PL que permite entrada de animais em hospitais é sancionado em Campo Grande (MS)

O prefeito Marcos Trad (PSD) sancionou um projeto de lei que autoriza a entrada de animais em hospitais públicos para visitas a pacientes internados em Campo Grande (MS).

Foto: Pixabay

A nova legislação determina que para que a visita ocorra o animal precisa estar higienizado, ter laudo veterinário atestando boas condições de saúde e carteira de vacinação atualizada, com vacina múltipla e antirrábica, assinada por veterinário com registro no órgão regulador da profissão. É necessária, também, autorização prévia do médico assistente e da comissão de infectologista hospital, além de solicitação e autorização do médico do paciente.

O animal terá que ser levado à unidade de saúde em uma caixa de transporte, guias presas a coleiras ou similares. Se necessário, enforcador e focinheira também podem ser usados. O texto da lei exige também comprovação de banho e escovação do animal nas últimas seis horas. As informações são do Correio do Estado.

Para que a visita seja realizada, os demais pacientes que terão contato com o animal também precisarão autorizá-la. Eles devem ser comunicados com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

As normas e procedimentos sobre o tempo de duração da visita e o local onde ela será realizada fica sob responsabilidade dos hospitais.

As despesas decorrentes da execução da lei, que entra em vigor na data de publicação, serão arcadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


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Comissão aprova projeto que permite entrada de animais no transporte público no RJ

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.235/2019, que autoriza a entrada de animai domésticos de pequeno e médio porte no transporte coletivo municipal, como ônibus e Veículo Leve sob Trilho (VLT).

De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), o projeto permite o transporte de animais com até 49 cm de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até 25 kg.

(Foto: Pixabay)

“Muitos tutores de animais não possuem veículo próprio e o ‘Taxi Dog’ não é um serviço acessível à população de baixa renda, o que impossibilita o transporte do animal, inclusive a clínicas veterinárias”, disse Dr. Marcos Paulo ao Diário do Rio.

O parlamentar lembrou que as condições de higiene, saúde e segurança previstas no projeto garantem inexistência de risco aos passageiros e funcionários.

Para transportar um animal, o tutor deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste ao menos as vacinas antirrábica e polivalente. Não poderá ser cobrado acréscimo na passagem e nem passagem adicional para que o animal seja transportado.

O animal terá que ser levado em um dispositivo adequado, isento de dejetos, água e alimentos, e que garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros. Caso, durante a viagem, haja necessidade de higienização da caixa de transporte, o tutor terá que descer na próxima parada para fazer a limpeza.

Poderão ser transportados, no máximo, quatro animais por ônibus ou vagão a cada viagem. As empresas concessionárias do serviço de transporte que não cumprirem a medida serão multadas em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil e punidas com suspensão temporária da licença para exploração da linha, com possibilidade de cassação definitiva da licença. As penalidades poderão ser aplicadas de maneira cumulativa.

Após receber parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação, a proposta segue para análise das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Direitos dos Animais; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Direitos da Pessoa com Deficiência; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


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Câmara aprova projeto que proíbe comércio de animais em Santos (SP)

A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que proíbe o comércio de animais no município. A proposta, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), coloca fim à concessão e à renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais. O projeto segue agora para análise do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que deve decidir pelo veto ou pela sanção.

Foto: Pixabay

De acordo com Furtado, é nítido o processo social rumo à “descoisificar” os animais, passando a tratá-los como seres vivos dotados de sensibilidade.

“Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal”, afirma o parlamentar. As informações são do portal Diário do Litoral.

Países como a Inglaterra e a Austrália já possuem leis que proíbem o comércio de animais. No México, os animais passaram a ter status jurídico de seres sencientes que devem receber tratamento digno, com seus direitos à vida e à integridade física resguardados. No país, os animais passaram a ser sujeitos de consideração moral.

No Brasil, após 1,7 mil cães vítimas de severos maus-tratos serem resgatados de um canil que os explorava para venda, a rede Petz, que era cliente do estabelecimento, anunciou o fim do comércio de cachorros e gatos em suas lojas.

O problema do comércio de animais, no entanto, vai além dos casos de maus-tratos. Isso porque a dificuldade para se reduzir o número de cachorros e gatos abandonados está diretamente ligada à venda deles, já que quem opta por comprar deixa de dar um lar a um animal necessitado que vive na rua ou no abrigo de uma ONG.

Em Santos, entidades de proteção animal e a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) têm dezenas de animais para adoção.


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Câmara de Manaus (AM) aprova PL que prevê multas para maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Manaus (AM) aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei 160/2018, que estabelece punição para maus-tratos a animais, com multas que variam de R$ 3.056 a R$ 4.110, dependendo da gravidade do crime. A proposta segue agora para análise do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que optará pela sanção ou pelo veto.

Foto: Pixabay

O projeto é de autoria do então vereador João Luiz (PRB), atualmente deputado estadual, e foi subscrito pelo presidente da Casa, o vereador Joelson Silva (PSDB). As informações são do portal Amazonas Atual.

“Iniciamos essa luta ainda no ano passado, quando eu ocupava o cargo de vereador na CMM. E hoje, com a sensibilidade do presidente da Casa, que subscreveu a proposta, e dos demais vereadores, conseguimos avançar nesta questão. Essa lei chegou para impor limites aqueles que desrespeitam, maltratam e abandonam esses animais indefesos”, disse João Luiz.

O deputado acredita que, com a lei, as pessoas vão pensar antes de maltratar animais, já que a medida fará com que o agressor tenha prejuízo financeiro. “Além das multas previstas, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”, explicou.

Caso o infrator reincida no crime, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à última aplicada.


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Câmara aprova transporte de animais domésticos em ônibus e metrô no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que permite que animais domésticos sejam transportados nos ônibus e no metrô. A proposta será encaminhada agora para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

Animais devem ser transportados em caixas adequadas (Foto: Pixabay)

A matéria, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), prevê autorização para o transporte de animais de até 12 quilos em uma caixa apropriada. As informações são do portal G1.

Para justificar a necessidade da proposta, Donizet afirmou que o embarque de animais no transporte público é uma demanda da população carente. “A população de baixa renda, muitas vezes, não tem carro e fica sem condições de levar o animal para consultas e vacinas”, afirma o deputado.

“O único hospital público veterinário do DF fica em Taguatinga. Para quem mora em Brazlândia, por exemplo, fica complicado. A ideia desta lei é resolver esse tipo de problema”, completa.

O texto do projeto permite que sejam transportados até dois animais por veículo, sem custo adicional de tarifa para o passageiro que estiver responsável pelo animal, e proíbe o embarque de animais peçonhentos, bravos ou que “provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo”.

Os animais domésticos não poderão ser transportados em horários de pico, pela manhã e à tarde. Todas essas regras devem constar em placas de fácil visualização que devem ser afixadas nas paradas e estações. A responsabilidade pela divulgação, segundo a proposta, fica a cargo das empresas que administram o serviço de transporte no Distrito Federal.


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Deputado quer que autor de maus-tratos contra animais pague tratamento veterinário

Por David Arioch

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) quer que autores de maus-tratos contra animais paguem pelo tratamento veterinário das vítimas. No Projeto de Lei 4029/2019, apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 10 (quarta), Studart lembra que esse tipo de crime é o 5º de maior incidência no Brasil.

Número de maus-tratos contra animais no Brasil é alarmante (Foto: RIC Mais)

Isso revela a fragilidade da atual legislação, já que o artigo 32 da lei Federal nº 9605/1998 tipifica como crime ambiental praticar maus-tratos contra animais, e ainda assim o número de maus-tratos contra animais é alarmante. Sem dúvida, o que favorece esse quadro é a impunidade. Somente em São Paulo são registrados 25 casos por dia, sem considerar aqueles que não são denunciados.

Também em oposição aos maus-tratos, Célio Studart votou esta semana contra o texto-base da proposta que visa reconhecer rodeio, vaquejada e laço como expressões esportivo-culturais, pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

“O que determina o que é maus-tratos, dor, ansiedade, medo, crueldade não é designar que seja patrimônio cultural ou esporte – é a realidade”, defendeu em pronunciamento e reforçou que os animais não são objetos, brinquedos e nem divertimento para ninguém.

Conforme apontado pela Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o gesto brusco de tracionar violentamente um animal pelo rabo, o que é típico da vaquejada, pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos, de vasos sanguíneos, lesões traumáticas, com comprometimento, inclusive, da medula espinhal.

“Quando os animais têm valor comercial, eles ganham valor nesta Casa. Quando envolve lobby, eles passam a ser importantes. Se o animal é bem tratado depois da vaquejada, é porque ele vale dinheiro. Mas no momento em que ele está lá, é maltratado e escravizado para viver como objeto de deleite humano”, condenou Célio Studart.

“Quem disser que o animal não sofre que fique no lugar dele e volte aqui para dar opinião”, discursou durante o processo de votação na terça (9).


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Câmara de Santos (SP) debate projeto que prevê liberar parte da praia a cachorros

Um projeto de lei que prevê a liberação de cães em uma faixa de areia da praia divide especialistas no assunto e já é motivo de polêmica. Na última sexta-feira (28), teve audiência pública na Câmara de Santos (SP) para discutir o assunto.

Entre as regras para utilização do espaço, que deverá ser demarcado pela prefeitura, estão a identificação dos animais com nome e telefone de seus tutores em coleira. Os cães também não poderão estar no cio e seus tutores devem portar carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado.

(Carlos Nogueira-AT/Arquivo)

Segundo a proposta, os animais poderão usar os chuveiros disponíveis dentro da faixa delimitada.

Quem não cumprir as regras responderá pelas perdas e danos que o animal poderá causar a terceiros. O tutor ainda fica obrigado a recolher as fezes de seu cão imediatamente descartando-as no local apropriado sob pena de multa.

Segundo o veterinário Laerte Carvalho, da Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses (Sevicoz), é preciso ter atenção no controle sanitário. “A Secretaria não se opõe, mas queremos acompanhar. Algo que parece bom pode deixar de ser caso não tenha regras e conscientização”.

Para o infectologista do Hospital Albert Einstein, Jacyr Pasternak, a principal preocupação seria o bicho geográfico, infecção causada por larvas e que causa vermelhidão e coceira na pele. “Para mim, cão vacinado na praia não tem problema. O cachorro em situação de rua já tem acesso à praia e esse sim preocupa. A raiva (infecção viral mortal transmitida para seres humanos a partir da saliva de animais infectados) é muito mais perigosa”.

A dermatologista Cristina Santana diz que uma preocupação deve ser o controle da frequência do local. “Temos de lembrar que, na temporada, haverá quatro vezes mais gente na praia. E de que forma a Guarda Municipal fiscalizará essa situação? Realmente será o ponto principal para se focar?”

Debate

Segundo o veterinário especialista em saúde pública Alexandre Biondo, o usuário deverá ser o primeiro a cuidar do cerco para que ninguém fure as determinações estipuladas.

“Não podemos cometer a loucura de perder esse momento histórico”. Para a veterinária Sueli Toledo, especialista em zoonoses, é preciso cautela nesse tipo de decisão. “Eu mesma não levaria meus filhos em um espaço como esse. Cada um deve pensar dentro da sua realidade e se deve confiar que essa situação não terá furos”.

Já o infectologista Evaldo Stanislau acredita que esse ambiente trará mais benefícios do que problemas. “Precisamos cuidar da saúde do animal, ter um bom regramento e educar as pessoas. Do ponto de vista psicológico, de bem-estar e de interação, é algo muito bom”.

O vereador Benedito Furtado (PSB) lembra que os cães nunca foram tão reconhecidos como membros das famílias. “Não tenho a menor dúvida de que vamos aprovar essa lei. Inúmeras pessoas têm o animal como única referência afetiva. Precisamos atualizar as nossas leis para as novas realidades”.

Proibição desde 1968

Desde 1968, segundo lei municipal, é proibida a permanência de cachorros na praia.

Segundo dados da Secretaria de Saúde de São Paulo, Santos tem hoje mais de 33 mil cães devidamente vacinados. A iniciativa partiu da radialista e defensora da causa animal Patrícia Camargo, em conjunto com moradores da cidade que apoiam a causa. O vereador Adilson Júnior (PTB), foi o responsável em elaborar o projeto de lei junto com advogados, veterinários e biomédicos.

Fonte: A Tribuna


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Proposta que proíbe subsídio para empresa que comete crime ambiental é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente

Por David Arioch

Na última quarta-feira (26) a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 383/2011, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que proíbe por até três anos a concessão de subsídios ou doações de recursos públicos para quem comete crime ambiental.

O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) (Fotos: Getty/PF)

Lucena classifica como crime ambiental a caça de animais silvestres, corte de árvores e incêndios propositais em áreas de preservação permanente, além de pesca de espécies protegidas por lei, entre outras ações. O deputado destaca que a intenção é corrigir imperfeições na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998).

Ele lembra também que a proposição, que esta semana recebeu parecer favorável do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Izar (PP-SP), já havia sido apresentada anos atrás pelo deputado Dr. Vamir (PV-SP), mas o projeto acabou arquivado, o que justifica a necessidade de continuidade.

O PL já foi aprovado por duas comissões e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Proibição da venda de animais em pet shops emperra na Câmara de Londrina (PR)

Está longe do fim a cruzada da vereadora Daniele Ziober (PP) para tentar emplacar o projeto de lei 60/2017, do Executivo, que trata da regulamentação da venda de animais e proíbe a permanência dos filhotes em pet shops. Isso porque, segundo ela, as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (PR) inviabilizaram a matéria. Por isso, a parlamentar pediu nessa quinta-feira (27) a retirada de tramitação do texto por três sessões.

Foto: Pixabay

A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na forma do substitutivo 1, mas recebeu um texto extra que voltará a ser debatido em primeira discussão. Ziober afirma que as mudanças desfiguram o projeto, além de conter artigos que seriam ilegais e inconstitucionais. “Esbarram nas normativas do Conselho Federal de Medicina, inclusive da nossa lei maior, a lei federal. As emendas são desprovidas de embasamento legal”.

A vereadora acredita que o forte lobby dos donos de pet shops dificulta a negociação na Câmara. Uma das emendas assinadas pelos cinco membros da Comissão de Justiça inviabiliza as feiras de adoção de animais organizadas pelo Terceiro Setor. “Pegam pesado em cima das ONGs. Não é possível fazer a adoção por meio de catálogo. Estamos falando de uma boa ação, não de comércio. Há uma confusão tremenda em cima disso.” Outra emenda pretende retirar a necessidade de um responsável técnico nos pet shops. “Se as feiras de adoção já têm que ter, por que os estabelecimentos não?”, indaga.

COMÉRCIO EM SITES

A vereadora promete passar em todos os gabinetes dos vereadores para tentar aprovar a proposta que também proíbe o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas, determinando que a venda de animais nos pet shops deverá ser feita somente por meio de catálogos de criadores devidamente credenciados, ou seja, sejam retirados de vitrines de lojas. O texto prevê que os animais sejam castrados e microchipados, exceto os animais explorados para reprodução, devidamente registrados como tal e filhotes com menos de quatro meses, que deverão ser castrados por seu comprador.

O projeto também proíbe a realização de cirurgias consideradas mutilantes (corte de cauda e orelhas dos cães, amputação das asas de pássaros silvestres), além de tratar do encaminhamento, em caráter provisório, dos animais resgatados no município e da possibilidade de resgate, mediante a comprovação da guarda do animal e do pagamento de uma taxa de R$ 1 mil. Segundo a vereadora, o principal objetivo da matéria é levar à reflexão sobre as condições em que são submetidos os animais e incentivar a adoção.

Fonte: Folha de Londrina

Nota da Redação: a ANDA acredita que proibir o comércio de animais em pet shops e sites é uma boa maneira de reduzir casos de maus-tratos, mas entende que essa proibição não coloca fim às crueldades promovidas contra os animais, que só acabarão quando o comércio de animais como um todo for proibido. Enquanto houver criadouro, mesmo que legalizado, haverá animal maltratado. Isso porque é impossível impedir que existam criadores que submetam os animais a sofrimento, especialmente porque no comércio o animal é tratado como mera mercadoria explorada para gerar lucro.


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Proposta da União Europeia quer proibir que nomes como ‘hambúrguer’ sejam usados em produtos veganos

Uma proposta da União Europeia (UE), apresentada em abril, quer impedir que alimentos veganos sejam chamados, por exemplo, de “salsicha”, “hambúrguer” ou de qualquer outro nome usado em produtos de origem animal. Para discutir a proposta, o Reino Unido marcou uma audiência para a próxima quarta-feira (26), na Câmara dos Lordes, em Londres, na Inglaterra. Ativistas e especialistas devem participar do debate.

Na opinião de ativistas vegetarianos e veganos, a aprovação da proposta, que a transformaria em lei, em setembro, faria com que produtores de alimentos tivessem que adotar nomes alternativos desagradáveis, como “tubos vegetais” ou “discos de vegetais” para se referir a salsichas e hambúrgueres, o que faria com que os fabricantes perdessem consumidores em um momento de alta do interesse global pela redução do consumo de carne. As informações são do G1.

Foto: Wellington Nemeth / Divulgação/Wellington Nemeth

A proposta, conhecido como Alteração 41, foi apresentado pelo Comitê de Agricultura do Parlamento Europeu como parte de um projeto de lei que pretende atualizar a Política Agrícola Comum da União Europeia. Deputados apoiadores da medida argumentam que a proibição do uso de palavras como “hambúrguer” em produtos veganos contempla o “bom senso” e evita confusões. No entanto, David Lindars, diretor de operações técnicas da Associação Britânica de Processadores de Carnes (BPMA, por sua sigla em inglês), que defende que “termos como salsicha, bife, hambúrguer e escalope são sinônimos de carne e isso deve ficar claro no rótulo”, admite que não existem provas, nem mesmo evidências, de que os consumidores confundem termos como “hambúrguer vegetariano” e admite que essas expressões caíram no senso comum.

Defensores da proposta pedem que as proibições relacionadas a produtos que imitam laticínios, como leites vegetais, sejam estendidas para imitações vegetarianas e veganas de carne. Em 2017, a Corte Europeia de Justiça proibiu que o leite de soja continuasse a ser vendido com esse nome. O produto passou a ser rotulado como “bebida de soja”.

O Sindicato Nacional de Agricultores do Reino Unido, que participará do debate, apoia a proposta parcialmente. “Gostaríamos de proteger termos tradicionais baseados em carne. Por isso, nos opomos a termos como ‘carne moída sem carne'”, disse um porta-voz. “Mas não achamos que palavras como hambúrguer e salsicha caiam nessa categoria”, completou.

Para a Vegan Society, proibir o uso dos termos vai “criar confusão” e fazer a indústria de alimentos vegetais recuar. “Isso teria um impacto sobre a capacidade dos veganos de escolher alimentos de acordo com suas crenças facilmente”, diz Mark Banahan, diretor de campanhas e política da organização.

Banahan explica que termos como “hambúrguer” e “salsicha” transmitem a forma, o sabor, a maneira de cozinhá-los e como devem ser servidos – por exemplo, hambúrguer com batata frita ou dentro do pão.

O argumento da Vegan Society é reforçado por Lynne Elliot, presidente-executiva da Sociedade Vegetariana, que acrescenta ainda que, caso o projeto se torne lei, os produtores de alimentos terão que arcar com enormes custos para mudar sua marca, marketing e embalagem.

“O McDonalds tem um hambúrguer vegetariano há muito tempo. Greggs apresentou sua receita vegana de salsicha e o KFC lançou seu hambúrguer vegano esta semana. Eles estão satisfeitos com esses termos porque isso significa algo para seus clientes”, disse.

Alguns deputados e ONGs de caridade consideram a Alteração 41 como uma medida usada para proteger a indústria de carne. Isso porque, segundo uma pesquisa feita pela Waitrose em 2018, um em cada oito britânicos é vegetariano ou vegano, outros 21% afirmam comer carne apenas ocasionalmente.

Uma previsão da União Europeia prevê que o consumo per capita de carne irá sofrer uma queda de 69,3 kg por ano para 68,6 kg nos próximos 12 anos.

Relatos indicam que há boa chance da Alteração 41 ser aprovada pelo Parlamento Europeu em setembro. Banahan, no entanto, considera que é possível que a legislação não chegue tão longe. Segundo ele, o Parlamento acaba de realizar eleições e, portanto, o Comitê de Agricultura será reconvocado e não se sabe o novo grupo irá apoiar ou não a proposta, devido à polêmica que envolve o tema.

Além disso, a Grã-Bretanha também estaria livre para não seguir a lei, segundo Banahan, após sair da UE. No entanto, segundo o diretor de campanhas da Vegan Society, ainda assim os regulamentos afetariam os produtos do Reino Unido vendidos para a UE.

“Muitos fabricantes podem ter de adotar novas linguagens de qualquer maneira… Assim como tudo relacionado ao Brexit, é complicado”, conclui.


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