Maringá (PR)

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O Projeto de Lei n. 15.005/2019, que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais de Maringá (PR), foi aprovado pelos vereadores. Uma emenda à proposta, que estabelece que as visitas devem ter a anuência dos demais pacientes do quarto onde está internado o tutor do animal, também foi aprovada.

(Foto: Getty)

Segundo o autor do projeto, o vereador Flávio Mantovani, leis semelhantes já vigoram em diversas cidades brasileiras. As informações são do portal GMC Online.

“Pesquisas comprovam que a recuperação de pacientes pode ser mais rápida quando recebem visitas de familiares, amigos e de seus animais. Os animais fazem parte da família”, disse Mantovani.

O parlamentar Mário Verri, que apresentou a emenda, em parceria com os parlamentares Altamir Antônio dos Santos e Dr. Jamal, defendeu a proposta. “O que um paciente precisa? De mais alegria, e é isso que o bichinho de estimação trará para quem está internado. Alegria”, afirmou.

O projeto também foi visto com bons olhos pelo vereador Alex Chaves. “Eu também sou procurado por pessoas envolvidas com a causa animal e costumo atuar em conjunto com o vereador Mantovani. Parabenizo pelo pioneirismo em mais uma lei que beneficiará os animais e também seus tutores”, concluiu.

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Vereadores querem proibir charretes na área urbana de Poços de Calda (MG)

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Foto: TripAdvisor

Vereadores do município de Poços de Caldas, no Sul de Minas Gerais, apresentaram um anteprojeto de lei com o objetivo de proibir charretes na área urbana da cidade. A proposta, que será encaminhada ao prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), prevê ainda a realocação dos charreteiros em outras atividades como alternativa à exploração animal.

Segundo a vereadora do PT, Maria Cecília Opípari, a iniciativa possui um viés social, urbano e ambiental. “Encaminhamos um anteprojeto de lei ao Executivo proibindo a exploração de tração de animais no município de Poços de Caldas dentro da área urbana, porque hoje o município não comporta mais cavalo, tração animal, no trânsito caótico que a gente está vivendo e é importante lembrar que a gente tem essa preocupação não só em relação aos animais, mas em relação às pessoas que trafegam no município de Poços de Caldas”, disse em entrevista ao G1.

Apesar de visar o avanço na conscientização da proteção animal, o projeto inclui brechas que consentem a exploração animal, pois ainda permitirá charretes na área rural e a escravização de animais em haras ou atividades de equoterapia.

A Prefeitura de Poços de Calda afirmou que ainda não analisou o projeto, mas que o tema precisa ser debatido o quanto antes. “É uma decisão que eu pretendo tomar esse ano, independente de qualquer coisa, isso já seria tomado mesmo, é mais um problema que vem sendo arrastado há muito tempo, a gente ter uma decisão o que vai ser feito, da melhor forma possível, tanto para a cidade, como para a população, como para quem vive disso, enfim, para que ninguém seja prejudicado de nada, mas que seja o melhor para a cidade”, disse Sérgio Azevedo.

Uma luta antiga

A batalha pelo fim da exploração de animais em charretes é histórica em Poços de Caldas. Em uma ação mais recente, a Associação dos Protetores dos Animais de Poços de Caldas (APPA) entrou com uma ação pedindo a abolição da atividade de charretes no município após um laudo constatar que os animais estavam com tendinite crônica devido ao excesso de trabalho e carga excessiva. Além disso, ficou constatado também que os equinos estavam desnutridos e debilitados. A Justiça negou o pedido em 1ª instância.

O advogado da APPA, Lúcio Corrêa Cassila, lamenta que a Justiça feche os olhos para o sofrimento dos animais. “Agora a ação está em uma fase de apelação. São quase 800, mais de 1 mil páginas de ação, a juíza infelizmente se manifestou em duas laudas e meia, reconhecendo de certa forma os maus-tratos, mas dizendo que o Judiciário, entre aspas, não teria a ver com isso, a gente deveria cobrar do poder Executivo”, afirmou.