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Bolsonaro assina decreto que flexibiliza regras sobre uso de armas por caçadores

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, na tarde desta terça-feira (7), um decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições para colecionadores, atiradores e caçadores, categorias conhecidas como CACs.

Foto: EVARISTO SA / AFP

O decreto coloca fim à restrição da importação de armas. Com a nova regra, os CACs poderão importar uma arma mesmo quando houver outra similar à venda no Brasil. Passa a ser autorizado também o transporte de armas carregadas com munições. Até o momento, só era permitido carregar o armamento no clube de tiro ou no local em que ele seria utilizado. As informações são do portal UOL.

A nova medida libera a compra de até 5 mil munições por ano por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito, ao invés de 50 cartuchos anuais. Moradores de áreas rurais agora terão a posse de arma de fogo, já existente na residência fixa, ampliada para todo o perímetro da propriedade.

O presidente também estabeleceu a regra que torna a declaração de efetiva necessidade para o uso da arma de fogo um documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.

O porte de arma também passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. A mudança, segundo o governo, faz com que o cidadão não precise mais tirar um porte para cada arma que possui, bastando apresentar o porte e o Certificado de Registro de Arma de Fogo válido – que terá validade de 10 anos, assim como quaisquer documentos relativos à posse ou ao porte de arma.

O processo de transferência de propriedade de uma arma de fogo também foi simplificado. De acordo com a Casa Civil, a transferência será autorizada quando o comprador preencher todos os requisitos para portar ou possuir uma arma, sem outras exigências.

Estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército passam a ter autorização para vender armas, munições e acessórios. O decreto também coloca fim à limitação da quantidade e da qualidade do que instituições de segurança pública podem comprar e passa a garantir o porte de arma a praças das Forças Armadas com pelos menos 10 anos de serviço, assim como garante também as condições do porte a militares inativos.

A nova medida estabelece ainda a presunção de que as categorias citadas no artigo 6º da Lei 10.826 preenchem o requisito da defesa pessoal para requerer o porte pessoal e simplifica processos como a comunicação de forças de segurança pública ao Comando do Exército sobre a quantidade e a qualidade das armas, munições e acessórios a serem comprados, o recebimento e utilização de munições apreendidas e a autorização tácita de pedidos não apreciados por órgãos públicos após o vencimento do prazo nos termos da MP da Liberdade Econômica (881).

Nota da Redação: por facilitar o acesso a armas, o decreto é um retrocesso do ponto de vista social, ambiental e ético. No que se refere aos animais, ao permitir que caçadores consigam comprar armas mais facilmente, o presidente colabora para o aumento da prática da caça, que não só causa sofrimento aos animais e tira suas vidas, como também aumenta a ameaça de extinção das espécies. 

Artistas lançam campanha contra decreto de Bolsonaro que facilita caça a animais

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Artistas do 324 Artes, grupo liderado pela produtora Paula Lavigne, criaram uma campanha contra um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que tem o objetivo de facilitar a caça a animais silvestres.

Alinne Moraes, em cena do vídeo que será lançado nesta segunda-feira (Foto: Reprodução / 342 Artes)

Bolsonaro pretende assinar o decreto nesta terça-feira (7). A intenção do presidente é estabelecer novas regras para o uso de armas e munição por parte de colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como “CACs”. As informações são da revista Época.

Em abril, o presidente anunciou que publicaria o decreto. “Vai dar o que falar também. Está prontinho um decreto sobre os CACs. O que é CAC? Colecionador, atirador e caçador. Ouvimos gente na ponta da linha, essas pessoas, ouvimos gente do Exército, [ouvimos] Polícia Federal. Lógico, já houve choque de conflitos, mas democraticamente eu decidi por vocês”, disse Bolsonaro, na época.

O presidente disse ainda que convidará parlamentares integrantes da bancada da segurança pública para o evento de assinatura do decreto no Palácio do Planalto e ressaltou que a medida vai “facilitar e muito” a vida de colecionadores, atiradores e caçadores.

Críticos da postura de Bolsonaro, os artistas resolveram se unir em prol dos animais silvestres. A campanha, que tem como slogan a frase “Diga não à barbárie”, conta com a participação de diversos artistas, dentre eles os atores Alinne Moraes e Bruno Gagliasso.

Projeto suspende decreto de Bolsonaro que flexibiliza multas ambientais

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Um projeto que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza multa ambientais, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual aguarda a designação de relator.

Foto: Pixabay

O projeto (PDL 202/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato. Segundo ele, as questões apresentadas pelo decreto só poderiam ser implementadas por lei. Isso porque o Decreto 9.760, de 2019, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental e altera ritos e prazo processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.

O decreto de Bolsonaro determina que órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama e o ICMBio, estimulem a conciliação em casos de infrações administrativas por danos ambientais e sigam um rito estabelecido para encerrar os processos. As informações são da Agência Senado.

Contarato considera que o presidente extrapolou seu poder regulamentar, “inovou no ordenamento jurídico e exerceu função típica do legislador” ao criar um órgão que promove audiências de conciliação para por fim ao processo caso o infrator faça parte do programa de conversão de multas em serviços ambientais.

“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou.

O senador lembra também que, de acordo com o decreto presidencial, caso o processo decorrente da autuação não seja finalizado, os descontos das multas podem chegar a 60%, cabendo ao Núcleo de Conciliação explicar ao infrator os motivos da multa e apresentar soluções para o encerramento do processo. Contarato aponta também os descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como projetos de saneamento básico, garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.

Contarato acredita que, ao abrir a possibilidade do infrator optar pela conciliação, com a suspensão da instrução do processo até a audiência, o decreto extrapola.

O decreto define ainda que, caso a conversão da multa seja negada, o infrator pode requerer à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância, ou à autoridade superior, até a decisão de segunda instância, além de ter a possibilidade de fazer questionamentos judiciais.

“Ou seja, aquele que cometer crime ambiental terá a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocráticos para esquivar-se das penalidades”, completa o senador.

Bolsonaro assina decreto que extingue conselhos de políticas públicas socioambientais

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O presidente Jair Bolsonaro assinou recentemente o decreto Nº 9.759, que extingue diversos conselhos, dentre eles os de políticas públicas socioambientais. Trata-se de mais um retrocesso do governo que prejudica a agenda ambiental do país e, por consequência, os animais que dependem do meio ambiente para sobreviver.

(Foto: Vanessa Lima/G1 RR)

Conforme consta no texto do decreto, o documento “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Sendo estes colegiados, ainda segundo o texto: “instituídos por: I – decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; II – ato normativo inferior a decreto; e III – ato de outro colegiado”.

O biólogo Frank Alarcón considera que a medida reduzirá ou enfraquecerá a participação popular. “Todo conselho, colegiado, comitê e comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criado por decreto, portaria ou outro ato normativo hierarquicamente inferior, será extinto (salvo pedido de ministérios pela sua preservação)”, explicou.

Segundo o biólogo, serão extintos, a partir do dia 28 de junho de 2019: “CONABIO– Conselho Nacional de Biodiversidade (Decreto Federal 4703/2003); CONAFLOR – Conselho Nacional de Florestas (Decreto Federal 3420/2000); CNPCT – Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Presidencial 8750 de 2016); CNPI – Comissão Nacional de Política Indigenista (Decreto Federal 8593 de 2015); CNAPO Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto Federal 7794 de 2012)”.

Alarcón disse ainda que é possível que a CEPPCDam – Comissão Executiva do Plano de Ação e Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia (Decreto de 03 de julho de 2003) – também seja extinta. “É uma instância operacional de coordenação das ações de prevenção e controle do desmatamento do Governo Federal. Está diretamente ligada ao Ministério do Meio Ambiente. Esta comissão tem como seus membros: Ministério do Meio Ambiente – MMA; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Ministério da Defesa – MD; Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (agora MICS); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP; Ministério da Fazenda – MF; Ministério de Minas e Energia – MME; Ministério da Justiça e Cidadania – MJ; Ministério da Integração Nacional – MI”, disse.

Além dos membros, a Comissão tem como convidados permanentes, segundo o biólogo: “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Serviço Florestal Brasileiro; Agência Nacional das Águas; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Nacional do Índio; Departamento de Polícia Federal; Companhia Nacional de Abastecimento; Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Casa Civil da Presidência da República; Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia”. O especialista lembrou que “a participação da sociedade civil nesta comissão é tecnicamente nula ou inexpressiva”.

De acordo com Alarcón, é possível também que a CONAREDD – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+ (Decreto Federal 8576 de 2015 – seja extinta também. “É uma instância diretamente ligada ao Ministério do Meio Ambiente. Esta comissão já era bem limitada, tendo função restrita à discussão da REDD+ relacionada à Convenção Quadro nas Nações Unidas para Mudanças do Clima (UNFCCC) – e não à REDD+ no Brasil. O decreto que instituiu esta comissão (8.576/2015) foi elaborado sem qualquer consulta à sociedade civil, aos povos tradicionais e ao setor privado. A CONAREDD foi criada com 11 assentos (mais 11 suplentes) das três esferas de governo, e apenas dois assentos (mais dois suplentes) da sociedade civil e nenhum de empresas”, explicou.

O biólogo lembra que os conselhos constituídos por representantes do governo e da sociedade civil organizada servem para criar, executar e monitorar as ações e políticas públicas de estatais e órgãos governamentais, e são de fundamental importância. “A participação da sociedade civil organizada (iniciativa privada, entidades do terceiro setor, sindicatos, organizações de base e todos os grupos ou indivíduos não vinculados diretamente ao Estado nem por ele determinado) na discussão de temas atinentes e impactantes sobre o meio ambiente e os ecossistemas nele incluído, é fundamental às agendas de natureza socioambiental e da sobrevivência coletiva com dignidade, inclusão e respeito. Conselhos que tenham a plena participação da sociedade civil honram o princípio básico e óbvio de que a transparência deve ser regra na gestão pública, sendo qualquer sigilo exceção. Eliminá-los é claro sinal de autoritarismo e obscurantismo”, afirmou.

Alarcón explicou também que o meio ambiente e os animais são gravemente prejudicados pela extinção dos conselhos. “Na medida em que as decisões futuras relativas ao meio ambiente e seus integrantes (humanos e não humanos) sugerem excluir a sociedade civil dos processos de tomada de decisão – ou pior, do seu mero conhecimento -, são afetadas todas as comunidades, humanas ou não humanas, direta ou indiretamente, em graus que sequer podemos mensurar (haja vista a total opacidade daquilo que é discutido e decidido nessas instâncias)”, disse.

Os afetados pela medida, no entanto, não são apenas os animais e a natureza, mas também os seres humanos. O biólogo lembra que as pessoas estão inseridas em um contexto maior e muito intrincado de relações com diversos ecossistemas e interações ecológicas. “O homem não é uma ilha e portanto, seu comportamento e sua presença afetam de forma retributiva tudo que ocorre ao seu redor – ainda que fora dos seus limites geopolíticos. Exemplo óbvio são as taxas de poluição norteamericanas ou asiáticas e seu impacto sobre o delicado tecido de efeitos climáticos que se espalham por todo o globo. O Efeito Borboleta tende a ser o fenômeno mais óbvio e simples que o atual presidente demonstra ignorar”, reforçou.

Para o biólogo, as promessas de campanha do Bolsonaro, ainda enquanto candidato à presidência, e as decisões tomadas por ele nos primeiros 100 dias de governo “indicam um cenário devastador e que busca cumprir o prometido”.

Alarcón fez críticas, também, a configuração dos ministérios do governo. “A atual configuração ministerial do Executivo mostra claramente a presença de dois Ministros da Agricultura e nenhum Ministro do Meio Ambiente – o qual nem interessado pelo tema é (mostra-se um negacionista sobre a relevância das mudanças climáticas no globo), nem tampouco tecnicamente capacitado na compreensão da inerente complexidade de assuntos ligados ao meio ambiente e suas comunidades. Não devemos excluir da memória, a intenção prévia do atual presidente da república de extinguir o Ministério do Meio Ambiente e combater, segundo ele, uma suposta indústria de multas ambientais – para citar apenas alguns retrocessos e ignorâncias que se tornaram mundialmente conhecidas”, afirmou.

O biólogo disse que mantém um posicionamento de veemente repúdio à medida que prevê a extinção dos conselhos socioambientais. “O aconselhamento é uma prática prudente e necessária para o processo de tomada de decisão. Conselheiros reúnem em si, a sabedoria e os dados de trajetórias de vida únicas e irrepetíveis. Conselhos, enquanto recomendações, tendem a ser mais precisos e cirúrgicos se resultantes da expertise de diversos segmentos da sociedade, com seus diferentes olhares, históricos e referenciais. Conselhos, enquanto colegiados de especialistas, são as instâncias que reúnem esse caldeirão de ideias e antevisões”, disse.

Eliminar os conselhos, ainda segundo Alarcón, é perder a chance de acertar e de concretizar a prática da democracia. “Hoje, grupos expressivos de jovens pelo mundo afora manifestam seu pânico relativo ao futuro que enfrentarão em alguns anos. Essa janela de oportunidade para reverter quadros ambientais drásticos está se fechando. Indicada ao prêmio Nobel da paz, a adolescente sueca, vegana, de 16 anos, Greta Thunberg dá a clara medida do problema que iremos enfrentar em seus discursos tornados mundialmente conhecidos. Políticos, empresários, entidades ou indivíduos que não se aconselhem ou que não participem de conselhos, tendem a repetir erros do passado ou criar equívocos inéditos que talvez não possam ser corrigidos de nenhum modo. Mas então, já será tarde demais”, concluiu.

Clique aqui para conferir o decreto na íntegra.

Bolsonaro proíbe Ibama de queimar veículos usados para exploração ilegal de madeira

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou um vídeo na internet por meio do qual admitiu ter determinado a proibição de queima de veículos usados na exploração ilegal de madeira, procedimento realizado pelo Ibama previsto na legislação ambiental brasileira.

A decisão de desautorizar a ação dos fiscais do Ibama atende a um pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO), feito durante uma recente viagem de Bolsonaro a Macapá. O parlamentar solicitou que os fiscais fossem impedidos de destruir caminhões e tratores apreendidos nos municípios de Cujubim e Espigão D’Oeste, em Rondônia. As informações são do portal Terra.

(Foto: Marcos Corrêa/PR)

No vídeo publicado na internet, Rogério pede a Bolsonaro que se posicione sobre a operação do “pessoal do meio ambiente” que destruiu caminhões e tratores na área da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia. O presidente, então, respondeu: “ontem, o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, veio falar comigo com essa informação. Ele já mandou abrir um processo administrativo para apurar o responsável disso aí. Não é pra queimar ninguém, nada né, ninguém não, nada, maquinário, trator, caminhão, seja o que for, não é esse procedimento, não é essa a nossa orientação”.

Em seguida, Rogério afirmou que a nova ordem “não significa apoiar ilegalidades, descumprir a lei, significa cumprir a lei, quem cometeu erro, que responda na forma da lei, sem destruir o patrimônio”.

Com a ordem dada por Bolsonaro, a operação do Ibama contra madeireiros ilegais, que está em andamento em Rondônia, foi desautorizada.

Ao ser procurado pelo Estado para comentar o caso, o ministro Salles disse que o governo irá editar uma instrução normativa para fazer uma alteração nas regras que autorizam a queima de equipamentos nas operações de fiscalização ambiental. “Vamos publicar uma instrução normativa para estabelecer os novos procedimentos nas operações do Ibama”, afirmou.

Escavadeira de garimpo é destruída pelo Ibama dentro da Terra Indígena Parque do Aripuana (MT) (Foto: Fabiano Maisonnave/Folhapess)

Na última semana, mudanças foram feitas no Decreto 6.514, de 2008, que aborda infrações ambientais, mas sem alterar o artigo 111, que permite a destruição e inutilização de instrumentos usados em infrações ambientais. A norma determina que a destruição é permitida quando “a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias” ou “possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.

O Ibama tem destruído equipamentos em operações ambientais há dez anos. Nesse período, nenhum proprietário dos itens destruídos entrou na Justiça contra o órgão. Esse procedimento, no entanto, é feito em cerca de 2% das operações, geralmente em áreas protegias da Amazônia, onde não há logística para a retirada do material apreendido. No caso de Rondônia, a decisão de destruir tratores e caminhões foi tomada por causa das más condições dos veículos e a localização remota, o que geraria riscos para a segurança não só dos agentes e policiais, mas também dos criminosos.

Ataques a fiscais do Ibama

As críticas de Bolsonaro contra a operação realizada em Rondônia têm causado temor, segundo informações divulgadas pela Folha de S. Paulo. A preocupação é devido à possibilidade do posicionamento do presidente incentivar ataques de infratores ambientais contra servidores do Ibama, que permanecem realizando ações de fiscalização em Cujubim, onde está localizada a Floresta Nacional (Flona) do Jamari, em Rondônia, local onde veículos foram recentemente destruídos.

População local do sul do Amazonas incendeia sede do Ibama (Foto: Lalo de Almeida/Folhapess)

Desde a eleição de Bolsonaro, os ataques contra o Ibama e o ICMBio, que já aconteciam na Amazônia, ganharam força. Isso porque o presidente é crítico dos órgãos ambientais, aos quais atribui a responsabilidade por promover uma “indústria da multa” contra produtores rurais e empresários.

Durante a campanha presidencial, Bolsonaro afirmou, durante visita à Rondônia em agosto, que o estado tem um excesso de unidades de conservação e de terras indígenas. “Aqui em Rondônia são 53 unidades de conservação e 25 terras indígenas. É um absurdo o que se faz no Brasil, usando o nome ambiental”, disse.

 

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Bolsonaro cria órgão para perdoar multas ambientais

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Foto: Fábio Motta | Estadão

Após anunciar em uma transmissão ao vivo em seu perfil no Facebook um novo decreto que facilitará a liberação de armas e por consequência a caça de animais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) criou um órgão regulatório com o objetivo de perdoar multas ambientais.

Segundo Bolsonaro, a intenção é combater a “indústria das multas” que prejudica a exploração de terras e animais promovida por agricultores e pecuaristas. A medida surpreendeu ativistas e ambientais, que consideram a iniciativa uma manobra para legalizar o desmatamento e a destruição de biomas ameaçados.

O decreto, que cria a espécie de “núcleo de anistia para crimes ambientais”, foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira (11) e entrará em vigor em 180 dias. O órgão terá plenos poderes de resolver disputas ambientais.

Para o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Marcio Astrini, claramente a criação do órgão tem o objetivo de enfraquecer ONGs e órgãos ambientais. “O decreto das multas cria uma espécie de balcão da impunidade. Quem for flagrado cometendo crime ambiental ganha a possibilidade de recorrer eternamente e nunca ser efetivamente julgado”, disse.

O novo sistema de conciliação terá maior impacto no IBAMA, principal órgão de fiscalização ambiental, que usa multas como principais recursos para coibir o descumprimento de leis ambientais. O órgão validará infrações, realizará audiências e proporá alternativas para encarramentos de questões judiciais.

Bolsonaro anuncia decreto favorecendo caçadores, atiradores e colecionadores de armas

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Foto: Bolsonaro/Facebook

Foto: Bolsonaro/Facebook

Em uma declaração feita ao vivo de seu Facebook, na noite de quinta feira última (11), o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter um decreto pronto sobre as atividades de colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs:

“Vai dar o que falar também. Está prontinho um decreto sobre os CACs. O que é CAC? Colecionador, atirador e caçador. Ouvimos gente na ponta da linha, essas pessoas, ouvimos gente do Exército, [ouvimos] Polícia Federal. Lógico, já houve choque de conflitos, mas democraticamente eu decidi por vocês. O decreto deve sair na semana que vem”.

A declaração representa motivo de preocupação não só para os movimentos ligados à conservação da biodiversidade e contrários à liberação da caça como para todos os defensores dos direitos animais.

O presidente disse ainda que convidará parlamentares integrantes da bancada da segurança pública para o evento de assinatura do decreto no Palácio do Planalto e ressaltou que a medida vai “facilitar e muito” a vida de colecionadores, atiradores e caçadores.

Não foram fornecidos mais detalhes sobre o decreto, o que abre espaço para especulações e apreensão. Já existe um projeto de lei considerado pró-caça que “cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional”, o que deixa margem para a crença de que a declaração do presidente possa ter alguma novidade não divulgada de início e de impacto considerável em relação ao assunto que não estaria presente no projeto de lei 1.019/2019, conhecido como PL Pró-caça.

O PL pró-caça é o 1.019/2019, de autoria do deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP). Na proposta do parlamentar, “é direito de todo cidadão brasileiro o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, de acordo com o disposto nesta Lei e em seus regulamentos” (artigo 3º).

Somando-se a isso há ainda há o fato preocupante de que na campanha em 2018, circulou um vídeo em que Bolsonaro se dizia favorável à caça esportiva para um integrante da Associação Nacional de Caça e Conservação (ANCC). Posteriormente o atual presidente negou ser favorável à caça, alegando que o vídeo foi editado, pois na gravação completa ele estaria falando “somente” de abate de javalis.

Foto: WIKIMEDIA COMMONS

Foto: WIKIMEDIA COMMONS

O que não o isenta do mal-estar causado pela declaração, uma vez que os javalis são tão dignos do direito â vida como qualquer outro animal.

Mas sociedade está reagindo e não pretende aceitar a tudo calada: em 26 de março foi divulgado o Manifesto Contra a Liberação da Caça no Brasil, o texto é uma iniciativa do coletivo de ambientalistas e pesquisadores Aliança Pró Biodiversidade (APB) que elaborou um manifesto contra as tentativas de tornar a caça comercial e esportiva práticas legalizadas no Brasil.

O manifesto já conta com 400 signatários até o momento.

Foto: Vinicius Ribeiro/YouTube

Foto: Vinicius Ribeiro/YouTube

Proibida no Brasil desde 1967, as iniciativas a favor da liberação da caça não param de crescer a sombra do atual governo. Atualmente, quatro projetos de lei pró-caça estão tramitando na Câmara dos Deputados.

A caça nada mais é que é um extermínio de vidas de seres indefesos de forma covarde e predatória por humanos prepotentes. Os animais ficam expostos e ao bel prazer de caçadores armados têm suas vidas arrebatas e seus corpos expostos como motivo de orgulho e vaidade.

Acreditar e apoiar a diversão ao custo da vida de outro ser é um ato cruel e irresponsável que sinaliza de forma clara e inequívoca a que rumo se dirige nossa sociedade.

Lutemos para que esse triste retrato de nosso tempo, que representa um retrocesso, não se consolide.

Clique aqui para conhecer o manifesto “A SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL! “

Governo libera mais 31 agrotóxicos; 16 deles, “extremamente tóxicos”

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O governo de Jair Bolsonaro (PSL) liberou mais 31 agrotóxicos. Já são 152 pesticidas liberados em apenas 100 dias. A nova autorização aconteceu um dia após a ministra Tereza Cristina afirmar, diante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara, que “não existe liberação geral” de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Foto: Pixabay

A autorização do uso dos novos agrotóxicos foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (10). Dentre os produtos, 16 são classificados como “extremamente tóxicos”. As informações são da revista Fórum.

O grau mais elevado de risco toxicológico entre os agrotóxicos é chamado de classe I. De todos os 152 liberados desde o início do mandato de Bolsonaro, 44 pertencem a essa classe, elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão que foi responsabilizado pela ministra pelo número recorde de registros.

A liberação desses agrotóxicos altamente tóxicos contraria uma declaração dada pela ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que afirmou: “nós temos que mudar a legislação para que os produtos de baixa toxicidade tenham seu registro facilitado e possam chegar mais rápido ao mercado”.

Dos 152 agrotóxicos liberados até o momento, apenas 18 foram considerados pela Anvisa como “pouco tóxicos”.

Nota da Redação: a liberação desenfreada de agrotóxicos é bastante alarmante e deve ser vista com preocupação pela população. Isso porque os pesticidas envenenam a comida e o meio ambiente, destruindo a natureza e levando as pessoas ao adoecimento. Um governo sério e comprometido com as causas ambientais e sociais deve prezar pelo aumento da produção de alimentos orgânicos, não pela liberação de agrotóxicos.

Retrocessos ambientais marcam 100 primeiros dias do governo Bolsonaro

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Os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro foram marcados por retrocessos ambientais. Antes de ser eleito, Jair Bolsonaro havia prometido acabar com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) ao submetê-lo à pasta da Agricultura. Após ser eleito, ele voltou atrás na proposta devido à forte pressão que sofreu. Ele não desistiu, entretanto, de destruir o MMA. Isso porque nomeou como ministro Ricardo Salles, condenado em primeira instância por fraude, em favor de empresas mineradores, na elaboração de plano de manejo em uma Área de Proteção Ambiental.

Foto: Pixabay / Ilustrativa

A partir de então, medidas e decretos começaram a ser colocados em prática para minar o ministério, diminuindo a capacidade de atuação da pasta, desfazendo conquistas importantes e impondo uma lei da mordaça aos servidores de alguns órgãos. As informações são do portal do Greenpeace.

Bolsonaro também adotou medidas e fez promessas que colocam a Amazônia em risco. Recentemente, ele anunciou que quer explorar a floresta amazônica em parceria com os Estados Unidos. Um ataque sem precedentes aos índios também foi iniciado com a transferência para o Ministério da Agricultura da responsabilidade pela demarcação de terras indígenas. O presidente disse ainda que irá rever todas as demarcações que puder e abrir terras indígenas para exploração agropecuária e mineração. Tais sinalizações já foram suficientes para estimular mais invasões e violência no campo, segundo dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

A decisão de Bolsonaro de explorar a Amazônia junto dos Estados Unidos é ilegal e afronta a soberania nacional, já que as áreas protegidas e as terras indígenas, que pertencem à União, podem ser entregues a empresas estrangeiras.

Outro ataque à agenda ambiental é o aumento da liberação de agrotóxicos. Em apenas três meses, 121 pesticidas foram liberados – um recorde se comparado aos últimos dez anos, considerando o mesmo período. Desses agrotóxicos autorizados, 41% são altamente ou extremamente tóxicos e aos menos quatro são tão nocivos à saúde humana que foram completamente banidos em vários países. Outros 241 novos pedidos de registro acatados podem levar à liberação de mais veneno para a alimentação da população e a contaminação do solo.

“Nestes primeiros 100 dias, o atual governo empenhou-se apenas numa agenda antiambiental. Não há, por exemplo, nenhuma nova medida de combate ao desmatamento da Amazônia. Os criminosos que destroem a floresta e roubam nossas riquezas, os vendedores de agrotóxicos que contaminam nossa comida e os que querem tomar as terras das populações indígenas são os únicos que têm algo a comemorar”, diz Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.

As decisões de Bolsonaro, que tendem a continuar no mesmo rumo, podem fazer o Brasil perder décadas de esforço no combate ao desmatamento, colocar em risco a saúde da população e causar um prejuízo econômico e de imagem incalculável ao país, já que, cada vez mais, consumidores do mundo inteiro buscam por produtos sustentáveis e rejeitam aqueles que causam destruição ambiental. O governo francês, por exemplo, anunciou recentemente que não irá mais importar produtos agropecuários e florestais que contribuam o desmatamento da floresta amazônica.

“Bolsonaro não ganhou um cheque em branco da sociedade brasileira para destruir nossas riquezas naturais. Ele deve governar para o bem de toda a população, e não apenas de acordo com seus interesses ou grupos aliados. Iremos cobrá-lo 24 horas por dia da necessidade de proteger as florestas, assegurar a saúde da população e agir para barrar as mudanças climáticas. Continuaremos lutando contra todo retrocesso socioambiental, de forma independente, como tem sido ao longo dos nossos 27 anos de história no Brasil, não importando quem encontra-se na cadeira da Presidência da República”, afirma Astrini.

Confira aqui os atos e promessas de Bolsonaro que prejudicam a área socioambiental e aqui a lista de agrotóxicos liberados pelo governo.

Governo brasileiro diz que começará a exportar bois vivos para a Malásia

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Embarque de 27 mil bois em navio no Porto de Santos, SP. Foto: Reprodução/TV Tribuna

Como não se bastassem as recentes e tristes notícias que assolam o país, o Chanceler do governo Bolsonaro, Ernesto Araújo, anunciou em sua conta pessoal no Twitter a abertura do mercado de exportação de bois vivos para a Malásia.

A lamentável notícia foi dada por uma nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Hoje, o Brasil vive umas de suas maiores tragédias ambientais. Dezenas de pessoas morreram e centenas ainda estão desaparecidas sob a lama de Brumadinho, incontáveis animais também perderam suas vidas pela ganância e irresponsabilidade humana.

Bois e vacas atolados foram mortos friamente a tiros pela polícia e, estranhamente, isso chocou a população. Grande parte destas pessoas, consome carne bovina e financia todas as torturas e crueldades a que esses animais são submetidos durante toda a vida em matadouros e em navios de exportação de carga viva, como estes que em breve partirão do Brasil levando dor e desespero a milhares de criaturas indefesas.

Foto: Renan Fiuza | G1

Amontoados em um ambiente sujo e quente, muitos não chegam ao seu destino. Fezes e urinas, quando retirados, são jogados em alto mais, assim como os cadáveres daqueles que não suportam a jornada. Os dejetos dessas animais têm impacto negativo para a vida marinha, contribuindo para a poluição dos oceanos e, consequentemente, com a morte de milhares de outros animais.

Com a declaração, Ernesto Araújo, se vangloria em dizer que o Brasil reforçará a posição “de um dos maiores líderes mundiais na exportação de proteína animal”.

Este é apenas mais um grande passo para trás dado pelo pais, que tem leis fracas e falhas de proteção animal e do meio ambiente, que explora e destrói a floresta Amazônica com ações criminosas sem precedentes.

A luta contra a exportação de cargas vivas

A polêmica sobre a terrível e cruel prática de exportar animais vivos foi um assusto muito discutido ano passado. Em fevereiro de 2018, mais de 20 mil bois foram transportados em um navio destinado à Turquia.

A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas e entidades de proteção animal mas, infelizmente a liminar que proibia a partida do navio foi derrubada e eles se foram.

Foto: Divulgação

Após tamanha repercussão, uma lei municipal em Santos, proibindo o tráfego de veículos de transporte de carga viva pelas ruas da cidade, foi aprovada. Mas, em outubro do ano passado, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão individual do ministro Edson Fachin que suspendeu a lei.