Proposta que proíbe subsídio para empresa que comete crime ambiental é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente

Por David Arioch

Na última quarta-feira (26) a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 383/2011, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que proíbe por até três anos a concessão de subsídios ou doações de recursos públicos para quem comete crime ambiental.

O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) (Fotos: Getty/PF)

Lucena classifica como crime ambiental a caça de animais silvestres, corte de árvores e incêndios propositais em áreas de preservação permanente, além de pesca de espécies protegidas por lei, entre outras ações. O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998).

Ele lembra também que a proposição, que esta semana recebeu parecer favorável do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Izar (PP-SP), já havia sido apresentada anos atrás pelo deputado Dr. Vamir (PV-SP), mas o projeto acabou arquivado, o que justifica a necessidade de continuidade.

O PL já foi aprovado por duas comissões e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Proibição da venda de animais em pet shops emperra na Câmara de Londrina (PR)

Está longe do fim a cruzada da vereadora Daniele Ziober (PP) para tentar emplacar o projeto de lei 60/2017, do Executivo, que trata da regulamentação da venda de animais e proíbe a permanência dos filhotes em pet shops. Isso porque, segundo ela, as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (PR) inviabilizaram a matéria. Por isso, a parlamentar pediu nessa quinta-feira (27) a retirada de tramitação do texto por três sessões.

Foto: Pixabay

A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na forma do substitutivo 1, mas recebeu um texto extra que voltará a ser debatido em primeira discussão. Ziober afirma que as mudanças desfiguram o projeto, além de conter artigos que seriam ilegais e inconstitucionais. “Esbarram nas normativas do Conselho Federal de Medicina, inclusive da nossa lei maior, a lei federal. As emendas são desprovidas de embasamento legal”.

A vereadora acredita que o forte lobby dos donos de pet shops dificulta a negociação na Câmara. Uma das emendas assinadas pelos cinco membros da Comissão de Justiça inviabiliza as feiras de adoção de animais organizadas pelo Terceiro Setor. “Pegam pesado em cima das ONGs. Não é possível fazer a adoção por meio de catálogo. Estamos falando de uma boa ação, não de comércio. Há uma confusão tremenda em cima disso.” Outra emenda pretende retirar a necessidade de um responsável técnico nos pet shops. “Se as feiras de adoção já têm que ter, por que os estabelecimentos não?”, indaga.

COMÉRCIO EM SITES

A vereadora promete passar em todos os gabinetes dos vereadores para tentar aprovar a proposta que também proíbe o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas, determinando que a venda de animais nos pet shops deverá ser feita somente por meio de catálogos de criadores devidamente credenciados, ou seja, sejam retirados de vitrines de lojas. O texto prevê que os animais sejam castrados e microchipados, exceto os animais explorados para reprodução, devidamente registrados como tal e filhotes com menos de quatro meses, que deverão ser castrados por seu comprador.

O projeto também proíbe a realização de cirurgias consideradas mutilantes (corte de cauda e orelhas dos cães, amputação das asas de pássaros silvestres), além de tratar do encaminhamento, em caráter provisório, dos animais resgatados no município e da possibilidade de resgate, mediante a comprovação da guarda do animal e do pagamento de uma taxa de R$ 1 mil. Segundo a vereadora, o principal objetivo da matéria é levar à reflexão sobre as condições em que são submetidos os animais e incentivar a adoção.

Fonte: Folha de Londrina

Nota da Redação: a ANDA acredita que proibir o comércio de animais em pet shops e sites é uma boa maneira de reduzir casos de maus-tratos, mas entende que essa proibição não coloca fim às crueldades promovidas contra os animais, que só acabarão quando o comércio de animais como um todo for proibido. Enquanto houver criadouro, mesmo que legalizado, haverá animal maltratado. Isso porque é impossível impedir que existam criadores que submetam os animais a sofrimento, especialmente porque no comércio o animal é tratado como mera mercadoria explorada para gerar lucro.


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Proposta da União Europeia quer proibir que nomes como ‘hambúrguer’ sejam usados em produtos veganos

Uma proposta da União Europeia (UE), apresentada em abril, quer impedir que alimentos veganos sejam chamados, por exemplo, de “salsicha”, “hambúrguer” ou de qualquer outro nome usado em produtos de origem animal. Para discutir a proposta, o Reino Unido marcou uma audiência para a próxima quarta-feira (26), na Câmara dos Lordes, em Londres, na Inglaterra. Ativistas e especialistas devem participar do debate.

Na opinião de ativistas vegetarianos e veganos, a aprovação da proposta, que a transformaria em lei, em setembro, faria com que produtores de alimentos tivessem que adotar nomes alternativos desagradáveis, como “tubos vegetais” ou “discos de vegetais” para se referir a salsichas e hambúrgueres, o que faria com que os fabricantes perdessem consumidores em um momento de alta do interesse global pela redução do consumo de carne. As informações são do G1.

Foto: Wellington Nemeth / Divulgação/Wellington Nemeth

A proposta, conhecido como Alteração 41, foi apresentado pelo Comitê de Agricultura do Parlamento Europeu como parte de um projeto de lei que pretende atualizar a Política Agrícola Comum da União Europeia. Deputados apoiadores da medida argumentam que a proibição do uso de palavras como “hambúrguer” em produtos veganos contempla o “bom senso” e evita confusões. No entanto, David Lindars, diretor de operações técnicas da Associação Britânica de Processadores de Carnes (BPMA, por sua sigla em inglês), que defende que “termos como salsicha, bife, hambúrguer e escalope são sinônimos de carne e isso deve ficar claro no rótulo”, admite que não existem provas, nem mesmo evidências, de que os consumidores confundem termos como “hambúrguer vegetariano” e admite que essas expressões caíram no senso comum.

Defensores da proposta pedem que as proibições relacionadas a produtos que imitam laticínios, como leites vegetais, sejam estendidas para imitações vegetarianas e veganas de carne. Em 2017, a Corte Europeia de Justiça proibiu que o leite de soja continuasse a ser vendido com esse nome. O produto passou a ser rotulado como “bebida de soja”.

O Sindicato Nacional de Agricultores do Reino Unido, que participará do debate, apoia a proposta parcialmente. “Gostaríamos de proteger termos tradicionais baseados em carne. Por isso, nos opomos a termos como ‘carne moída sem carne'”, disse um porta-voz. “Mas não achamos que palavras como hambúrguer e salsicha caiam nessa categoria”, completou.

Para a Vegan Society, proibir o uso dos termos vai “criar confusão” e fazer a indústria de alimentos vegetais recuar. “Isso teria um impacto sobre a capacidade dos veganos de escolher alimentos de acordo com suas crenças facilmente”, diz Mark Banahan, diretor de campanhas e política da organização.

Banahan explica que termos como “hambúrguer” e “salsicha” transmitem a forma, o sabor, a maneira de cozinhá-los e como devem ser servidos – por exemplo, hambúrguer com batata frita ou dentro do pão.

O argumento da Vegan Society é reforçado por Lynne Elliot, presidente-executiva da Sociedade Vegetariana, que acrescenta ainda que, caso o projeto se torne lei, os produtores de alimentos terão que arcar com enormes custos para mudar sua marca, marketing e embalagem.

“O McDonalds tem um hambúrguer vegetariano há muito tempo. Greggs apresentou sua receita vegana de salsicha e o KFC lançou seu hambúrguer vegano esta semana. Eles estão satisfeitos com esses termos porque isso significa algo para seus clientes”, disse.

Alguns deputados e ONGs de caridade consideram a Alteração 41 como uma medida usada para proteger a indústria de carne. Isso porque, segundo uma pesquisa feita pela Waitrose em 2018, um em cada oito britânicos é vegetariano ou vegano, outros 21% afirmam comer carne apenas ocasionalmente.

Uma previsão da União Europeia prevê que o consumo per capita de carne irá sofrer uma queda de 69,3 kg por ano para 68,6 kg nos próximos 12 anos.

Relatos indicam que há boa chance da Alteração 41 ser aprovada pelo Parlamento Europeu em setembro. Banahan, no entanto, considera que é possível que a legislação não chegue tão longe. Segundo ele, o Parlamento acaba de realizar eleições e, portanto, o Comitê de Agricultura será reconvocado e não se sabe o novo grupo irá apoiar ou não a proposta, devido à polêmica que envolve o tema.

Além disso, a Grã-Bretanha também estaria livre para não seguir a lei, segundo Banahan, após sair da UE. No entanto, segundo o diretor de campanhas da Vegan Society, ainda assim os regulamentos afetariam os produtos do Reino Unido vendidos para a UE.

“Muitos fabricantes podem ter de adotar novas linguagens de qualquer maneira… Assim como tudo relacionado ao Brexit, é complicado”, conclui.


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Câmara aprova castração obrigatória para animais em locais de risco em Florianópolis (SC)

Foi aprovado por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Florianópolis (SC), o Projeto de Lei que torna a castração de cães e gatos obrigatória em áreas consideradas de ‘risco’ no município.

Foto: Pixabay

O Projeto da vereadora Maria da Graça foi aprovado na última semana e deve ser encaminhado para redação final e em seguida para a sanção do prefeito Gean Loureiro. Se sancionada, a lei vai obrigar a castração de cães e gatos em bairros onde foram registrados casos de zoonoses, ou em locais considerados áreas de risco zoossanitário, que são os locais onde os animais apresentaram alguma doença que pode ser transmitida para seres humanos.

A Lei é uma medida de saúde pública, considerando que doenças como raiva, leptospirose, toxoplasmose entre outras podem ser passadas para os moradores desses locais. Uma forma também de beneficiar os animais, reduzindo o número de cães e gatos nas ruas e em situação de maus-tratos.

Fonte: ND+


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Projeto de lei quer tornar obrigatório o socorro a animais atropelados no Brasil

Por David Arioch

O argumento de Sabino é que muitos animais, domesticados ou silvestres, poderiam ser salvos se recebessem socorro em tempo hábil (Foto: SunnyS/Fotolia)

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o Projeto de Lei 1362/19 quer tornar obrigatório o socorro a animais atropelados. A matéria do PL também prevê alteração no Código de Trânsito Brasileiro, que versa apenas sobre seres humanos enquanto vítimas.

O argumento de Sabino é que muitos animais, domesticados ou silvestres, poderiam ser salvos se recebessem socorro em tempo hábil. Com a aprovação do PL 1362/19, quem atropelar um animal terá de pagar multa, “caso não constitua elemento de crime mais grave”.

O deputado aponta que há casos em que a vítima pode ser um animal silvestre e, temendo pela própria segurança, o condutor resolve não fazer nada. No entanto, ele destaca que é responsabilidade do condutor entrar em contato com autoridades que possam fazer algo a respeito, também evitando mais acidentes no mesmo local.

O projeto de lei elaborado em março deve ser encaminhado em breve para as Comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

475 milhões de animais mortos nas estradas brasileiras em 2018

Aproximadamente 475 milhões de animais foram mortos nas estradas brasileiras em 2018. A estimativa do atropelômetro do Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE) é de que 15 animais silvestres foram mortos por segundo, chegando a 1,3 milhão de mortes por dia. Os maiores índices de atropelamentos se concentram em rodovias federais de pista simples.

A região Sudeste responde pelo maior número de mortes de animais por atropelamento, seguida pelas regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste. Cerca de 430 milhões de vítimas são animais de pequeno porte. Os de médio porte correspondem a 40 milhões e os de grande porte a cinco milhões, segundo o CBEE.

Audiência: protetores defendem PL que proíbe venda de cães e gatos

Protetores de animais defenderam o projeto de lei que proíbe a venda de cães e gatos em Santos (SP) durante audiência pública realizada no auditório da Câmara Municipal na terça-feira (7). Donos de canis e de comércios do ramo animal também participaram do evento.

Foto: Pixabay

Os criadores e comerciantes que participaram da audiência defenderam a regulamentação da prática para coibir maus-tratos a animais, não a proibição da venda. Segundo o vereador Benedito Furtado, autor do projeto, “muita gente trabalha com isso” e “tudo vai ser analisado”. As informações são do portal G1.

“Em todas as áreas há profissionais que não seguem as regras. O mesmo acontece com o setor pet. Tem criadores ruins, mas é preciso que haja fiscalização para coibir isso”, disse Martina Campos, diretora-executiva do Instituto Pet Brasil, entidade que congrega a indústria e o varejo de comércios brasileiros do ramo animal.

Os protetores de animais, no entanto, que defendem que seres vivos não podem ser tratados como mercadorias e que casos de maus-tratos não deixarão de existir enquanto houver comércio de animais, posicionaram-se favoráveis ao projeto.

De acordo com Furtado, a audiência foi tumultuada. “Quando você mexe com interesse financeiro, econômicos, é complicado. A audiência foi muito concorrida, nós vemos uma incompatibilidade ao amor, fidelidade, com a questão do dinheiro”, explicou.

O projeto segue agora para comissão e, de acordo com o vereador, poderá ser submetido a alterações. Em seguida, a proposta será encaminhada para votação na Câmara Municipal de Santos.

Comissão do legislativo mineiro aprova projeto que reconhece animais como sencientes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que reconhece os animais como seres sencientes. O parecer aprovado é de autoria da relatora e deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

(Foto: Juliana Cipriani / EM / D.A. Press)

O projeto inicial reconhece os animais como sujeitos de direito e os enquadra no conceito usado para pessoas físicas e jurídicas, deixado de tratá-los como “coisas”. O termo, no entanto, foi retirado no substitutivo aprovado. Os autores da proposta, porém, já se mobilizam para retomar o texto original na próxima comissão. As informações são do Estado de Minas.

Ana Paula retirou o termo “sujeitos de direito” sob a alegação de que a doutrina jurídica brasileira não adota esse reconhecimento. O novo texto, apresentado por ela, diz que os animais “são reconhecidos como seres sencientes, sujeitos a dor e sofrimento”. A comissão aprovou a mudança por unanimidade. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

De autoria do ex-deputado estadual (atual federal) Fred Costa (PEN) e do deputado estadual Noraldino Junior (PSC), a medida pretende mudar a condição dos animais na legislação mineira que define maus-tratos.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que em países da Europa os animais já foram reconhecidos como sujeitos de direito. “A Nova Zelândia e a França modificaram suas legislações conferindo aos animais o status de seres sencientes, ou seja, retirando-os definitivamente da condição de coisa. Alguns países como a Alemanha, Suíça e Áustria fazem constar em seus textos legais que animais não são objetos”, afirmam.

Os parlamentares lembram, porém, que para uma mudança efetiva legal para este caso, é preciso alterar a legislação federal.

A atitude da relatora, de alterar o projeto, foi criticada pelo deputado Fred Costa. Para ele, a alteração feita por Ana Paula descaracteriza a proposta. “Lamentavelmente o direito que a gente queria garantir fica prejudicado. Esse substitutivo desfigurou a razão de existir do projeto”, diz. Costa considera ainda que a modificação proposta na lei mineira funcionaria como um paliativo, mas solucionaria a questão no estado de Minas Gerais.

Para justificar a mudança que propôs, Ana Paula afirmou que não pode se sobrepor ao Código Civil. “As políticas e leis voltadas para resguardar os direitos dos animais já conquistaram avanços importantes, como a lei 22.231, que deixa muito clara a questão dos maus-tratos e a punição que cabe nestes casos. O reconhecimento dos animais como sujeitos de direito é uma questão que precisa ser debatida em nível nacional, pois exige mudanças no Código Civil”, explica.

O deputado Noraldino Junior informou que vai apresentar uma emenda para que o projeto volte a ter o texto original. Após ser avaliado pelas comissões, a proposta será encaminhada ao plenário.

Legislações federais

Dois outros projetos, que tramitam no âmbito federal, pretendem mudar o status dos animais no país. No Senado, um deles afirma que os animais não serão considerado coisas no Código Civil. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB), a proposta foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e seguiria para avaliação do presidente, mas teve o prosseguimento impedido por um recurso no plenário movido pela bancada ruralista. O texto aguarda agora deliberação da Mesa Diretora da Casa.

O deputado Ricardo Izar é o autor do outro projeto, também aprovado pela CCJ da Câmara, que quer que os animais passem a ser tratados como sujeitos de direitos despersonificados. No relatório aprovado em 2017, foi expressa a sugestão de que o novo status fosse incluído na Lei de Crimes Ambientais e não no Código Civil. O projeto aguarda avaliação do Senado.

Projeto de lei que pune maus-tratos a animais é aprovado em Sinimbu (RS)

A Câmara de Vereadores de Sinumbu, no Rio Grande do Sul, aprovou por unanimidade um projeto de lei que pune maus-tratos a animais. A proposta é de autoria da prefeita Sandra Marisa Roesch Backes (DEM) e institui a Política Pública de Bem- Estar Animal, baseada na legislação federal.

Foto: Pixabay / Ilustrativa

“Tivemos alguns problemas decorrentes de maus-tratos a animais e não tínhamos nenhuma lei municipal”, explicou a prefeita. Com o auxílio da advogada e ativistas pelos direitos animais Georgea Bernhard, um projeto já existente foi revisado e encaminhado para a Câmara. “Conversei com ela e aderimos à demanda, para que as pessoas se conscientizem”, afirmou Sandra, que pretende conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais domésticos. As informações são do portal GAZ.

Georgea comemorou a aprovação do projeto. “É uma vitória de toda a comunidade, daqueles que zelam, amam e sabem o verdadeiro valor que os animais têm”, disse. “Agora iremos atrás de melhorias. Estamos caminhando em direção ao progresso”, completou.

A medida estabelece multa para maus-tratos de R$ 947,61 a R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade de cada caso. Se houver reincidência, a multa é dobrada.

O encaminhamento do projeto para votação ganhou força após um cachorro ter o focinho decepado com um golpe de facão na Linha São João. O crime aconteceu no final de março e revoltou a população. O cão ficou impossibilitado de respirar normalmente e de se alimentar e, por isso, foi sacrificado. O caso motivou um protesto na Câmara, além da divulgação de uma nota de repúdio assinada pela prefeita e pela bióloga do município Caroline Cabreira Cagliari.

Projeto que proíbe uso de fogos barulhentos é aprovado em Guarujá (SP)

A Câmara de Guarujá, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de lei que proíbe a queima de fogos de artifício barulhentos na cidade. A proposta segue para análise da prefeitura, que decidirá pelo veto ou pela sanção. O objetivo do projeto é proteger animais, idosos, pessoas doentes, bebês e crianças, que sofrem com o barulho dos explosivos.

(Foto: Pixabay)

De autoria do vereador Marcos Pereira de Azevedo, o Pastor Sargento Marcos, a proposta foi aprovada na terça-feira (4) e proíbe, além da queima, o manuseio, a utilização e a soltura de fogos que produzem ruído e de qualquer outro tipo de artefato pirotécnico com efeito sonoro. As informações são do G1.

O vereador justifica que os fogos barulhentos prejudicam a saúde de quem é sensível ao barulho, como animais domésticos. O parlamentar lembrou que muitas pessoas deixam de viajar durante as datas festivas para cuidar dos animais, que ficam assustados com os fogos e, em alguns casos, morrem em decorrência de paradas cardíacas.

Se for sancionado, o projeto se tornará lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial.

Em Santos, também no litoral paulista, uma lei semelhante foi sancionada em 2017. Os fogos barulhentos também são proibidos em São Paulo, Campinas, Registro e Ubatuba, entre outras cidades. Em São Paulo, no entanto, a lei se encontra suspensa no momento devido a uma ação de um ministro do STF.

Portugal aprova fim do plástico no comércio de pão, frutas e legumes

O Parlamento de Portugal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (11), o projeto de lei que ficou conhecido como “Os Verdes”. A proposta proíbe o uso de plástico ultraleve e cuvete – pequeno tubo circular ou quadrado, selado em uma das extremidades, feito de plástico – no comércio de pão, frutas e legumes.

Foto: Pixabay

A medida será avaliada agora pela 11ª Comissão Parlamentar, que irá discutir eventuais alterações. O objetivo é colocar o projeto em vigor em junho de 2020. As informações são do “O Jornal Econômico”.

O texto da proposta estabelece a necessidade de encontrar alternativas aos sacos plásticos. O não cumprimento da medida implicará em multas, com valores que ainda serão definidos pelo governo.

A medida proíbe o uso de “sacos de plástico ultraleves – os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel” e as “cuvetes – embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido (esferovite), destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes”.

A proibição beneficia o meio ambiente e os animais marinhos, já que o plástico polui a natureza e, ao chegar aos oceanos, adoece e mata animais que o confundem com alimento e o ingerem.