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Câmara aprova projeto que proíbe comércio de animais em Santos (SP)

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A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que proíbe o comércio de animais no município. A proposta, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), coloca fim à concessão e à renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais. O projeto segue agora para análise do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que deve decidir pelo veto ou pela sanção.

Foto: Pixabay

De acordo com Furtado, é nítido o processo social rumo à “descoisificar” os animais, passando a tratá-los como seres vivos dotados de sensibilidade.

“Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal”, afirma o parlamentar. As informações são do portal Diário do Litoral.

Países como a Inglaterra e a Austrália já possuem leis que proíbem o comércio de animais. No México, os animais passaram a ter status jurídico de seres sencientes que devem receber tratamento digno, com seus direitos à vida e à integridade física resguardados. No país, os animais passaram a ser sujeitos de consideração moral.

No Brasil, após 1,7 mil cães vítimas de severos maus-tratos serem resgatados de um canil que os explorava para venda, a rede Petz, que era cliente do estabelecimento, anunciou o fim do comércio de cachorros e gatos em suas lojas.

O problema do comércio de animais, no entanto, vai além dos casos de maus-tratos. Isso porque a dificuldade para se reduzir o número de cachorros e gatos abandonados está diretamente ligada à venda deles, já que quem opta por comprar deixa de dar um lar a um animal necessitado que vive na rua ou no abrigo de uma ONG.

Em Santos, entidades de proteção animal e a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) têm dezenas de animais para adoção.

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PL prevê proibição de sorteio e distribuição de animais como prêmios e brindes

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Por David Arioch

Quem infringir a lei terá de pagar multa de cinco mil reais por animal utilizado como “prêmio” ou “brinde” (Foto: PUC Goiás)

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que prevê a proibição de sorteio e distribuição de animais como prêmios e brindes em eventos públicos ou privados.

De acordo com Izar, o projeto contesta o equivocado conceito de que seres vivos, dotados de complexos atributos cognitivos e psíquicos, possam ser reduzidos a meras coisas ou objetos de natureza descartável. “Tal comportamento já não encontra hoje nenhum respaldo moral razoável”, defende.

O deputado cita a Declaração de Cambridge, que a partir de evidências científicas aponta que animais não humanos são dotados de todo o substrato necessário para a manifestação de complexos estados emocionais e conscientes – tal como observado em seres humanos:

“O tratamento moral hoje conferido aos animais não humanos demanda de nós uma urgente readequação prática sob o risco de cristalizarmos abominações éticas hoje socialmente toleradas, que a história e as gerações futuras haverão de nos condenar com ampla razão.”

Caso o PL 9911/2018 seja aprovado, quem infringir a lei terá de pagar multa de cinco mil reais por animal oferecido como “prêmio” ou “brinde”. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de ações e mecanismos de conscientização sobre os direitos animais – ou também destinados a instituições, abrigos ou santuários de animais.

Na última quarta-feira, o deputado Vavá Martins (PRB-PA), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) deu parecer favorável ao projeto de lei.

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PL que defende circulação segura de animais silvestres está na pauta da semana na Câmara

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Por David Arioch

Ricardo Izar: “Diante desse quadro e dos números assombrosos de animais atropelados no Brasil, é urgente que medidas de minimização desse impacto sejam estabelecida” (Foto: Agência Câmara/Diogo Gonçalves/Midiamax)

O Projeto de Lei (PL) 466/15, que prevê a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres pelo território nacional, está na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser discutido esta semana no Plenário.

A intenção da proposta do deputado Ricardo Izar (PP-SP) é garantir a redução do número de acidentes envolvendo animais nas estradas, rodovias e ferrovias.

Além de defender que a segurança dos animais seja considerada nas construções de obras públicas voltadas ao tráfego, Izar também quer que seja criado um Cadastro Nacional Público para contabilizar todos os acidentes envolvendo animais silvestres, além de cobrar medidas de fiscalização e monitoramento.

O PL prevê também a adoção de mais medidas que facilitem a travessia dos animais, assim como mais promoção de atividades de educação ambiental em todo o país.

“Hoje temos mais de 65 milhões de carros, motos e caminhões. Além de engarrafamentos, poluição e descarte de resíduos, outro grave problema registra estatísticas alarmantes, até agora silenciosas: os incontáveis atropelamentos e mortes de animais silvestres”, destaca Ricardo Izar.

No projeto, o deputado enfatiza que as estimativas mostram que mais de 450 milhões de animais selvagens podem estar sendo mortos anualmente em 1,7 milhão de quilômetros de estradas em todo o Brasil.

“Deste número, 390 milhões são de pequenos animais como sapos, cobras, aves e mamíferos de pequeno porte, 55 milhões são animais como lebres, gambás, macacos, jiboias, tartarugas, entre outros; e 5 milhões são de grandes animais, tais como onças, onças-pardas, lobo-guará, tamanduá-bandeira, lontras, canídeos e outros felinos de várias espécies”, cita.

E acrescenta: “Diante desse quadro e dos números assombrosos de animais atropelados no Brasil, é urgente que medidas de minimização desse impacto sejam estabelecidas.”

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Projeto de lei quer tornar obrigatório o socorro a animais atropelados no Brasil

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Por David Arioch

O argumento de Sabino é que muitos animais, domesticados ou silvestres, poderiam ser salvos se recebessem socorro em tempo hábil (Foto: SunnyS/Fotolia)

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o Projeto de Lei 1362/19 quer tornar obrigatório o socorro a animais atropelados. A matéria do PL também prevê alteração no Código de Trânsito Brasileiro, que versa apenas sobre seres humanos enquanto vítimas.

O argumento de Sabino é que muitos animais, domesticados ou silvestres, poderiam ser salvos se recebessem socorro em tempo hábil. Com a aprovação do PL 1362/19, quem atropelar um animal terá de pagar multa, “caso não constitua elemento de crime mais grave”.

O deputado aponta que há casos em que a vítima pode ser um animal silvestre e, temendo pela própria segurança, o condutor resolve não fazer nada. No entanto, ele destaca que é responsabilidade do condutor entrar em contato com autoridades que possam fazer algo a respeito, também evitando mais acidentes no mesmo local.

O projeto de lei elaborado em março deve ser encaminhado em breve para as Comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

475 milhões de animais mortos nas estradas brasileiras em 2018

Aproximadamente 475 milhões de animais foram mortos nas estradas brasileiras em 2018. A estimativa do atropelômetro do Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE) é de que 15 animais silvestres foram mortos por segundo, chegando a 1,3 milhão de mortes por dia. Os maiores índices de atropelamentos se concentram em rodovias federais de pista simples.

A região Sudeste responde pelo maior número de mortes de animais por atropelamento, seguida pelas regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste. Cerca de 430 milhões de vítimas são animais de pequeno porte. Os de médio porte correspondem a 40 milhões e os de grande porte a cinco milhões, segundo o CBEE.

Vereador pede apoio para PL que prevê proibição do comércio de animais domésticos em SP

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Por David Arioch

“As vidas animais também não têm preço, animais não devem servir a interesses humanos de exploração” (Foto: Reprodução)

Protocolado na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 115/2019, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), quer acabar com a comercialização de animais em estabelecimentos da capital paulista.

“Esse projeto é um passo em direção a uma sociedade que respeite os direitos dos animais, especialmente desses que tanto nos acompanham. As vidas animais também não têm preço, animais não devem servir a interesses humanos de exploração, não são mercadorias, e adotar é um ato de amor”, enfatiza Giannazi.

Por meio do projeto, o vereador estabelece normas gerais sobre a proibição da comercialização de animais de estimação em São Paulo. “Expostos como mercadorias em vitrines, eles são alienados do convívio familiar e social, além de sofrerem abusos e maus-tratos. São inúmeras as denúncias, como o confinamento em jaulas ou locais pequenos e abafados”, aponta.

Atualmente Giannazi está pedindo apoio ao projeto de lei 115/2019. Para apoiá-lo, clique aqui ou acesse naoavendadeanimais.celsogiannazi.com.br.

Comissão de Meio Ambiente aprova PL que cria disque-denúncia de maus-tratos e abandono de animais domésticos

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Por David Arioch

“Muitas das violências cometidas não chegam ao conhecimento das autoridades por falta de canais rápidos e acessíveis” (Foto: Reprodução)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei 48/2019, que prevê a criação do Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. De autoria do deputado Fred Costa (Patri-MG), o projeto que beneficia animais domésticos permite que o denunciante possa ter a sua identidade preservada.

A proposta recebeu parecer pela aprovação do relator da comissão, o deputado Célio Studart (PV-CE). Com a aprovação do PL, o governo federal terá condições de firmar convênios com os estados para a implementação de políticas conjuntas para apurar denúncias e encaminhar para órgãos fiscalizadores.

Studart argumentou que, embora a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) já considere criminosas as práticas de maus-tratos aos animais, muitas das violências cometidas não chegam ao conhecimento das autoridades por falta de canais rápidos e acessíveis.

“O Disque Denúncia Animal é uma ferramenta louvável que poderá salvar vidas dos animais, resgatando-os e proporcionando a eles tratamento adequado”, justificou. A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de lei prevê multa de R$ 10 mil para participantes da farra do boi em SC

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Por David Arioch

“Fica vedada a participação de pessoas em qualquer ritual típico conhecido como “farra do boi” no Estado de Santa Catarina”, informa a matéria do PL 0103.7/2019 (Foto: PMSC)

Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PR) prevê multa de R$ 10 mil para participantes da farra do boi em Santa Catarina, além de proibir o abate de animais saudáveis resgatados da farra.

“Fica vedada a participação de pessoas em qualquer ritual típico conhecido como “farra do boi” no Estado de Santa Catarina”, informa a matéria do PL 0103.7/2019.

De acordo com o deputado, a farra do boi é um ritual típico do litoral brasileiro, trazido pelos descendentes de açorianos, que consiste em soltar um boi com fome, em um local ermo e assim, correr atrás do animal, com pedaços de pau, pedras, chicotes, facas, cordas lanças até que fique exausto.

“Estando próximo de morrer, os ‘farristas’ o matam e dividem a carne. Ou seja, a crueldade acaba com um churrasco”, destaca Machado. O projeto de lei lembra que a farra do boi é proibida desde 1998, com a promulgação da Lei Federal nº 9605/1998, e mais tarde, com a criação da Lei Estadual nº 12.854/2003, que versa sobre o Estatuto de Proteção aos Animais.

“Ainda há a necessidade de endurecer a penalidade/sanções com o fim de coibir práticas nefastas, como forma de educação, para que as próximas gerações não cometam o mesmo erro. Como diz o slogan: farra do boi não é cultura, mas sim tortura”, enfatiza o deputado.

Para apoiar o projeto de lei, clique aqui. Antes é preciso preencher um cadastro para confirmar dados pessoais.

Comissão de Meio Ambiente aprova proibição do uso de canudos e sacolas plásticas

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Por David Arioch

De acordo com o Banco Mundial, Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Projeto de Lei do Senado (PLS 263/2018), que prevê proibição do uso de canudos e sacolas plásticas, além de microplásticos em cosméticos, foi aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O PL é resultado de uma sugestão legislativa feita por Rodrigo Padula de Oliveira no portal e-Cidadania, e contou com 20 mil apoiadores. De acordo com a Agência Senado, o projeto recebeu pedido de urgência e agora segue para votação em Plenário.

Segundo matéria do PL, ficam proibidas a fabricação, importação, distribuição e venda de sacolas plásticas para guardar e transportar mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas – como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo, com produção anual de 11,3 milhões de toneladas. Desse total, apenas 1,28% é reciclado. O plástico derivado do petróleo pode levar mais de 300 anos para se decompor contra o plástico biodegradável que requer 30 a 180 dias.

Além disso, o descarte incorreto provoca a poluição do solo e da água, além da morte de animais por engasgamento ou enroscamento. Os microplásticos contidos nos cosméticos também demoram para se degradar e se acumulam nos rios e oceanos – gerando impacto no ciclo de vida e na cadeia alimentar dos animais.

Conforme informações da Agência Senado, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), favorável à proposta, lido na reunião pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), menciona a situação de animais marinhos mortos por ingestão de plásticos. As tartarugas marinhas, por exemplo, são os animais mais ameaçados no Brasil por esse tipo de contaminação.

O relator do projeto destacou que substituir o plástico petroquímico pelo biodegradável de origem renovável resultará na redução do plástico encaminhado a aterros sanitários e no encurtamento do ciclo de vida do produto.

Câmara de Osasco aprova PL que gera multa de R$ 3,1 mil para quem abandonar animais

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Maus-tratos como violência e privação de alimento ou água também geram multo no mesmo valor | Foto: Pixabay

A Câmara Municipal de Osasco (SP) aprovou esta semana o Projeto de Lei Substitutivo 9/2018, de proteção animal, que prevê multa de R$ 3.146,60 para quem abandonar animais em espaços públicos ou privados. Maus-tratos como violência e privação de alimento ou água também geram multo no mesmo valor, mas em caso de morte o valor é dobrado.

O projeto de lei também obriga o pagamento de multa de R$ 619,28 para quem não vacinar animais de estimação e R$ 314,64 para quem não recolher as fezes do animal nas ruas da cidade. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. Aprovado em segunda discussão, o projeto teve somente votos favoráveis e agora segue para ser sancionado pelo prefeito Rogério Lins (PODE).

Projeto de lei contra maus-tratos aos animais é aprovado por unanimidade na 1ª votação em Paranavaí (PR)

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Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais de Paranavaí | Foto: Pixabay

Ontem à noite, na Câmara Municipal de Paranavaí (PR), o projeto de lei contra maus-tratos aos animais, encaminhado pelo Executivo, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado por unanimidade na primeira votação da matéria. Na sessão presidida pelo vereador José Galvão, todos os parlamentares se manifestaram a favor do projeto de lei e elogiaram a iniciativa.

Após a votação, o vereador Claudio Sabino destacou a importância do PL 019/2018 ao dizer que não se deve permitir que um animal seja tratado como se não fosse uma criatura com emoções e sentimentos. “A cadelinha dá cria e de repente o cidadão acha que está tudo bem em abandonar os animais ou jogá-los na rua. O animal sente como a gente. Você colocaria um filho seu na rua?”, declarou Sabino.

Os defensores da causa animal que assistiram a votação, incluindo o vice-presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí, Leandro Barbieri Sversut, ficaram satisfeitos com o resultado e aguardam agora o segundo turno da votação do projeto na próxima segunda. Tudo indica que o PL não terá problemas para ser aprovado e a lei sancionada em Paranavaí, no Noroeste do Paraná.

O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 4 mil com possibilidade de dobrá-la em caso de reincidência. A intenção é coibir atos como abandono, privação de necessidades básicas, falta de higiene, espancamento, envenenamento, lapidação por instrumentos cortantes, incentivo a confronto entre animais, não prestar socorro em caso de atropelamento e forçar animais a realizar trabalhos pesados. A fiscalização vai ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria de Saúde.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais. Os vereadores lembraram ontem também que em breve deve chegar a Paranavaí uma unidade do Castramóvel, para a realização de esterilização gratuita de cães e gatos.

Em Paranavaí, as denúncias de maus-tratos podem ser feitas ligando para 156, (44) 3421-2323 ou pelo WhatsApp: 99114-1389.