O presidente Jair Bolsonaro assinou recentemente o decreto Nº 9.759, que extingue diversos conselhos, dentre eles os de políticas públicas socioambientais. Trata-se de mais um retrocesso do governo que prejudica a agenda ambiental do país e, por consequência, os animais que dependem do meio ambiente para sobreviver.

(Foto: Vanessa Lima/G1 RR)

Conforme consta no texto do decreto, o documento “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Sendo estes colegiados, ainda segundo o texto: “instituídos por: I – decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; II – ato normativo inferior a decreto; e III – ato de outro colegiado”.

O biólogo Frank Alarcón considera que a medida reduzirá ou enfraquecerá a participação popular. “Todo conselho, colegiado, comitê e comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criado por decreto, portaria ou outro ato normativo hierarquicamente inferior, será extinto (salvo pedido de ministérios pela sua preservação)”, explicou.

Segundo o biólogo, serão extintos, a partir do dia 28 de junho de 2019: “CONABIO– Conselho Nacional de Biodiversidade (Decreto Federal 4703/2003); CONAFLOR – Conselho Nacional de Florestas (Decreto Federal 3420/2000); CNPCT – Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Presidencial 8750 de 2016); CNPI – Comissão Nacional de Política Indigenista (Decreto Federal 8593 de 2015); CNAPO Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto Federal 7794 de 2012)”.

Alarcón disse ainda que é possível que a CEPPCDam – Comissão Executiva do Plano de Ação e Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia (Decreto de 03 de julho de 2003) – também seja extinta. “É uma instância operacional de coordenação das ações de prevenção e controle do desmatamento do Governo Federal. Está diretamente ligada ao Ministério do Meio Ambiente. Esta comissão tem como seus membros: Ministério do Meio Ambiente – MMA; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Ministério da Defesa – MD; Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (agora MICS); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP; Ministério da Fazenda – MF; Ministério de Minas e Energia – MME; Ministério da Justiça e Cidadania – MJ; Ministério da Integração Nacional – MI”, disse.

Além dos membros, a Comissão tem como convidados permanentes, segundo o biólogo: “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Serviço Florestal Brasileiro; Agência Nacional das Águas; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Nacional do Índio; Departamento de Polícia Federal; Companhia Nacional de Abastecimento; Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Casa Civil da Presidência da República; Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia”. O especialista lembrou que “a participação da sociedade civil nesta comissão é tecnicamente nula ou inexpressiva”.

De acordo com Alarcón, é possível também que a CONAREDD – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+ (Decreto Federal 8576 de 2015 – seja extinta também. “É uma instância diretamente ligada ao Ministério do Meio Ambiente. Esta comissão já era bem limitada, tendo função restrita à discussão da REDD+ relacionada à Convenção Quadro nas Nações Unidas para Mudanças do Clima (UNFCCC) – e não à REDD+ no Brasil. O decreto que instituiu esta comissão (8.576/2015) foi elaborado sem qualquer consulta à sociedade civil, aos povos tradicionais e ao setor privado. A CONAREDD foi criada com 11 assentos (mais 11 suplentes) das três esferas de governo, e apenas dois assentos (mais dois suplentes) da sociedade civil e nenhum de empresas”, explicou.

O biólogo lembra que os conselhos constituídos por representantes do governo e da sociedade civil organizada servem para criar, executar e monitorar as ações e políticas públicas de estatais e órgãos governamentais, e são de fundamental importância. “A participação da sociedade civil organizada (iniciativa privada, entidades do terceiro setor, sindicatos, organizações de base e todos os grupos ou indivíduos não vinculados diretamente ao Estado nem por ele determinado) na discussão de temas atinentes e impactantes sobre o meio ambiente e os ecossistemas nele incluído, é fundamental às agendas de natureza socioambiental e da sobrevivência coletiva com dignidade, inclusão e respeito. Conselhos que tenham a plena participação da sociedade civil honram o princípio básico e óbvio de que a transparência deve ser regra na gestão pública, sendo qualquer sigilo exceção. Eliminá-los é claro sinal de autoritarismo e obscurantismo”, afirmou.

Alarcón explicou também que o meio ambiente e os animais são gravemente prejudicados pela extinção dos conselhos. “Na medida em que as decisões futuras relativas ao meio ambiente e seus integrantes (humanos e não humanos) sugerem excluir a sociedade civil dos processos de tomada de decisão – ou pior, do seu mero conhecimento -, são afetadas todas as comunidades, humanas ou não humanas, direta ou indiretamente, em graus que sequer podemos mensurar (haja vista a total opacidade daquilo que é discutido e decidido nessas instâncias)”, disse.

Os afetados pela medida, no entanto, não são apenas os animais e a natureza, mas também os seres humanos. O biólogo lembra que as pessoas estão inseridas em um contexto maior e muito intrincado de relações com diversos ecossistemas e interações ecológicas. “O homem não é uma ilha e portanto, seu comportamento e sua presença afetam de forma retributiva tudo que ocorre ao seu redor – ainda que fora dos seus limites geopolíticos. Exemplo óbvio são as taxas de poluição norteamericanas ou asiáticas e seu impacto sobre o delicado tecido de efeitos climáticos que se espalham por todo o globo. O Efeito Borboleta tende a ser o fenômeno mais óbvio e simples que o atual presidente demonstra ignorar”, reforçou.

Para o biólogo, as promessas de campanha do Bolsonaro, ainda enquanto candidato à presidência, e as decisões tomadas por ele nos primeiros 100 dias de governo “indicam um cenário devastador e que busca cumprir o prometido”.

Alarcón fez críticas, também, a configuração dos ministérios do governo. “A atual configuração ministerial do Executivo mostra claramente a presença de dois Ministros da Agricultura e nenhum Ministro do Meio Ambiente – o qual nem interessado pelo tema é (mostra-se um negacionista sobre a relevância das mudanças climáticas no globo), nem tampouco tecnicamente capacitado na compreensão da inerente complexidade de assuntos ligados ao meio ambiente e suas comunidades. Não devemos excluir da memória, a intenção prévia do atual presidente da república de extinguir o Ministério do Meio Ambiente e combater, segundo ele, uma suposta indústria de multas ambientais – para citar apenas alguns retrocessos e ignorâncias que se tornaram mundialmente conhecidas”, afirmou.

O biólogo disse que mantém um posicionamento de veemente repúdio à medida que prevê a extinção dos conselhos socioambientais. “O aconselhamento é uma prática prudente e necessária para o processo de tomada de decisão. Conselheiros reúnem em si, a sabedoria e os dados de trajetórias de vida únicas e irrepetíveis. Conselhos, enquanto recomendações, tendem a ser mais precisos e cirúrgicos se resultantes da expertise de diversos segmentos da sociedade, com seus diferentes olhares, históricos e referenciais. Conselhos, enquanto colegiados de especialistas, são as instâncias que reúnem esse caldeirão de ideias e antevisões”, disse.

Eliminar os conselhos, ainda segundo Alarcón, é perder a chance de acertar e de concretizar a prática da democracia. “Hoje, grupos expressivos de jovens pelo mundo afora manifestam seu pânico relativo ao futuro que enfrentarão em alguns anos. Essa janela de oportunidade para reverter quadros ambientais drásticos está se fechando. Indicada ao prêmio Nobel da paz, a adolescente sueca, vegana, de 16 anos, Greta Thunberg dá a clara medida do problema que iremos enfrentar em seus discursos tornados mundialmente conhecidos. Políticos, empresários, entidades ou indivíduos que não se aconselhem ou que não participem de conselhos, tendem a repetir erros do passado ou criar equívocos inéditos que talvez não possam ser corrigidos de nenhum modo. Mas então, já será tarde demais”, concluiu.

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