projeto de lei

Assembleia mantém proibida a alimentação de animais abandonados em Portugal

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A Assembleia da República de Portugal manteve uma medida que proíbe que animais abandonados sejam alimentados e recusou um projeto de lei do partido político PAN que visava por fim à proibição vigente em muitos municípios do país.

Foto: Pixabay

A proposta recebeu votos contrários dos partidos PSD, do CDS e do PCP, abstenção do PEV e votos favoráveis do PAN, do PS e do BE. As informações são do portal Público.

O projeto foi apresentado à assembleia em junho de 2018. Na época, o PAN argumentou que “a grande maioria dos municípios em Portugal estabelece, através de regulamento próprio, a proibição de alimentar animais na via pública, ignorando quaisquer circunstancialismos pertinentes, como os casos das colônias de gatos controladas por programas de esterilização municipais”.

“O PAN defende que não faz sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, determinando simultaneamente que os mesmos devem morrer de fome”. O projeto do partido previa a instalação de “abrigos e comedouros”.

“Não é moralmente defensável, na época que vivemos, ordenar uma população, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal, agindo contra uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal: a de não ter fome e sede”, salientou o partido.

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Câmara de Manaus (AM) aprova PL que prevê multas para maus-tratos a animais

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A Câmara Municipal de Manaus (AM) aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei 160/2018, que estabelece punição para maus-tratos a animais, com multas que variam de R$ 3.056 a R$ 4.110, dependendo da gravidade do crime. A proposta segue agora para análise do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que optará pela sanção ou pelo veto.

Foto: Pixabay

O projeto é de autoria do então vereador João Luiz (PRB), atualmente deputado estadual, e foi subscrito pelo presidente da Casa, o vereador Joelson Silva (PSDB). As informações são do portal Amazonas Atual.

“Iniciamos essa luta ainda no ano passado, quando eu ocupava o cargo de vereador na CMM. E hoje, com a sensibilidade do presidente da Casa, que subscreveu a proposta, e dos demais vereadores, conseguimos avançar nesta questão. Essa lei chegou para impor limites aqueles que desrespeitam, maltratam e abandonam esses animais indefesos”, disse João Luiz.

O deputado acredita que, com a lei, as pessoas vão pensar antes de maltratar animais, já que a medida fará com que o agressor tenha prejuízo financeiro. “Além das multas previstas, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”, explicou.

Caso o infrator reincida no crime, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à última aplicada.

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Projeto de lei visa criminalização do comércio de carne de cães e gatos no Brasil

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Por David Arioch

“Vale dizer que a tendência em abominar tais práticas é mundial. Visto que mesmo países que adotavam tal cultura, estão abandonando-a, como tem acontecido nos países da Ásia” | Pixabay

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa a criminalização do comércio de carne de cães e gatos no Brasil.

De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o PL 3017/2019 estabelece multa de R$ 2 mil para quem comercializar carne de cães e gatos.

Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. Caso haja uma terceira infração o estabelecimento perde a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O deputado defende que o consumo de carne de gatos e cachorros é algo que não deve ser admitido no cenário brasileiro atual, e justifica que o projeto de lei é necessário porque há casos em que a carne desses animais é encontrada em mercados populares.

“Vale dizer que a tendência em abominar tais práticas é mundial. Visto que mesmo países que adotavam tal cultura, estão abandonando-a, como tem acontecido nos países da Ásia”, declara Célio Studart.

A proposta deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Câmara aprova transporte de animais domésticos em ônibus e metrô no DF

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que permite que animais domésticos sejam transportados nos ônibus e no metrô. A proposta será encaminhada agora para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

Animais devem ser transportados em caixas adequadas (Foto: Pixabay)

A matéria, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), prevê autorização para o transporte de animais de até 12 quilos em uma caixa apropriada. As informações são do portal G1.

Para justificar a necessidade da proposta, Donizet afirmou que o embarque de animais no transporte público é uma demanda da população carente. “A população de baixa renda, muitas vezes, não tem carro e fica sem condições de levar o animal para consultas e vacinas”, afirma o deputado.

“O único hospital público veterinário do DF fica em Taguatinga. Para quem mora em Brazlândia, por exemplo, fica complicado. A ideia desta lei é resolver esse tipo de problema”, completa.

O texto do projeto permite que sejam transportados até dois animais por veículo, sem custo adicional de tarifa para o passageiro que estiver responsável pelo animal, e proíbe o embarque de animais peçonhentos, bravos ou que “provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo”.

Os animais domésticos não poderão ser transportados em horários de pico, pela manhã e à tarde. Todas essas regras devem constar em placas de fácil visualização que devem ser afixadas nas paradas e estações. A responsabilidade pela divulgação, segundo a proposta, fica a cargo das empresas que administram o serviço de transporte no Distrito Federal.

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Deputado quer que autor de maus-tratos contra animais pague tratamento veterinário

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Por David Arioch

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) quer que autores de maus-tratos contra animais paguem pelo tratamento veterinário das vítimas. No Projeto de Lei 4029/2019, apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 10 (quarta), Studart lembra que esse tipo de crime é o 5º de maior incidência no Brasil.

Número de maus-tratos contra animais no Brasil é alarmante (Foto: RIC Mais)

Isso revela a fragilidade da atual legislação, já que o artigo 32 da lei Federal nº 9605/1998 tipifica como crime ambiental praticar maus-tratos contra animais, e ainda assim o número de maus-tratos contra animais é alarmante. Sem dúvida, o que favorece esse quadro é a impunidade. Somente em São Paulo são registrados 25 casos por dia, sem considerar aqueles que não são denunciados.

Também em oposição aos maus-tratos, Célio Studart votou esta semana contra o texto-base da proposta que visa reconhecer rodeio, vaquejada e laço como expressões esportivo-culturais, pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

“O que determina o que é maus-tratos, dor, ansiedade, medo, crueldade não é designar que seja patrimônio cultural ou esporte – é a realidade”, defendeu em pronunciamento e reforçou que os animais não são objetos, brinquedos e nem divertimento para ninguém.

Conforme apontado pela Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o gesto brusco de tracionar violentamente um animal pelo rabo, o que é típico da vaquejada, pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos, de vasos sanguíneos, lesões traumáticas, com comprometimento, inclusive, da medula espinhal.

“Quando os animais têm valor comercial, eles ganham valor nesta Casa. Quando envolve lobby, eles passam a ser importantes. Se o animal é bem tratado depois da vaquejada, é porque ele vale dinheiro. Mas no momento em que ele está lá, é maltratado e escravizado para viver como objeto de deleite humano”, condenou Célio Studart.

“Quem disser que o animal não sofre que fique no lugar dele e volte aqui para dar opinião”, discursou durante o processo de votação na terça (9).

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Atriz Kim Basinger protesta contra consumo de carne de cachorro na Coreia do Sul

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Um ativista pelos direitos animais segura um filhote morto em frente ao Parlamento da Coreia do Sul, na capital Seul, na sexta-feira (12), pedindo o fim da indústria de carne de cachorro.

Foto: Reprodução / CNN

A poucos metros de distância, um grupo de criadores de cães come carne de cães explorados para consumo, alegando que é sua tradição e sustento.

Dezenas de policiais separam essas duas faces nitidamente contrastantes da Coreia do Sul – imagens evocativas de uma prática de décadas de exploração de cães para consumo humano.

No protesto, a atriz norte-americana Kim Basinger se juntou a ativistas do grupo de direitos animais Last Laise for Animals (LCA) para lutar contra o comércio de carne de cachorro no chamado “dia da carne de cachorro” ou “Boknal”, data em que a carne era tradicionalmente consumida no país.

Durante décadas, a Coréia do Sul enfrentou críticas sobre o tratamento dado aos animais e sobre o costume do país de consumir carne de cachorro. Ativistas dos direitos animais sul-coreanos têm estado na vanguarda da tentativa de encerrar o comércio.

Agora, está sendo proposto um projeto de lei que quer proibir a matança de cães para consumo.

Foto: Reprodução / CNN

Segurando um corpo de cachorro morto para as câmeras, Basinger disse: “às vezes as imagens falam mais de 1.000 palavras do que as nossas vozes”. Basinger há muito faz campanha pelos direitos animais, mas esta é sua primeira vez na Coreia do Sul. Ela foi ao país para somar forças para pressionar os legisladores a angariar apoio ao projeto.

“Eu acho que o governo vai ter que não fechar os olhos e realmente chegar a soluções como esta”, disse ela. “A Coréia do Sul vai ser a líder disso, será conhecida por isso”, completou.

O deputado sul-coreano Pyo Chang-won está fazendo pressão para aprovar o projeto de lei que tornaria ilegal o assassinato de cães e gatos, mas ele reconhece que só tem apoio da minoria na Assembléia Nacional.

Foto: Reprodução / CNN

Pyo disse que tem o apoio do Presidente Moon Jae-in – que é conhecido por ser um amante de cães e adotou um cão de abrigo quando chegou ao poder -, mas afirmou que essa não é uma política oficial do partido de Moon e, por isso, os legisladores podem tomar decisões individuais.

“Muitos dos congressistas estão em áreas rurais onde existem fazendas de cães e eles estão sob pressão para não falar sobre o projeto, para não apoiar a lei e não permitir que a lei chegue à mesa”, disse ele à CNN.

Basinger se reuniu com legisladores e governadores locais na esperança de levar o projeto adiante. Chris DeRose, fundador da LCA, dirigiu-se a ele na sexta-feira (12) declarando que “a Coreia do Sul não está mais sozinha, isso é um movimento global”. As declarações foram abafadas pelo campo adversário e o parlamento recebeu críticas de agricultores favoráveis à matança de cães.

Foto: Reprodução / CNN

A Humane Society International (HIS) disse que em 2016 cerca de 2 milhões de cães estavam sendo mantidos em cerca de 17 mil instalações na Coréia do Sul, mas houve mudanças desde então. No ano passado, o maior matadouro de cães do país foi fechado por autoridades locais em Taepyeong, em uma cidade satélite de Seul. De acordo com a HIS, milhares de cães foram mortos por eletrocussão a cada ano nesta instalação e seus restos mortais foram vendidos para consumo.

No início deste mês, o mercado de carne de cachorro Gupo, na cidade de Busan, uma das maiores do sul do país, foi fechado com a ajuda de seu prefeito, Oh Seo-don. Ele disse publicamente aos moradores de Busan: “Acho que vocês são pessoas que têm uma filosofia de respeitar a vida. Sem essa filosofia, isso nunca poderia ser feito”.

Para aqueles que apoiam a indústria de carne de cachorro, esses fechamentos geram grande preocupação.

Fonte: CNN

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Comissão do Senado aprova projeto que considera animais sujeitos de direitos

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que considera os animais sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional. O objetivo do projeto é impedir que os animais continuem a ser tratados como objetos inanimados.

Foto: Pixabay

O PL 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê que os animais passem a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direito despersonificados, e sejam reconhecidos como seres sencientes – isso é, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. A proposta segue agora para o Plenário.

A matéria adiciona ainda um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para estabelecer que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (10.402/2002). As informações são da Agência Senado.

O projeto, no entanto, lamentavelmente não protege animais como bois, vacas, porcos e outros que são diariamente explorados, torturados e mortos pela indústria alimentícia. Conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi relator da proposta, a medida não interfere em hábitos alimentares ou práticas culturais. Mas, segundo ele, o projeto contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira a respeito do tratamento dado aos animais.

A referência feita pelo senador a práticas culturais preocupa. Isso porque, recentemente, um projeto que classifica a vaquejada, o rodeio, a prova de laço, a cavalgada e similares como manifestações culturais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e outra proposta, que considera a vaquejada um patrimônio cultural do Brasil, tornou-se lei em 2016. Isso pode significar que, caso a medida apresentada por Izar se torne uma legislação, ela pode deixar de proteger não só os animais explorados para consumo, mas também aqueles que são vítimas de atividades que se travestem de cultura para perpetuar o sofrimento animal.

“É uma elevação de status civilizatória. Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies. Eles devem ser tratados com dignidade”, afirmou Randolfe.

O projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a CMA conseguiu aprovar um requerimento de Randolfe que faz com que a matéria siga direto para o Plenário, em caráter de urgência.

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PL propõe abono de falta a servidor municipal que precisar levar animal doente a veterinário em Curitiba (PR)

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Um projeto de lei, que tramita na Câmara de Curitiba, no Paraná, quer permitir que servidores municipais tenham abono de falta quando precisarem levar animais domésticos em consultas veterinárias de emergência.

A vereadora Katia Dittrich (Solidariedade), autora da proposta, acredita que a medida está em sintonia com os crescentes cuidados com animais e com a relação cada vez mais próxima entre humanos e não humanos.

(Foto: Reprodução / O Regional)

“Nada mais natural que adequar a legislação, permitindo que, nas ocasiões de emergências veterinárias, o responsável possa ter a falta justificada”, diz Katia. As informações são do portal Banda B.

Caso seja aprovada e sancionada, a proposta irá alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, que estabelece 11 situações em que a falta pode ser justificada, como no caso de doenças e morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. O projeto de lei complementar prevê a inserção de um inciso no artigo 82 do Estatuto.

Katia argumenta ainda que os animais estão sendo foco recorrente em debates, sob os pontos de vista moral, social e jurídico, e que a Constituição Federal veda a crueldade contra os animais.

A proposta foi protocolada no dia 16 de maio e recebeu instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara. No momento, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Estudos adicionais, documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da proposta podem ser solicitados nos colegiados. Após passar pelas comissões, a matéria seguirá para o plenário e, se aprovada, será encaminhada ao prefeito, que deverá optar pela sanção ou pelo veto. Caso seja sancionada, a lei passa a entrar em vigor ao ser publicada no Diário Oficial do Município.

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Morador que adotar animal terá desconto de 50% sobre o IPTU em Quinta do Sol (PR)

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O prefeito de Quinta do Sol (PR), João Claudio Romero (PP), sancionou o projeto de lei 2005/2019, que instituiu o Programa de Resgate de Cães de Rua. A nova legislação prevê um desconto de 50% sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o morador que adotar um animal, além de dar ao adotante uma casinha para o animal de acordo com o tamanho dele e atendimento veterinário antes da adoção.

Foto: Pixabay

O programa garante ainda que o município construa um abrigo temporário para animais resgatados em situação de vulnerabilidade, onde eles devem ser mantidos até que sejam adotados. As informações são do portal Tribuna do Interior.

O prefeito explicou que, além de proteger o animal ao evitar maus-tratos, a lei incentiva a adoção. “Mas que seja uma adoção responsável. Sabemos que muitas pessoas pegam os animais e depois de um tempo, por algum motivo, acabam soltando na rua gerando um problema social”, disse.

Em 2017, uma lei que pune maus-tratos foi sancionada no município. Com a legislação, os criminosos podem ser multados em até R$ 20 mil. O valor da multa, que se inicia com R$ 100, varia de acordo com a gravidade do crime. A medida prevê também que o animal vítima de maus-tratos seja microchipado e cadastrado no Sistema de Identificação Animal (SAI) no ato da fiscalização.

Entre os crimes configurados como maus-tratos pela lei municipal estão: manter o animal sem abrigo ou em locais inadequados ao seu porte ou espécie; privá-lo de necessidades básicas como alimentação e água; lesá-lo, agredi-lo ou abandoná-lo em qualquer circunstância; castiga-lo, ainda que para aprendizagem ou adestramento; criá-lo ou mantê-lo em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; explorá-lo em confrontos ou lutas; envenená-lo; matar cães ou gatos como método de controle populacional; não propiciar morte rápida e indolor em casos necessários de sacrifício; conduzi-lo preso a veículo motorizado em movimento; abusá-lo sexualmente; entre outras ações que as autoridades ambiental, sanitária e policial podem considerar maus-tratos.

De acordo com a lei, toda ação ou omissão que viole os requisitos fixados pela legislação será considerada infração administrativa ambiental, passível das seguintes punições: advertência por escrito; multa simples; multa diária; sanções restritivas de direito; e suspensão parcial ou total das atividades. Se o criminoso incorrer simultaneamente em duas ou mais infrações, ele poderá receber pena cumulativa. Nesses casos, as multas estabelecidas são: infração leve (R$100 a R$ 1 mil); infração grave (R$ 1 mil a R$ 5 mil); infração gravíssima (R$ 5 mil a R$ 20 mil). O valor será triplicado em caso de reincidência e, além da multa, um boletim de ocorrência será registrado na delegacia de Polícia Civil.

Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão encaminhados, segundo a lei, para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Quinta do Sol (FMPDAQS) e serão revertidos para programas, projetos e ações ambientais relacionados à proteção animal. O infrator que não pagar a multa terá o debito inscrito em dívida ativa do município.

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Câmara de Santos (SP) debate projeto que prevê liberar parte da praia a cachorros

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Um projeto de lei que prevê a liberação de cães em uma faixa de areia da praia divide especialistas no assunto e já é motivo de polêmica. Na última sexta-feira (28), teve audiência pública na Câmara de Santos (SP) para discutir o assunto.

Entre as regras para utilização do espaço, que deverá ser demarcado pela prefeitura, estão a identificação dos animais com nome e telefone de seus tutores em coleira. Os cães também não poderão estar no cio e seus tutores devem portar carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado.

(Carlos Nogueira-AT/Arquivo)

Segundo a proposta, os animais poderão usar os chuveiros disponíveis dentro da faixa delimitada.

Quem não cumprir as regras responderá pelas perdas e danos que o animal poderá causar a terceiros. O tutor ainda fica obrigado a recolher as fezes de seu cão imediatamente descartando-as no local apropriado sob pena de multa.

Segundo o veterinário Laerte Carvalho, da Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses (Sevicoz), é preciso ter atenção no controle sanitário. “A Secretaria não se opõe, mas queremos acompanhar. Algo que parece bom pode deixar de ser caso não tenha regras e conscientização”.

Para o infectologista do Hospital Albert Einstein, Jacyr Pasternak, a principal preocupação seria o bicho geográfico, infecção causada por larvas e que causa vermelhidão e coceira na pele. “Para mim, cão vacinado na praia não tem problema. O cachorro em situação de rua já tem acesso à praia e esse sim preocupa. A raiva (infecção viral mortal transmitida para seres humanos a partir da saliva de animais infectados) é muito mais perigosa”.

A dermatologista Cristina Santana diz que uma preocupação deve ser o controle da frequência do local. “Temos de lembrar que, na temporada, haverá quatro vezes mais gente na praia. E de que forma a Guarda Municipal fiscalizará essa situação? Realmente será o ponto principal para se focar?”

Debate

Segundo o veterinário especialista em saúde pública Alexandre Biondo, o usuário deverá ser o primeiro a cuidar do cerco para que ninguém fure as determinações estipuladas.

“Não podemos cometer a loucura de perder esse momento histórico”. Para a veterinária Sueli Toledo, especialista em zoonoses, é preciso cautela nesse tipo de decisão. “Eu mesma não levaria meus filhos em um espaço como esse. Cada um deve pensar dentro da sua realidade e se deve confiar que essa situação não terá furos”.

Já o infectologista Evaldo Stanislau acredita que esse ambiente trará mais benefícios do que problemas. “Precisamos cuidar da saúde do animal, ter um bom regramento e educar as pessoas. Do ponto de vista psicológico, de bem-estar e de interação, é algo muito bom”.

O vereador Benedito Furtado (PSB) lembra que os cães nunca foram tão reconhecidos como membros das famílias. “Não tenho a menor dúvida de que vamos aprovar essa lei. Inúmeras pessoas têm o animal como única referência afetiva. Precisamos atualizar as nossas leis para as novas realidades”.

Proibição desde 1968

Desde 1968, segundo lei municipal, é proibida a permanência de cachorros na praia.

Segundo dados da Secretaria de Saúde de São Paulo, Santos tem hoje mais de 33 mil cães devidamente vacinados. A iniciativa partiu da radialista e defensora da causa animal Patrícia Camargo, em conjunto com moradores da cidade que apoiam a causa. O vereador Adilson Júnior (PTB), foi o responsável em elaborar o projeto de lei junto com advogados, veterinários e biomédicos.

Fonte: A Tribuna

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