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Decreto de Bolsonaro acabará com restrição à importação de armas para caçadores

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve assinar hoje, terça-feira (7), um decreto que acabará com a restrição à importação de armas por parte de colecionadores, atirados e caçadores, conhecidos como CACs.

(Foto: Pixabay)

Atualmente, a lei impede que os CACs importem uma arma quando existe no mercado brasileiro uma similar. O decreto permitirá que as armas sejam compradas no exterior até mesmo nesses casos, segundo informações do O Globo.

A empresa brasileira Taurus, fabricante de armas, era a maior beneficiada da restrição. No entanto, a pressão feita por aliados do Bolsonaro, críticos da regra que restringia a importação de armas, fez com que o presidente decidisse publicar o decreto.

No último domingo (5), Bolsonaro afirmou que iria acabar com o “monopólio”, mas não disse exatamente o que faria.

O decreto deve facilitar ainda a emissão de guia de transporte para os colecionadores, atiradores e caçadores. Atualmente, é permitido apenas que uma arma carregada seja transportada do local de guarda até o clube de tiro onde será realizado um treino ou uma competição.

A assinatura do decreto está prevista para às 16h, em evento solene no Palácio do Planalto.

Repúdio à medida

O decreto de Bolsonaro foi alvo de muitas críticas. Em entrevista à revista Fórum, Welliton Caixeta Maciel, professor de Antropologia do Direito e pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que o maior número de armas nas mãos da população não necessariamente refletirá numa segurança pública mais efetiva e pode implicar em mais violência.

“Pesquisas apontam que quanto mais armas, maior a possibilidade das pessoas cometerem crimes interpessoais, feminicídios, entre outros”, disse.

Ativistas pelos direitos animais também repudiaram a medida. Na segunda-feira (6), artistas lançaram uma campanha por meio da qual se posicionaram contra o decreto. O objetivo é lutar pela proteção das espécies de animais silvestres que ficarão ameaçadas a partir da assinatura do documento.

STJ diz reconhecer direitos animais, mas decide por permanência de papagaio em cativeiro

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão controversa na última segunda-feira (29). Sob a alegação de estar garantindo os direitos e a dignidade de um papagaio, a corte decidiu pela permanência do animal em cativeiro, o que contraria as necessidades básicas da espécie, que precisa viver em liberdade, no habitat.

Foto: Pixabay

O papagaio foi retirado da guarda de Maria Angélica Caldas Uliana após serem constatadas condições de maus-tratos na casa onde ele era mantido, em Ubatuba, no litoral de São Paulo. O Ibama, no entanto, não tem infraestrutura para garantir o bem-estar de Verdinho, como é chamada a ave. Diante disso, a tutora acionou a Justiça, que concedeu a guarda provisória do animal a ela até que o órgão conseguisse abrigar o papagaio adequadamente.

Devido ao estado da gaiola em que vivia o papagaio e ao risco que ele corria de morte caso os tutores se ausentassem, Maria foi multada por maus-tratos. Um laudo veterinário atestou que ela não tinha condições de manter a ave. Ao recorrer na Justiça, ela apresentou novo documento por meio do qual afirma que pode oferecer boas condições para o animal. As informações são do portal R7.

Mesmo diante da possibilidade do papagaio ter sido vítima do tráfico, e sabendo que ele viverá aprisionado em cativeiro, o STJ concedeu à Maria a guarda definitiva do animal. O ministro Og Fernandes alegou que a espera e indefinição do encaminhamento do papagaio ao Ibama causaria sofrimento emocional ao animal e à tutora. “Impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer”, afirmou o ministro.

Ao invés de exigir que o Ibama se adeque às necessidades da ave, para poder reabilitá-la e devolvê-la à natureza, o STJ estabeleceu regras para que Maria permaneça com o animal. Ela terá que receber visitas semestrais de veterinários especialistas em animais silvestres, que deverão ser comprovadas documentalmente, e se submeter a uma fiscalização anual para verificar as condições do recinto da ave.

Para justificar a decisão tomada pela corte, Fernandes afirmou que existe um novo conceito de dignidade “intrínseco aos seres sensitivos não humanos, que passariam a ter reconhecido o status moral e dividir com o ser humano a mesma comunidade moral”. Segundo ele, animais não devem ser tratados como coisas, como demonstrou acontecer em partes do Código Civil.

O ministro disse ainda que há uma incongruência nos trechos do Código Civil que tratam os animais como coisas em relação à Constituição, já que ela “coloca os demais seres vivos como bens fundamentais a serem protegidos”. Afirmou também que esse tratamento dificulta a mudança na visão humana no que se refere aos direitos animais.

“Essa objetificação acaba por dificultar a mudança de paradigma com relação aos seres não humanos, para que passem de criaturas inferiorizadas à portadoras de direitos fundamentais de proteção”, afirmou.

Fernandes também reproduziu um trecho da Constituição da Bolívia, sobre cumprir o mandato com os povos por meio da força da “Mãe Natureza” e reiterou que é preciso que “esses seres vivos não humanos deixem de ser apenas meios para que a espécie humana possa garantir a sua própria dignidade e sobrevivência”.

O posicionamento do ministro, no entanto, é contraditório, já que usa da premissa dos direitos animais para reforçar uma situação de exploração e crueldade promovida contra uma ave. A própria objetificação criticada por Fernandes é reforçada por ele ao permitir que um ser vivo continue a viver aprisionado, dentro de uma gaiola, para atender aos desejos do ego humano.

Comissão do Senado aprova criação do Dia Nacional do Rodeio

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou, na terça-feira (23), o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que cria o Dia Nacional do Rodeio (PLC 108/2018), a ser celebrado em 4 de outubro. A análise do projeto segue agora para o Plenário do Senado.

(Foto: Shark)

A aprovação representa um retrocesso para os direitos animais, já que os rodeios são eventos extremamente cruéis, que exploram e maltratam animais em provas feitas para entreter o público.

Ironicamente, a opção por escolher o dia 4 de outubro para a comemoração do Dia Nacional do Rodeio ocorreu por ser celebrado nesta data o Dia dos Animais e de São Francisco de Assis, santo da comunidade católica que é padroeiro dos animais. A escolha escancara o quanto a proposta aprovada pela Comissão ignora o sofrimento imposto aos animais pelos rodeios.

O relator do projeto usou do fato de ser veterinário para defender que os animais são bem tratados nos rodeios, o que é rebatido por ativistas pelos direitos animais e desmentido por fotos e vídeos dos eventos, além de ser refutado por especialistas comprometidos com os animais.

O médico veterinário Dr. C.G. Haber, que trabalhou durante 30 anos como inspetor federal de carne em matadouros e viu vários animais descartados de rodeios serem vendidos para que fossem mortos para consumo, descreveu os animais como “tão machucados que as únicas áreas em que a pele estava ligada à carne eram cabeça, pescoço, pernas e abdome. Eu vi animais com 6 a 8 costelas quebradas à partir da coluna, muitas vezes perfurando os pulmões. Eu vi de 2 a 3 galões de sangue livre acumulado sobre a pele solta. Estes ferimentos são resultado dos animais serem laçados nos torneios de laçar novilhos ou quando são montados através de pulos nas luta de bezerros”, segundo informações divulgadas pela ONG Apasfa.

Ainda de acordo com a entidade, o veterinário Dr. T.K. Hardy, que também trabalha como laçador de bezerros, desmentiu o argumento dos organizadores de rodeio de que os animais são bem tratados. “Eu mantenho 30 cabeças de gado para prática, a U$200 por cabeça. Você pode aleijar três ou quatro numa tarde… É um hobby bem caro”, disse à revista Newsweek.

A veterinária e zootecnista Julia Maria Matera é outra especialista que expõe o horror dos rodeios. Ao falar sobre os apetrechos sem os quais seria impossível realizar as provas na arena, Maria Julia abordou a crueldade imposta aos animais.

“A utilização de sedém, peiteiras, choques elétricos ou mecânicos e esporas gera estímulos que produzem dor física nos animais em intensidade correspondente à intensidade dos estímulos. Além da dor física, esses estímulos causam também sofrimento mental aos animais uma vez que eles têm capacidade neuropsíquica de avaliar que esses estímulos lhes são agressivos, ou seja, perigosos à sua integridade”, afirmou.

Deputado afirma que caça ao javali será legalizada no estado de São Paulo

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O deputado Frederico D’Avila (PSL), coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura e Irrigação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, afirmou que a caça ao javali será legalizada no estado. Esse é um dos temas que a bancada ruralista paulista tem se dedicado a colocar em votação rapidamente.

Foto: Pixabay

“A caça para controle de javali será legalizada o mais rápido possível. Já conversei com o líder do governo na Assembleia, deputado Carlão Pignatari, conversei com o governador João Doria e com o secretário [da Agricultura] Gustavo Junqueira e vamos agora regulamentar a legislação dentro do estado”, disse o parlamentar ao Canal Rural.

“Sou contra a caça esportiva, mas o javali é uma espécie exótica, não existe outra forma de ser controlada a não ser que seja morto e ele se reproduz com velocidade muito grande”, completou.

O deputado disse também que irá solicitar regime de urgência para a votação do projeto.

Na última semana, o presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação (ANCC), Daniel Terra, publicou um vídeo na internet por meio do qual contou ter participado de uma reunião, através de videoconferência, com integrantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. Segundo ele, o objetivo do setor produtivo agrícola é juntar ideias, criar um projeto legislativo sobre a legalização da caça ao javali e entregar para a bancada ruralista “para poder forçar essas mudanças no âmbito legislativo”.

Terra explicou que foram dadas sugestões aos membros da Confederação. Dentre elas, que uma portaria ou lei classifique o javali como animal exótico, assim como outros animais, e que fique explícito que esse tema é de competência exclusiva da União, para que as leis que protegem os javalis em outros estados deixem de ter validade. O presidente da ANCC disse que foi sugerido também que a caça ao javali passe a ser considerada serviço voluntário não passível de multa, com contrapartidas ao caçador, como incentivo fiscal para importação de armas e carga tributária menor para a compra de munição. Segundo Terra, a ideia foi bem aceita na reunião.

Outra proposta do setor agrícola, discutida na reunião, é classificar o javali como animal sinantrópico – aquele que se adapta sozinho a ambientes urbanos, independentemente da vontade do homem, e tira benefícios das condições ecológicas criadas pela atividade humana. Segundo Terra, o objetivo é “colocar o javali no mesmo patamar do rato”.

A autorização para o transporte de corpos de javalis mortos também foi apresentada na reunião. De acordo com o presidente da ANCC, uma proposta será estudada e, depois, repassada ao ministro da Agricultura para ser regulamentada.

Ao final do vídeo, Terra afirma que a discussão sobre a caça ao javali continuará a ser realizada. “Vão ter mais reuniões, vai ser amadurecido isso, mas é uma coisa importante, é o setor produtivo rural, é a bancada ruralista que vai estar recebendo isso, preocupada com a questão do javali. É um momento novo que a gente está vivendo, um cenário mais positivo do que a gente tinha daquele bando de grupos ideológicos lá no poder tentando proteger o javali e contra o controlador”, concluiu.

Nota da Redação: legalizar a caça ao javali no estado de São Paulo é um retrocesso. A proteção à agricultura, para que o javali não interfira nas plantações, deve ser feita através de alternativas éticas e não por meio da caça, que é uma prática cruel e desumana. Classificar o javali como exótico ou sinantrópico não muda o fato de que ele é um ser vivo que deve ter seu direito à vida e à integridade física respeitado. Mudar a classificação da espécie apenas para ter liberdade para matá-la é uma medida antiética, que contraria os direitos animais. Além disso, a liberação da caça ao javali coloca também outras espécies em risco: os cães, que frequentemente são explorados para caçar outros animais, e todas as demais espécies silvestres, que poderão ser mortas na natureza quando caçadores saírem em busca de javalis. É preciso, portanto, que o projeto que prevê a liberação dos javalis no estado de São Paulo, que ainda será colocado em votação, seja barrado e que essa prática jamais receba liberação ou incentivo para ser realizada. 

pessoa em supermercado

Governador de São Paulo veta PL que exigia identificação de produtos derivados de animais

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O Projeto de Lei 684/2018, do deputado estadual Feliciano Filho (PRP), que iria revolucionar os hábitos de consumo dos paulistas, acaba de ser VETADO pelo Governador João Doria. De acordo com o projeto, as gôndolas dos estabelecimentos comerciais do estado teriam que indicar, em destaque, se os produtos eram de origem animal ou continham componentes de origem animal ou testados em animais.

Segundo o governador, “a medida poderia ocasionar a redução do consumo dos produtos a ela submetidos”, gerando prejuízos em toda a cadeia produtiva de proteína animal.

“Mas essa era exatamente a ideia!”, explicou o deputado Feliciano Filho, indignado. “Somente no estado de São Paulo é estimado que vivam mais de 5 milhões de veganos, pessoas que não consomem proteína animal ou produtos ligados a empresas que contribuem para a crueldade animal. E cerca de 22 milhões paulistas já admitiram que consumiriam mais alimentos sem qualquer ingrediente de origem animal se viessem melhor indicados nas embalagens.”

Para Feliciano, o governador cedeu ao lobby dos pecuaristas, representados pela Secretaria de Agricultura, que orientou o veto. “O objetivo desse PL é garantir informação completa sobre os produtos e seus componentes, bem como sobre os métodos de produção. Esta transparência atende aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República. É direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características dos produtos, dentre elas a origem e o método de produção”, afirmou o deputado.

“Se a indústria tem tanto medo assim, a ponto de querer desinformar o consumidor para não perder clientes, é porque sabe que o que fazem é extremamente condenável do ponto de vista ético, moral e espiritual.”
O projeto ainda pode ter o veto derrubado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de SP.