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Justiça impede que animais maltratados sejam devolvidos a circo no DF

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O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, determinou que os animais resgatados do Le Cirque há mais de 10 anos, em condições de maus-tratos, não sejam devolvidos aos tutores que os exploraram para entretenimento humano. A decisão judicial atende a um pedido do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e de outras entidades, que acionaram a Justiça após uma ação movida pelo circo no âmbito criminal ter determinado a devolução dos animais ao antigo tutor.

Foto: TV Globo/ Reprodução

A advogada Ana Paula de Vasconcelos, representante das entidades no processo, lembra que os animais foram resgatados em 2008 em uma ação conjunta entre a Delegacia do Meio Ambiente e o Ibama, em razão dos maus-tratos que sofriam. Foram salvos quatro elefantes, um hipopótamo, duas lhamas, duas girafas, dois camelos, uma zebra e dez pôneis. Os animais foram encaminhados para santuários e para o Zoológico de Brasília. No entanto, devido aos maus-tratos que sofreram, alguns deles morreram, entre eles um pônei, duas lhamas, dois camelos e uma girafa.

“Esses animais ficaram todos esses anos acolhidos e agora, depois de 11 anos, a Justiça determinou a devolução deles e nós não poderíamos aceitar isso. Eles foram extremamente maltratados, explorados e subjugados, são extremamente sofridos. Depois de tanto tempo, os donos do circo pleitearam a devolução deles e, após uma batalha judicial no âmbito criminal, foi determinada a devolução. Então, nós entramos com uma ação cível para proibir a devolução desses animais”, explicou a advogada.

Foto: TV Globo/ Reprodução

A decisão que impediu que os animais sejam devolvidos ao circo foi proferida em caráter liminar, isso é, provisório, e o processo segue em curso. “A expectativa é que o tribunal se sensibilize para que esses animais não sejam tratados como coisas e que, após 11 anos de acolhimento e de uma nova realidade, eles não sejam colocados novamente na condição em que foram explorados durante tanto tempo. A expectativa é que haja uma pressão da sociedade para que esses animais possam ter uma velhice em paz e não sejam explorados mais”, disse Ana Paula, ao abordar o que é esperado pelas ONGs em relação ao resultado definitivo do processo.

Medeiros considerou, ao decidir pela proibição da devolução dos animais ao circo, que eles “estavam em situação de evidente maus-tratos, com saúde abalada e vivendo em condições insalubres” quando foram salvos. O juiz lembrou ainda que, há mais de dez anos, quando foi determinado o resgate dos animais, os proprietários do Le Cirque se negaram a entregar os animais, o que, segundo o magistrado, reforça a necessidade de manter os animais nos locais que os abrigaram após eles serem resgatados.

Foto: TV Globo/ Reprodução

“É evidente o risco de alienação ou sumiço dos animais, caso se permita que retornem à prisão dos réus, que já demonstraram temeridade suficiente para desafiar a ação dos poderes públicos”, afirmou o juiz.

A decisão cabe recurso por parte do Le Cirque, que em 2015 teve os proprietários absolvidos.

Confira a íntegra do processo clicando aqui.

Comissão de Meio Ambiente aprova proibição do uso de canudos e sacolas plásticas

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Por David Arioch

De acordo com o Banco Mundial, Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Projeto de Lei do Senado (PLS 263/2018), que prevê proibição do uso de canudos e sacolas plásticas, além de microplásticos em cosméticos, foi aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O PL é resultado de uma sugestão legislativa feita por Rodrigo Padula de Oliveira no portal e-Cidadania, e contou com 20 mil apoiadores. De acordo com a Agência Senado, o projeto recebeu pedido de urgência e agora segue para votação em Plenário.

Segundo matéria do PL, ficam proibidas a fabricação, importação, distribuição e venda de sacolas plásticas para guardar e transportar mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas – como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico do mundo, com produção anual de 11,3 milhões de toneladas. Desse total, apenas 1,28% é reciclado. O plástico derivado do petróleo pode levar mais de 300 anos para se decompor contra o plástico biodegradável que requer 30 a 180 dias.

Além disso, o descarte incorreto provoca a poluição do solo e da água, além da morte de animais por engasgamento ou enroscamento. Os microplásticos contidos nos cosméticos também demoram para se degradar e se acumulam nos rios e oceanos – gerando impacto no ciclo de vida e na cadeia alimentar dos animais.

Conforme informações da Agência Senado, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), favorável à proposta, lido na reunião pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), menciona a situação de animais marinhos mortos por ingestão de plásticos. As tartarugas marinhas, por exemplo, são os animais mais ameaçados no Brasil por esse tipo de contaminação.

O relator do projeto destacou que substituir o plástico petroquímico pelo biodegradável de origem renovável resultará na redução do plástico encaminhado a aterros sanitários e no encurtamento do ciclo de vida do produto.

Justiça nega pedidos de autorização para matar jumentos para consumo na Bahia

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A Justiça negou os pedidos do governo da Bahia e de frigoríficos para que a morte de jumentos para consumo humano volte a ser autorizada no estado. A proteção aos jumentos está, portanto, mantida, em caráter liminar, até que o processo seja julgado e uma decisão definitiva seja proferida.

(Foto: Reprodução / Folha de S. Paulo)

Após casos de maus-tratos serem registrados na Bahia, com centenas de animais mortos de fome e de sede em Itapetinga e Itororó, no Sudoeste baiano, a Justiça Federal proibiu, em dezembro de 2018, que jumentos continuassem a ser mortos para consumo no estado.

A proibição das mortes recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal. Na decisão, o Procurador Regional da República José Maurício Gonçalves afirmou que “foi comprovado, mediante aos documentos acostados nos autos, que os animais estão sendo submetidos a maus-tratos e estão correndo risco de extinção”.

Os jumentos eram mantidos expostos ao sol, com pouco alimento, junto de animais doentes e deixados para morrer, além de serem forçados a suportar um transporte até o matadouro de mais de 12 horas de duração, o que é ilegal, já que contraria a Instrução Normativa MAPA nº 56/2008, e a Resolução CONTRAN nº 675/2017.

Para o advogado Francisco Giardina, a relevância da decisão da Justiça de manter a proteção aos jumentos no estado da Bahia é inegável. “Estamos, infelizmente, passando por uma fase em que, ao menos no âmbito judicial, os direitos dos animais tendem a ser diminuídos. Essa decisão do TRF, não apenas situa os animais como sujeitos de direitos, mas também requalifica o meio-ambiente equilibrado como um direito inalienável e inafastável da sociedade”, disse.

Comissão da Câmara aprova proibição da venda de animais em pet shops de Goiânia (GO)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia (GO) aprovou um projeto que proíbe o comércio de animais em lojas agropecuárias e pet shops do município na última quarta-feira (17).

Foto: Pixabay

O projeto é de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota). Segundo ele, a proposta não proíbe a venda de animais como um todo, já que canis e gatis registrados serão autorizados a realizar esse tipo de comércio. As informações são do portal Folha Z.

Para Zander, proibir que lojas agropecuárias e pet shops comercializem animais é uma forma de protegê-los. Segundo ele, o objetivo é impedir o sofrimento dos animais, “que muitas vezes ficam trancados nessas lojas durante todo o fim de semana”.

A proposta ainda será votada duas vezes em plenário e passará pela avaliação de uma comissão temática antes de ser encaminhada ao prefeito Iris Rezende (MDB). Caso seja aprovada nas próximas votações, ela poderá ser sancionada ou vetada pelo Executivo.

Nota da Redação: proibir que lojas agropecuárias e pet shops comercializem animais é um avanço importante, mas não suficiente. Animais não são mercadorias e enquanto forem tratados como objetos passíveis de venda, serão maltratados. Além de respeitar a dignidade do animal enquanto ser vivo que não deve ser comercializado, a autorização para que canis e gatis registrados façam a venda ao público permite que novos casos de maus-tratos aconteçam, já que os animais não são maltratados e negligenciados apenas em lojas, mas também nas mãos dos próprios criadores.

Taxistas são proibidos de alimentar cães abandonados em aeroporto

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Os taxistas que trabalham no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, no Paraná, foram proibidos de alimentar os cachorros abandonados que vivem no local. Um comunicado divulgado pela prefeitura e pelo Sindicato dos Taxistas foi entregue aos taxistas. No documento, consta a proibição de alimentar cães na área próxima ao terminal. Caso a norma seja desobedecida, os taxistas poderão ser multados.

A notificação partiu da Infraero. “A Infraero realiza sistematicamente ações de monitoramento e controle da fauna presentes no sítio aeroportuário. Ao mesmo tempo, são desenvolvidas campanhas de conscientização junto à comunidade no entorno do aeroporto sobre a questão do risco da fauna”, explica a empresa.

Foto: Pixabay

Os cães costumam aparecer no final da tarde no pátio em que os taxistas estacionam os carros enquanto esperam pelas corridas. As informações são do jornal Gazeta do Povo.

“Tinha um moço que vendia lanches aqui por volta das 18h. Os cachorros ficavam ali e as pessoas jogavam comida para eles. Agora que a Infraero proibiu a venda, eles chegam nesse horário e vão atrás de qualquer carro parecido”, comenta um taxista.

Há três anos, a Infraero resgatava os cachorros, segundo os motoristas. A empresa, no entanto, parou de fazer essa ação e, desde então, os taxistas decidiram tomar uma atitude. “Há cerca de um ano e meio, nós chamamos uma ONG e ela levou os cachorros”, recorda um taxista. No entanto, outros cães apareceram.

Após os taxistas serem proibidos de dar comida os animais, moradores da região passaram a alimentá-los. “Depois que a notícia da proibição saiu, algumas pessoas que moram aqui na região vem trazer ração para os cães”, ressalta um motorista.

Como a prefeitura não assume a responsabilidade pelos animais abandonados, já que sequer possui um Centro de Zoonoses, os protetores de animais e moradores da região fazem o trabalho que deveria ser realizado pela administração municipal. Na cidade, não há também serviço de castração, que é uma reivindicação das pessoas envolvidas com a causa animal.

Legislação brasileira

A lei prevê que na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) não é permitida atividades de fauna em um raio de 20 km da pista.

A Prefeitura de São José dos Pinhais informou que interferiu na situação por se tratar de uma área federal que atua em um sistema de concessão, com normas. Sobre a alimentação dos cães, a administração municipal disse que recebeu uma notificação da Infraero, através da Secretaria de Trânsito e Transporte, no último mês, e repassou aos taxistas. A prefeitura não informou, no entanto, se alguma política pública para abrigar os animais e retirá-los da região do aeroporto será adotada.

Em 2016, um cachorro entrou na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e o terminal teve que ser fechado por 20 minutos. No Aeroporto Afonso Pena, uma situação semelhante aconteceu e a pista ficou fechada por cerca de cinco minutos devido à presença de cães.

Bolsonaro proíbe Ibama de queimar veículos usados para exploração ilegal de madeira

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou um vídeo na internet por meio do qual admitiu ter determinado a proibição de queima de veículos usados na exploração ilegal de madeira, procedimento realizado pelo Ibama previsto na legislação ambiental brasileira.

A decisão de desautorizar a ação dos fiscais do Ibama atende a um pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO), feito durante uma recente viagem de Bolsonaro a Macapá. O parlamentar solicitou que os fiscais fossem impedidos de destruir caminhões e tratores apreendidos nos municípios de Cujubim e Espigão D’Oeste, em Rondônia. As informações são do portal Terra.

(Foto: Marcos Corrêa/PR)

No vídeo publicado na internet, Rogério pede a Bolsonaro que se posicione sobre a operação do “pessoal do meio ambiente” que destruiu caminhões e tratores na área da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia. O presidente, então, respondeu: “ontem, o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, veio falar comigo com essa informação. Ele já mandou abrir um processo administrativo para apurar o responsável disso aí. Não é pra queimar ninguém, nada né, ninguém não, nada, maquinário, trator, caminhão, seja o que for, não é esse procedimento, não é essa a nossa orientação”.

Em seguida, Rogério afirmou que a nova ordem “não significa apoiar ilegalidades, descumprir a lei, significa cumprir a lei, quem cometeu erro, que responda na forma da lei, sem destruir o patrimônio”.

Com a ordem dada por Bolsonaro, a operação do Ibama contra madeireiros ilegais, que está em andamento em Rondônia, foi desautorizada.

Ao ser procurado pelo Estado para comentar o caso, o ministro Salles disse que o governo irá editar uma instrução normativa para fazer uma alteração nas regras que autorizam a queima de equipamentos nas operações de fiscalização ambiental. “Vamos publicar uma instrução normativa para estabelecer os novos procedimentos nas operações do Ibama”, afirmou.

Escavadeira de garimpo é destruída pelo Ibama dentro da Terra Indígena Parque do Aripuana (MT) (Foto: Fabiano Maisonnave/Folhapess)

Na última semana, mudanças foram feitas no Decreto 6.514, de 2008, que aborda infrações ambientais, mas sem alterar o artigo 111, que permite a destruição e inutilização de instrumentos usados em infrações ambientais. A norma determina que a destruição é permitida quando “a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias” ou “possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.

O Ibama tem destruído equipamentos em operações ambientais há dez anos. Nesse período, nenhum proprietário dos itens destruídos entrou na Justiça contra o órgão. Esse procedimento, no entanto, é feito em cerca de 2% das operações, geralmente em áreas protegias da Amazônia, onde não há logística para a retirada do material apreendido. No caso de Rondônia, a decisão de destruir tratores e caminhões foi tomada por causa das más condições dos veículos e a localização remota, o que geraria riscos para a segurança não só dos agentes e policiais, mas também dos criminosos.

Ataques a fiscais do Ibama

As críticas de Bolsonaro contra a operação realizada em Rondônia têm causado temor, segundo informações divulgadas pela Folha de S. Paulo. A preocupação é devido à possibilidade do posicionamento do presidente incentivar ataques de infratores ambientais contra servidores do Ibama, que permanecem realizando ações de fiscalização em Cujubim, onde está localizada a Floresta Nacional (Flona) do Jamari, em Rondônia, local onde veículos foram recentemente destruídos.

População local do sul do Amazonas incendeia sede do Ibama (Foto: Lalo de Almeida/Folhapess)

Desde a eleição de Bolsonaro, os ataques contra o Ibama e o ICMBio, que já aconteciam na Amazônia, ganharam força. Isso porque o presidente é crítico dos órgãos ambientais, aos quais atribui a responsabilidade por promover uma “indústria da multa” contra produtores rurais e empresários.

Durante a campanha presidencial, Bolsonaro afirmou, durante visita à Rondônia em agosto, que o estado tem um excesso de unidades de conservação e de terras indígenas. “Aqui em Rondônia são 53 unidades de conservação e 25 terras indígenas. É um absurdo o que se faz no Brasil, usando o nome ambiental”, disse.

 

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Projeto que proíbe uso de fogos barulhentos é aprovado em Guarujá (SP)

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A Câmara de Guarujá, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de lei que proíbe a queima de fogos de artifício barulhentos na cidade. A proposta segue para análise da prefeitura, que decidirá pelo veto ou pela sanção. O objetivo do projeto é proteger animais, idosos, pessoas doentes, bebês e crianças, que sofrem com o barulho dos explosivos.

(Foto: Pixabay)

De autoria do vereador Marcos Pereira de Azevedo, o Pastor Sargento Marcos, a proposta foi aprovada na terça-feira (4) e proíbe, além da queima, o manuseio, a utilização e a soltura de fogos que produzem ruído e de qualquer outro tipo de artefato pirotécnico com efeito sonoro. As informações são do G1.

O vereador justifica que os fogos barulhentos prejudicam a saúde de quem é sensível ao barulho, como animais domésticos. O parlamentar lembrou que muitas pessoas deixam de viajar durante as datas festivas para cuidar dos animais, que ficam assustados com os fogos e, em alguns casos, morrem em decorrência de paradas cardíacas.

Se for sancionado, o projeto se tornará lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial.

Em Santos, também no litoral paulista, uma lei semelhante foi sancionada em 2017. Os fogos barulhentos também são proibidos em São Paulo, Campinas, Registro e Ubatuba, entre outras cidades. Em São Paulo, no entanto, a lei se encontra suspensa no momento devido a uma ação de um ministro do STF.

Portugal aprova fim do plástico no comércio de pão, frutas e legumes

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O Parlamento de Portugal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (11), o projeto de lei que ficou conhecido como “Os Verdes”. A proposta proíbe o uso de plástico ultraleve e cuvete – pequeno tubo circular ou quadrado, selado em uma das extremidades, feito de plástico – no comércio de pão, frutas e legumes.

Foto: Pixabay

A medida será avaliada agora pela 11ª Comissão Parlamentar, que irá discutir eventuais alterações. O objetivo é colocar o projeto em vigor em junho de 2020. As informações são do “O Jornal Econômico”.

O texto da proposta estabelece a necessidade de encontrar alternativas aos sacos plásticos. O não cumprimento da medida implicará em multas, com valores que ainda serão definidos pelo governo.

A medida proíbe o uso de “sacos de plástico ultraleves – os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel” e as “cuvetes – embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido (esferovite), destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes”.

A proibição beneficia o meio ambiente e os animais marinhos, já que o plástico polui a natureza e, ao chegar aos oceanos, adoece e mata animais que o confundem com alimento e o ingerem.

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de animais na rua

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe o comércio indiscriminado de animais na rua e em locais públicos. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foto: Pixabay

De acordo com a proposta, de Rudson Leite (RR), suplente do senador Telmário Mota (PROS-RR), vender animais em locais públicos ou na rua, sujeitando-os a condições insalubres, irá configurar crime ambiental. O objetivo é impedir casos de maus-tratos.

A punição será detenção de até um ano, além de multa, com aumento da pena de um sexto a um terço em caso de morte do animal. As informações são da Agência Senado.

Em relatório, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que o comércio de animais fora de lojas especializadas não lhes assegura o necessário bem-estar.

“A venda de animais em logradouros públicos, como praças, vias de circulação e feiras-livres, realizada por meio de comércio ambulante, é uma prática que deve ser banida. Nessas circunstâncias, os animais ficam sujeitos ao calor excessivo, chuva, frio, privação de água e alimento, estresse, risco de acidentes e lesões. Além disso, as condições sanitárias nesse tipo de comércio são negligenciadas, de modo que os animais e as pessoas que têm contato ou que deles se aproximem ficam vulneráveis ao desenvolvimento de doenças”, afirma.

O projeto foi inspirado numa decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que determinou a proibição do comércio de animais nas ruas da capital em atendimento a uma ação popular que visava impedir a venda de animais no estacionamento da Feira dos Importados, em Brasília.

Como o estacionamento não dispunha de licenciamento para a venda de animais, o juiz considerou que o “escandaloso comércio ilícito” em via pública tornou vulnerável o espaço, que teve o uso desvirtuado pela ocupação e comercialização irregular, ferindo a segurança sanitária dos animais e dos cidadãos.

Noruega vai proibir em 2025 criadouros de animais para extração de pele

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O governo da Noruega apresentou ao Parlamento, na quarta-feira (10), um projeto de lei que proíbe a criação de animais para extração de pele. A proibição terá início em 2025 e é resultado de um acordo político feito em janeiro de 2018, quando o governo conservador se aliou ao pequeno partido liberal, que exigiu o fim da prática cruel.

Vison preso em gaiola onde ficará até ser morto (Foto: Pinterest)

O projeto conta com um programa de indenizações aos proprietários de criadouros e proíbe que animais sejam criados e mortos para “vender ou usar sua pele”. Para o setor peleiro, as indenizações tem valor insuficiente.

O governo determinou o pagamento de 500 milhões de coroas – o equivalente a cerca de 52 milhões de euros – em indenizações aos criadores para que eles busquem outras atividades no mercado de trabalho.

Atualmente, a Noruega é responsável por 1% da produção mundial de pele de vison e entre 2 e 3% da produção de pele de raposa.

A crueldade da indústria de pele

Os animais explorados pela indústria podem ser criados em cativeiro, mantidos aprisionados em gaiolas, vivendo vidas miseráveis, ou capturados no habitat, por meio de armadilhas frequentemente cruéis.

Quando o animal atinge a maturidade e o inverno chega – período em que o pelo está mais longo e abundante -, ele é morto. Essa morte pode ser provocada a pauladas, por estrangulamento ou eletrocussão. Neste último caso, os animais são eletrocutados a partir da introdução no ânus de ferramentas que fritam os órgãos internos.

Após a morte, os animais são escalpelados. Em casos mais cruéis, a pele é tirada com os animais ainda vivos.