ANDA

Vicente de Paula Ataíde Junior*

O Conselho Setorial do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, em reunião realizada no dia 25 de junho de 2018, aprovou, à unanimidade, a criação da disciplina tópica denominada Tutela Jurisdicional dos Animais, na área de Direito das Relações Sociais, proposta pelo autor deste artigo, conforme processo administrativo 022326/2018-57.

A reunião foi presidida pela Professora Vera Karam de Chueiri, Diretora do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, e contou com a presença da Vice-Diretora do Setor, Professora Maria Cândida Pires Vieira do Amaral Kroetz, da Chefe do Departamento de Direito Privado, Professora Katya Kozicki, da Suplente do Chefe do Departamento de Direito Público, Professora Melina Girardi Fachin, pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, Professor Marcelo Miguel Conrado, pelo Coordenador do Curso de Graduação em Direito, Professor André Peixoto de Souza, pelo Suplente do Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal, Professor João Gualberto Garcez Ramos, pelo Representante Técnico- Administrativo, Márcio do Nascimento Marns, pela Representante do CRD, Giovanna Ribas Zandoná, e pelo Representante do Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS), Eduardo Nadvorny Nascimento.

A disciplina foi registrada sob a sigla DC080 [1].

Isso significa que o Direito Animal, tratado numa vertente prática e processual, integra o currículo pleno da graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, instituição pública de ensino superior com quase 107 anos de idade.

Entendido como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica [2], o Direito Animal continua a se espraiar pelas mais renomadas faculdades direito [3][4][5].

A disciplina tópica de Tutela Jurisdicional dos Animais, da UFPR, começará a ser oferecida em 2019.
Em verdade, a sua primeira aula ocorreu no dia 12 de março de 2019, com a realização do I Seminário de Direito Animal da UFPR, aberto ao público e com inscrições gratuitas (http://bit.ly/i-seminario-direito-animal-ufpr) [6].

A disciplina tópica pretende levar os alunos, em primeiro lugar, a enxergar a existência de um novo campo do Direito, no qual o animal não-humano é visto como indivíduo consciente [7], portador de valor intrínseco e de dignidade própria. Nessa concepção, Direito Animal e Direito Ambiental não se confundem, constituindo disciplinas separadas, embora compartilhem várias regras e princípios jurídicos, dado que ambos, o primeiro exclusivamente, e o segundo inclusivamente, tratam da tutela jurídica dos animais não-humanos.

Essa perspectiva é formulada a partir da genética constitucional do Direito Animal brasileiro: segundo o art. 225, §1º, VII da Constituição brasileira de 1988, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” [8] [9] [10]

Mas perceber que o Direito Animal existe já não basta.

É preciso ir além e formular soluções práticas para a defesa dos animais em juízo. É isso que se deve entender por tutela jurisdicional dos animais. Não o animal como coisa ou como recurso econômico. O Direito Animal opera com a transmutação do conceito civilista de animal como coisa ou bem semovente, para o conceito animalista de animal como sujeito de direitos. Todo animal é sujeito do direito fundamental à existência digna, positivado constitucionalmente, a partir do qual o Direito Animal se densifica dogmaticamente, se espraiando pelos textos legais e regulamentares.

Por isso, os alunos da disciplina tópica de Tutela Jurisdicional dos Animais da UFPR serão convidados a pensar juridicamente em como proteger animais por meio do processo judicial. Não é aula de Filosofia ou de Ética. Outros espaços existem para essas imprescindíveis reflexões. Trata-se do Direito vivo, em estado dinâmico, funcionando para um propósito maior, definido pela Constituição brasileira: animais não sofrerão mais ao serviço humano.

Uma autêntica oficina de peças processuais deverá se concretizar na UFPR, por conta das aulas e exercícios de Tutela Jurisdicional dos Animais, alimentando um banco de peças processuais de Direito Animal, ainda inexistente no Brasil, mas indispensável para otimizar a defesa dos animais em juízo. A Universidade Pública presta, com isso, um serviço público relevante e realiza os propósitos que a Constituição lhe reservou.

A existência de uma disciplina de Direito Animal em uma das mais antigas e renomadas Faculdades de Direito do Brasil apenas reafirma a autonomia científica da nova disciplina em solo brasileiro. Os animais não-humanos como sujeitos de direitos [11] deixa de ser apenas motivo de curiosidade. É fato e é direito. Reafirma-se e se apresenta como propósito. Influi juízes e tribunais. Orienta Promotores de Justiça e Delegados de Polícia. Advogados animalistas se apresentam e são conhecidos.

Defender animais pela sua dignidade e pelo seu valor intrínseco não é mais motivo de chacota. É motivo de orgulho e de reverência!

* Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da UFPR. Doutor em Direito pela UFPR. Pesquisador do Núcleo Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direito dos Animais, Meio Ambiente e Pós-Humanismo da UFBA. Membro da Comissão de Direito Socioambiental da AJUFE. Juiz Federal da 4ª Região/Paraná.

Referências

[1] Disponível em: http://www.direito.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2018/11/T%C3%93PICAS-1%C2%BA-SEM-2019-POR-%C3%81REA-1.pdf. Acesso em: 1º mar. 2019.

[2] ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Introdução ao Direito Animal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal. Salvador, V. 13, n. 3, p. 48-76, Set./Dez. 2018. p. 50.

[3] SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Direito animal e ensino jurídico: formação e autonomia de um saber pós-humanista. Salvador: Editora Evolução, 2014. p. 239-277; OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Direitos da natureza e direitos dos animais: um enquadramento. Revista do Instituto do Direito Brasileiro. Ano 2, n. 10, p. 11325-11370. Lisboa/Portugal. 2013. p. 11345-11346. Segundo esse último autor, “a primeira cadeira de Direito dos Animais criada no país, constante da grade curricular, teve espaço na recém-inaugurada Faculdade de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). A cadeira está a cargo do Prof. Daniel Lourenço. A Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), ao que se sabe, foi a primeira a oferecer de fato uma disciplina no bacharelado voltada para a matéria, incorporando também a discussão da Ecologia Profunda, denominada Direito dos Animais, Ecologia Profunda, lecionada pelo autor deste artigo. O Mestrado em Direito da UNIRIO foi o primeiro (e o único até agora) a prever matéria com este teor, Direito dos Animais, Ecologia Profunda, igualmente sob minha responsabilidade. Impõe registrar também a criação, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Centro de Direito dos Animais, Ecologia Profunda, hoje de caráter interinstitucional, reunindo, além de mim, o Prof. Daniel Lourenço (UFRRJ), a Profa. Rita Paixão (UFF), a Profa. Maria Clara Dias (IFCS/UFRJ) e a Profa. Larissa Pinha de Oliveira (FDUFRJ).” (p. 11.346).

[4] Outras Faculdades de Direito também são pioneiras em inserir o Direito Animal em seus currículos, como é o caso da Universidade Federal de Santa Catarina (sigla DIR5988) e da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (sigla IM746); o autor deste artigo também passou a oferecer a disciplina optativa de Direito Animal na Faculdade de Pinhais (FAPI, localizada na região metropolitana de Curitiba), desde 2017, além de Curso de Extensão (2018) e disciplina de Projeto Integrador (2018) (cf. <http://www.fapi-pinhais.edu.br>).

[5] A Universidade Federal da Bahia é pioneira em oferecer curso de pós-graduação stricto sensu em Direito Animal, abrangendo mestrado e doutorado, sob a liderança do Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho.

[6] Programação do I Seminário de Direito Animal da UFPR: 8h – Credenciamento; 9h – Abertura: Profª Drª Vera Karam de Chueiri (Diretora do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR), Profª Drª Tatyana Scheila Friedrich (Coordenadora do Curso de Direito da UFPR), Prof. Dr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio (Coordenador do PPGD da UFPR), Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior (Coordenador Científico do Seminário), Acadêmico Representante do CAHS; 9h30 – Conferência de abertura: “A autonomia científica do Direito Animal” – Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva (UFBA); 10h30 a 12h – Painel 1: Interlocuções entre Direito Animal e Direito Ambiental – Profª Drª Katya Regina Isaguirre Torres (UFPR) e Prof. Dr. Dimas Floriani (UFPR – PPGMADE); 12h a 13h – Intervalo para almoço; 13h a 15h – Painel 2: Interlocuções entre Direito Animal e Direito Processual Civil – Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart (UFPR) e Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Jr. (UFPR); 15h a 16h30 – Painel 3: Interlocuções entre Direito Animal e Direito Penal – Prof. Dr. Jacson Luiz Zilio (UFPR) e Profª Drª Priscilla Plachá Sá (UFPR); 16h30 a 17h – Intervalo; 17h a 18h30 – Painel 4: Interlocuções entre Direito Animal e Direito Constitucional – Profª Drª Estefânia Maria de Queiroz Barboza (UFPR) e Prof. Dr. Sérgio Said Staut Júnior (UFPR); 18h30 a 20h – Painel 5: Interlocuções entre Direito Animal e Direito Civil – Prof. Dr. José Antônio Peres Gediel (UFPR) e Profª Drª Adriana Espíndola Corrêa (UFPR); 21h – Conferência de encerramento: “A personalidade jurídica para além dos humanos” – Prof. Dr. Elimar Szaniawski (UFPR).

[7] Segundo a Declaração de Cambridge sobre a Consciência (2012) – elaborado por neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas, neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos reunidos na Universidade de Cambridge –, “A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que os animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos.” Conferir o texto original, em inglês, disponível em <http://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf>. Acesso em: 4. abr. 2018.

[8] No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983 (ADIn da vaquejada), no final de 2016, o STF, por meio do voto-vista vencedor do Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “A vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes. Esse valor moral está na declaração de que o sofrimento animal importa por si só, independentemente do equilíbrio do meio ambiente, da sua função ecológica ou de sua importância para a preservação de sua espécie.” (grifo nosso).

[9] No plano legislativo federal, como diploma legal geral do Direito Animal, ao lado do Decreto 24.645/1934, encontra-se o art. 32 da Lei 9.605/1998, que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais, melhor denominado crime contra a dignidade animal. Esse artigo da Lei de Crimes Ambientais brasileira é uma regra de Direito Animal – e não de Direito Ambiental – exatamente porque estabelece condutas humanas proibidas por violarem a dignidade individual do animal não-humano. Não é um crime contra o meio ambiente, mas um crime contra o animal-indivíduo. Mais do que estabelecer sanções penais a quem comete o crime contra os direitos animais, o art. 32 da Lei 9.605/1998 densifica a regra constitucional da proibição da crueldade, especificando práticas consideradas cruéis e, portanto, proibidas. É prática cruel toda conduta consistente em abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais (art. 32, caput); da mesma forma, é prática cruel toda experimentação dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (art. 32, §1º); ainda, é prática cruel matar animais com abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou experimentação dolorosa ou cruel quando existirem recursos alternativos (art. 32, §2º).

[10] De menção obrigatória no plano jurídico estadual, o Estado da Paraíba aprovou seu Código de Direito e Bem-Estar Animal (Lei Estadual 11.140/2018, vigente desde 10/10/2018), bastante moderno e inovador, disciplinando diversos assuntos, afirmando que “os animais são seres sencientes e nascem iguais perante a vida”, que “o valor de cada animal deve ser reconhecido pelo Estado como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da responsabilidade, do comprometimento e da valorização da dignidade e diversidade da vida” (art. 2º) e arrolando um catálogo de direitos animais, dentre os quais os de “ter as suas existências física e psíquica respeitadas” e de “receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 5º). Esse Código, com mais de cem artigos, prevê aplicação de suas disposições tanto para animais vertebrados, como para animais invertebrados, universalizando o espectro de abrangência protetiva. O Código paraibano, sem sombra de dúvidas, é a lei mais avançada de proteção animal vigente no Brasil.

[11] A propósito do direito animal de não ser tratado como coisa, consultar a obra fundamental (e já traduzida para o português), de Gary Francione: Introdução ao direito dos animais: seu filho ou o cachorro? Tradução de Regina Rheda. Campinas/SP: Editora Unicamp, 2013.